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Document 62013CB0223
Case C-223/13: Order of the Court (Seventh Chamber) of 6 February 2014 — Kingdom of the Netherlands v European Commission (Action for annulment — Regulation (EU) No 93/2013 — Referral to the General Court of the European Union)
Processo C-223/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de fevereiro de 2014 — Reino dos Países Baixos/Comissão Europeia «Recurso de anulação — Regulamento (UE) n. ° 93/2013 — Remessa ao Tribunal Geral da União Europeia»
Processo C-223/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de fevereiro de 2014 — Reino dos Países Baixos/Comissão Europeia «Recurso de anulação — Regulamento (UE) n. ° 93/2013 — Remessa ao Tribunal Geral da União Europeia»
OJ C 175, 10.6.2014, p. 17–18
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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10.6.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 175/17 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de fevereiro de 2014 — Reino dos Países Baixos/Comissão Europeia
(Processo C-223/13) (1)
(«Recurso de anulação - Regulamento (UE) n.o 93/2013 - Remessa ao Tribunal Geral da União Europeia»)
2014/C 175/20
Língua do processo: neerlandês
Partes
Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman e J. Langer, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Clausen e P. Van Nuffel, agentes)
Objeto
Anulação do Regulamento (UE) n.o 93/2013 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2013, relativo às normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor, no que diz respeito ao estabelecimento de índices de preços de habitação ocupada pelo proprietário (JO L 33, p. 14).
Dispositivo
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1) |
O processo C-223/13 é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia. |
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2) |
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |