17.5.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 139/59

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insiste em que é indispensável uma estratégia a nível europeu em prol das pessoas mais carenciadas da União Europeia para alcançar o objetivo, estabelecido pela própria UE no âmbito da Estratégia Europa 2020, de resgatar pelo menos 20 milhões de pessoas da pobreza e da exclusão social até 2020;

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reconhece a pertinência de dar outra base jurídica ao programa (artigo 174.o do TFUE), mas sugere que, a partir de 2014, se recorra a uma dupla base jurídica, escorando-se igualmente no artigo 39.o do TFUE, de modo a preservar a continuidade e o nexo com os objetivos da política agrícola comum;

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saúda a intenção da Comissão Europeia de ir além do objetivo básico do atual programa europeu de auxílio aos mais carenciados e entende que a combinação da ajuda alimentar aos mais carenciados e de medidas para mitigar a condição de sem-abrigo e a pobreza infantil em coordenação com o Fundo Social Europeu (FSE) abre oportunidades de intervir de diferentes formas e de combater, em simultâneo, as causas das diversas deficiências ao nível da assistência de base;

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congratula-se com o facto de a proposta da Comissão dar aos órgãos de poder local e regional a possibilidade de contribuir ativamente para a distribuição de auxílio às pessoas carenciadas;

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rejeita o princípio de uma participação voluntária por parte dos Estados-Membros, visto que tal princípio poderia privar os órgãos de poder local e regional do acesso ao Fundo sem qualquer mecanismo de concertação participativo e democrático aos níveis europeu e nacional e sem ter em conta os desafios que o combate à pobreza e à exclusão implicam ao nível infranacional;

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entende que o programa deve ser inteiramente financiado por fundos da UE no que se refere às regiões afetadas pela crise económica e às regiões da coesão como prova da coesão entre os cidadãos, as regiões e os povos da Europa;

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sublinha que o nível de financiamento proposto é demasiado baixo, uma vez que as dotações atuais foram significativamente reduzidas (em 30 % na proposta da Comissão, e até 40 % na proposta do Conselho); apela, por isso, a que seja pelo menos mantido o nível de financiamento anterior;

Relator

Ossi MARTIKAINEN (FI-ALDE), presidente do Conselho Municipal de Lapinlahti

Texto de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas –

COM(2012) 617 final

1.

insiste em que é indispensável uma estratégia a nível europeu em prol das pessoas mais carenciadas da União Europeia para alcançar o objetivo, estabelecido pela própria UE no âmbito da Estratégia Europa 2020, de resgatar pelo menos 20 milhões de pessoas da pobreza e da exclusão social até 2020. Esse objetivo é especialmente premente se se considerar que em 2011 119,6 milhões de pessoas estavam em risco de pobreza ou de exclusão social, isto é, mais 6 milhões do que em 2009. O desfasamento em relação aos objetivos da Estratégia Europa 2020, torna ainda menos compreensível a proposta do Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013 de reduzir em mil milhões de euros a dotação destinada aos mais carenciados;

2.

reconhece a pertinência de dar outra base jurídica ao programa (artigo 174.o do TFUE), mas sugere que, a partir de 2014, se recorra a uma dupla base jurídica, escorando-se igualmente no artigo 39.o do TFUE, de modo a preservar a continuidade e o nexo com os objetivos da política agrícola comum;

3.

realça a importância do princípio da subsidiariedade na formulação de uma estratégia eficaz de auxílios às pessoas mais carenciadas;

4.

critica a falta de coerência entre a proposta da Comissão e a Estratégia Europa 2020, na medida em que a proposta não faz referência ao indicador do número de pessoas em risco de pobreza, que é precisamente um dos três indicadores utilizados na Estratégia Europa 2020 para avaliar o objetivo da UE em matéria de inclusão social e de redução da pobreza;

5.

julga importante e compreensível que a Comissão tenha 1) proposto uma nova base jurídica que permite evitar o conflito constatado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no que toca à compra no mercado dos géneros alimentícios a distribuir como ajuda e 2) apresentado um novo programa, com uma missão mais alargada, que cria um quadro para a continuação dos auxílios e, ao mesmo tempo, da sua melhoria com vista a resultados eficientes e duradouros;

6.

entende que a combinação da ajuda alimentar aos mais carenciados e de medidas para mitigar a condição de sem-abrigo e a pobreza infantil em coordenação com o Fundo Social Europeu (FSE) abre oportunidades de intervir de diferentes formas e de combater, em simultâneo, as causas das diversas deficiências ao nível da assistência de base;

7.

saúda a intenção da Comissão Europeia de ir além do objetivo básico do atual programa europeu de auxílio aos mais carenciados, mas receia que a extensão da lista dos aspetos da pobreza a que o novo fundo de auxílio terá de fazer face acabe por diluir o impacto final, tanto mais que, perante a posição do Conselho Europeu, os recurso financeiros poderão sofrer um corte de quase 30 % (3,5 mil milhões de euros para o programa de auxílio aos mais carenciados no período de 2007-2013 e 2,5 mil milhões no período de 2014-2020);

