Case T-468/08: Judgment of the General Court of 30 April 2014  — Tisza Erőmű v Commission (State aid — Aid awarded by the Hungarian authorities to certain electricity generators — Power purchase agreements concluded between a public undertaking and certain electricity generators — Decision declaring the State aid incompatible with the common market and ordering its recovery — Obligation to state reasons — Concept of State aid — Advantage — Selective nature — State resources — Imputability to the State — Effect on trade between Member States — Rights of the defence — Legal certainty — Legitimate expectations — Equal treatment — Proportionality — Misuse of powers — Article 10 of the Energy Charter Treaty)

Processo T-468/08: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2014 — Tisza Erőmű/Comissão ( «Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelas autoridades húngaras a certos produtores de eletricidade — Acordos de aquisição de eletricidade celebrados entre uma empresa pública e alguns produtores de eletricidade — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Dever de fundamentação — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Caráter seletivo — Recursos estatais — Imputabilidade ao Estado — Afetação das trocas entre Estados-Membros — Direitos de defesa — Segurança jurídica — Confiança legítima — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Abuso de poder — Artigo 10. °do Tratado da Carta da Energia» )

Processo T-468/08: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2014 — Tisza Erőmű/Comissão ( «Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelas autoridades húngaras a certos produtores de eletricidade — Acordos de aquisição de eletricidade celebrados entre uma empresa pública e alguns produtores de eletricidade — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Dever de fundamentação — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Caráter seletivo — Recursos estatais — Imputabilidade ao Estado — Afetação das trocas entre Estados-Membros — Direitos de defesa — Segurança jurídica — Confiança legítima — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Abuso de poder — Artigo 10. °do Tratado da Carta da Energia» )

OJ C 194, 24.6.2014, p. 19–19 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)