1.1

O CESE entende que a proposta de diretiva é desnecessária (nomeadamente no que diz respeito à obrigação de divulgação da política de diversificação), visto que, a seu ver, não é útil adotar novas disposições legislativas a nível europeu neste domínio. De maneira geral, o CESE considera que a diretiva não acrescenta qualquer valor fundamental em relação às disposições em vigor, receando, pelo contrário, um eventual acréscimo da carga administrativa.

1.2.

O CESE entende que a transparência faz parte integrante de uma gestão empresarial moderna. As empresas europeias demonstraram que são suficientemente transparentes à luz da legislação em vigor. Na Europa, a responsabilidade social releva da competência das empresas, faz parte da sua estratégia e é exercida numa base voluntária. Mesmo em período de crise, as empresas europeias não diminuíram o seu nível de transparência nem de responsabilidade.

1.3

O CESE toma nota de que algumas partes interessadas e o público em geral sentem necessidade de uma maior transparência das políticas das empresas, sobretudo no que diz respeito à divulgação de informações de caráter social e ambiental, designadamente quando se tratam de empresas que operam em países terceiros, como as empresas ativas na indústria extrativa em África (riscos para o ambiente, corrupção), as empresas do setor têxtil na Ásia (questões sociais, direitos humanos), etc.

1.4

O único valor acrescentado que se poderia reconhecer à proposta reside no facto de esta abordar a questão dos riscos, a sua definição, a sua gestão e a obrigatoriedade de os declarar. Tal poderia permitir às empresas gerir melhor estes riscos e as oportunidades e, portanto, assumir melhor as responsabilidades associadas à sua atividade não financeira. Mas mesmo neste caso, é a empresa em causa que deve decidir se opta por fazê-lo ou não.

2.1

O CESE sabe que, de uma maneira geral, o reforço da transparência contribui decisivamente para o bom funcionamento do mercado interno. Uma melhor comparabilidade das informações relativas ao funcionamento das empresas pode ter influência na eficácia das decisões tomadas pelos investidores e os acionistas.

2.2

O CESE considera que tanto o sistema atual de divulgação das informações não financeiras como o seu alcance são bons, revelando-se suficientes à luz do objetivo perseguido. Tornar obrigatória a divulgação de novos dados representaria um ónus excessivo, contrário ao princípio da proporcionalidade. Por conseguinte, o CESE prefere que a proposta exija unicamente a divulgação de informações verdadeiramente pertinentes e claramente significantes, não impondo desnecessariamente encargos administrativos excessivos às empresas, e que contribua, simultaneamente, para maximizar o valor acrescentado junto de quem utiliza estas informações (investidores, acionistas, trabalhadores).

2.3

O CESE prefere que as empresas só divulguem as informações não financeiras caso o decidam fazer. Por conseguinte, o Comité propõe que se altere o conteúdo dos artigos 1.o e 2.o da proposta de diretiva.

2.4

A proposta dispõe que as pequenas e médias empresas não estão sujeitas à obrigação de divulgar as informações não financeiras, o que está em harmonia com os objetivos a longo prazo da União Europeia, que visa limitar a carga administrativa que pesa sobre os empresários.

2.5

O CESE estima que as disposições da proposta em apreço que preveem a integração das informações não financeiras no relatório anual, bem como a sua verificação pelo revisor oficial de contas, são complexas e difíceis de perceber. Seria, pois, útil elaborar um guia prático complementar. A legislação europeia exige que o revisor oficial de contas emita um parecer sobre a coerência entre o relatório anual e as contas anuais, sendo que as respetivas disposições em vigor exigem que o dito relatório anual inclua as contas anuais, o relatório do revisor oficial de contas e eventualmente outros documentos. No entanto, a verificação das informações não financeiras poderia revelar-se extremamente problemática e onerosa. É necessário definir com precisão a articulação das exigências publicadas no relatório anual, tendo também em conta a necessidade de não sobrecarregar os utilizadores do referido relatório com informações que não são importantes. O CESE promoverá a divulgação de informações não financeiras em documentos que não exijam uma revisão oficial.

3.1

O CESE pensa que a divulgação obrigatória de uma política de diversificação constitui uma carga administrativa supérflua que não se justifica de forma alguma e cujos efeitos positivos não são comprováveis. O CESE considera que impor às entidades privadas a aplicação de uma política de diversificação e, nomeadamente, obrigá-las a divulgar uma política de diversificação da empresa ou ainda a explicar as razões por que uma empresa não aplica esse tipo de política, constitui uma ingerência injustificada na liberdade empresarial e na liberdade de decisão dos proprietários das empresas. O Comité rejeita com firmeza essa ingerência. A divulgação de informações sobre uma empresa deve manter-se uma decisão voluntária da dita empresa, que determina se essa divulgação constitui uma vantagem competitiva ou não. O CESE opõe-se igualmente ao conjunto de medidas relativas à apresentação de informações detalhadas sobre a política de diversificação, por vários motivos.

3.2

Cabe, antes de mais, sublinhar que a publicação de uma política de diversificação relativa à composição dos órgãos de governo de uma sociedade não tem influência nem na gestão nem no desempenho dessa sociedade, contrariamente ao que é afirmado, incorretamente, na exposição de motivos. O CESE tem para si que é/são o proprietário/os proprietários ou acionistas da sociedade que devem tomar decisões sobre quem gerirá a sua sociedade, sobre os mecanismos de supervisão da gestão a estabelecer e sobre o papel que desempenharão nesses processos os membros dos conselhos de administração e supervisão. O funcionamento de uma sociedade é, antes de mais, da responsabilidade do seu proprietário ou do seu acionista, que implica igualmente o risco que estes últimos correm de sofrer perdas devido a más decisões empresariais. A alteração de forma artificial da composição dos conselhos de administração e supervisão só poderá conduzir a uma perturbação de uma situação que funciona bem.

3.3

A Comissão Europeia não deve, de forma alguma, interferir nos processos de decisão, seja o número de membros dos conselhos de gestão, das respetivas qualificações, idade ou sexo. Da análise da Comissão Europeia não se infere que exista uma relação direta entre a idade, o sexo ou outras considerações e o desempenho de uma empresa. E mesmo que tal fosse o caso, não se justificaria uma ingerência autoritária na composição dos órgãos de governo ou de supervisão de uma sociedade.

1)

dará prioridade, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a uma divulgação das informações não financeiras recentemente exigidas que resulte de uma decisão voluntária das próprias sociedades ou de uma regulamentação nacional que defina as obrigações em matéria de informação;

2)

recomendará que se retire da proposta de diretiva as disposições do artigo 1.o, n.o 2, relativas à política de diversificação. Se for impossível fazer cumprir essa exigência, que se deixe a divulgação de informações sobre a política de diversificação, incluindo a explicação por que a empresa não aplica esse tipo de política, a uma decisão voluntária da própria empresa, ou eventualmente à regulamentação nacional.

Votos a favor

:

37

Votos contra

:

96

Abstenções

:

2