20.7.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/29

1.

Os artigos 1.o, 2.o, alínea f), 3.o, n.o 1, 4.o, n.o 2, alínea a), 4.o, n.o 3, 5.o, n.o 3, 6.o, 7.o, 8.o, n.o 1 e 8.o, n.o 2 da Lei n.o 10/2012, de 20 de novembro, que regulamenta determinadas taxas no âmbito da administração da justiça e do Instituto Nacional de Toxicologia e Ciências Forenses (Ley 10/2012 de 20 de noviembre por la que se regulan determinadas tasas en el ámbito de la Administración de justicia y del Instituto Nacional de Toxicología y Ciencias Forenses) são contrários ao artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma vez que não deixam ao órgão jurisdicional nacional a possibilidade: a) de modulação das taxas de justiça ou de apreciação de razões de proporcionalidade (na justificação da sua imposição pelo Estado e na quantia prevista para as mesmas como obstáculo ao acesso à proteção jurisdicional efetiva) com vista à respetiva isenção; b) de ter em conta o princípio da efetividade na aplicação de normas do direito da União; c) de apreciar a importância do processo para as partes, consideradas as circunstâncias, sendo o pagamento das referidas taxas um requisito para o processamento do recurso interposto?

2.

Os artigos 1.o, 2.o, alínea f), 3.o, n.o 1, 4.o, n.o 2, alínea a), 4.o, n.o 3, 5.o, n.o 3, 6.o, 7.o, 8.o, n.o 1 e 8.o, n.o 2 da Lei 10/2012, de 20 de novembro, que regulamenta determinadas taxas no âmbito da administração da justiça e do Instituto Nacional de Toxicologia e Ciências Forenses (Ley 10/2012 de 20 de noviembre por la que se regulan determinadas tasas en el ámbito de la Administración de justicia y del Instituto Nacional de Toxicología y Ciencias Forenses) são contrários ao artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que são aplicáveis a um processo especial no âmbito da jurisdição do trabalho, onde habitualmente é aplicado o direito da União, como elemento fundamental de um desenvolvimento económico e social equilibrado na Comunidade?

3.

E, na aceção das questões anteriores, um tribunal como o de reenvio pode decidir não aplicar uma legislação como a controvertida, que não deixa ao órgão jurisdicional nacional a possibilidade: a) de modulação das taxas de justiça ou de apreciação de razões de proporcionalidade (na justificação da sua imposição pelo Estado e na quantia prevista para as mesmas como obstáculo ao acesso à proteção jurisdicional efetiva) com vista à respetiva isenção; b) de ter em conta o princípio da efetividade na aplicação de normas do direito da União; c) de apreciar a importância do processo para as partes, consideradas as circunstâncias, sendo o pagamento das referidas taxas um requisito para o processamento do recurso interposto?