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Document 62014CN0245
Case C-245/14: Request for a preliminary ruling from the Handelsgericht Wien (Austria) lodged on 21 May 2014 — Thomas Cook Belgium NV v Thurner Hotel GmbH
Processo C-245/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 21 de maio de 2014 — Thomas Cook Belgium NV/Thurner Hotel GmbH
Processo C-245/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 21 de maio de 2014 — Thomas Cook Belgium NV/Thurner Hotel GmbH
OJ C 303, 8.9.2014, p. 10–10
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
8.9.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 303/10 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 21 de maio de 2014 — Thomas Cook Belgium NV/Thurner Hotel GmbH
(Processo C-245/14)
2014/C 303/13
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Handelsgericht Wien
Partes no processo principal
Recorrente: Thomas Cook Belgium NV
Recorrido: Thurner Hotel GmbH
Questões prejudiciais
1) |
Deve o Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho [de 12 de dezembro de 2006], que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (a seguir, Regulamento n.o 1896/2006) (1) ser interpretado no sentido de que o demandado pode apresentar um pedido de reapreciação, pelo tribunal, da injunção de pagamento europeia, nos termos do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1896/2006, quando a injunção lhe foi validamente notificada, mas esta tenha sido emitida, com base nas informações fornecidas no formulário de requerimento, por um tribunal não competente? |
2) |
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: pode falar-se de circunstâncias excecionais, na aceção do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1896/2006, em conformidade com o considerando 25 da Comunicação n.o 2004/0055 da Comissão Europeia, de 7 de fevereiro de 2006, quando a injunção de pagamento europeia foi emitida com base em informações fornecidas no formulário de requerimento que posteriormente se revelaram incorretas, especialmente se a competência do tribunal depende dessas informações? |