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Document 62014CN0254

Processo C-254/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Velikoj Gorici (Croácia) em 26 de maio de 2014 — VG Vodoopskrba d.o.o. za vodoopskrbu i odvodnju/Đuro Vladika

OJ C 253, 4.8.2014, p. 19–19 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

4.8.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 253/19


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Velikoj Gorici (Croácia) em 26 de maio de 2014 — VG Vodoopskrba d.o.o. za vodoopskrbu i odvodnju/Đuro Vladika

(Processo C-254/14)

2014/C 253/25

Língua do processo: croata

Órgão jurisdicional de reenvio

Općinski sud u Velikoj Gorici

Partes no processo principal

Recorrente: VG Vodoopskrba d.o.o. za vodoopskrbu i odvodnju

Recorrida: Đuro Vladika

Questão prejudicial

Segundo o Direito da União Europeia, quais os princípios em que assenta o pagamento da água pelo consumidor, isto é: deve o consumidor pagar só pela água que tenha consumido, de acordo com a leitura do contador, em conformidade com o preço da água, ou deve o consumidor pagar a água ao preço destinado ao reembolso dos gastos relativos à atividade desenvolvida pelos operadores municipais (funcionamento, manutenção corrente, gestão de infraestruturas, salários dos empregados, etc.)?


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