Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 13 de agosto de 2013 — Belgacom SA/Commune d'Etterbeek

(Processo C-454/13)

2013/C 313/22

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrente: Belgacom SA

Recorrida: Commune d'Etterbeek

Questões prejudiciais

Devem os artigos 12.o e 13.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas [(diretiva autorização)] (1), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de uma entidade nacional ou local que prevê, para fins orçamentais, uma taxa sobre as infraestruturas de comunicações móveis, instaladas em bens públicos ou privados, utilizadas no âmbito da exploração de atividades abrangidas pela autorização geral?

(1)  JO L 108, p. 21.