8.

recorda que os procedimentos administrativos do FSE se revelam muitas vezes morosos para os implicados e apela a que se evite uma regulamentação demasiado detalhada para o novo instrumento que se destina a suprir as necessidades básicas dos mais carenciados;

9.

considera, face à prolongada crise económica, que o novo Fundo de Auxílio às Pessoas mais Carenciadas não deveria ser financiado pelo FSE e sim dispor de um financiamento próprio a mais longo prazo com dotações da rubrica 2 do quadro financeiro plurianual;

10.

congratula-se com o facto de a proposta da Comissão dar aos órgãos de poder local e regional a possibilidade de contribuir ativamente para a distribuição de auxílio às pessoas carenciadas e entende que este contributo pode aligeirar os encargos e os procedimentos administrativos a nível nacional e da UE, uma vez que os órgãos de poder local e regional aplicam nas suas atividades regras de auditoria e procedimentos bem desenvolvidos baseados na legislação nacional e da UE;

11.

recorda que a estratégia da OMS intitulada «Saúde 21 - Saúde para todos no século XXI» insiste em que é urgente reduzir as desigualdades sociais e económicas para melhorar a saúde de toda a população e, ao mesmo tempo, pede que se tomem medidas destinadas especificamente aos mais carenciados e com problemas de saúde, se supra a penúria de serviços de saúde e se lute contra as desigualdades sanitárias e sociais (ponto II do preâmbulo da declaração «Saúde 21», adotada pela OMS na sua 51.a sessão);

12.

salienta que embora a nova versão do programa de ajuda alimentar às pessoas mais carenciadas seja combinada com outros instrumentos de integração e solidariedade, as suas origens e iniciativas anteriores como parte integrante da PAC eram inteiramente justificadas, já que o objetivo essencial da PAC é assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos cidadãos da UE (artigo 39.o, n.o 1, alínea e), do TFUE) e garantir a segurança dos abastecimentos (art. 39.o, n.o 1, alínea d), do TFUE);

13.

considera, por isso, que os novos programas também devem manter a possibilidade de usar excedentes agrícolas (reservas de intervenção), sejam eles quais forem. Todavia, o recurso a estes excedentes não deveria ser deduzido do envelope financeiro do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas;

14.

julga importante que a legislação proposta dê à Comissão, às autoridades nacionais e aos órgãos de poder local e regional um conjunto claro de regras e a possibilidade de enfrentar quaisquer deficiências, uma vez que está em jogo a legitimidade da UE e se trata de um setor de atividade particularmente sensível para os cidadãos. Há pontos de vista muito diferentes nos vários Estados-Membros e regiões em relação à necessidade, ao funcionamento e aos resultados deste setor;

15.

rejeita o princípio de uma participação voluntária por parte dos Estados-Membros, visto que tal princípio poderia privar os órgãos de poder local e regional do acesso ao Fundo sem qualquer mecanismo de concertação participativo e democrático aos níveis europeu e nacional e sem ter em conta os desafios que o combate à pobreza e à exclusão implicam ao nível infranacional;

16.

entende que o programa deve ser inteiramente financiado por fundos da UE no que se refere às regiões afetadas pela crise económica e às regiões da coesão;

17.

chama a atenção das instituições para o risco de o cofinanciamento levar à não adoção deste instrumento, embora a situação económica e social de muitas regiões o torne necessário;

18.

insta a Comissão, fazendo eco do seu parecer anterior, a continuar a examinar se as dotações afetadas a este fundo são suficientes e recorda que o anterior nível de financiamento (500 milhões de euros por ano) era já insuficiente; as necessidades de financiamento são agora ainda mais elevadas, por diferentes motivos, pelo que o nível proposto é demasiado baixo, uma vez que as dotações atuais foram significativamente reduzidas (em 30 % na proposta da Comissão, e até 40 % na proposta do Conselho); apela, por isso, a que seja pelo menos mantido o nível de financiamento anterior;

19.

reconhece que uma dieta suficiente, variada e saudável é um direito fundamental consagrado em muitas convenções e declarações internacionais de direitos humanos e que esse direito deve ser garantido a todos os cidadãos e residentes da UE a todos os níveis;

20.

realça que a malnutrição entre as pessoas mais carenciadas se deve a diversos fenómenos diferentes mas relacionados entre si:

21.

entende que a resolução de problemas tão complexos e de tão longo alcance requer políticas e financiamento adequados da parte da UE;

22.

defende que a garantia de um regime alimentar adequado e variado para os cidadãos da UE deve continuar a ser uma função central da PAC; apela a que esta seja reformada a fim de que os preços do mercado sejam transparentes e de que a produção agrícola primária permaneça rentável em todas as regiões da UE;

23.

observa que a evolução dos mercados, as colheitas dos últimos anos e as alterações nos padrões de consumo podem ter levado a uma redução dos excedentes agrícolas, mas que estes podem continuar a ser acumulados no futuro e que a sua utilização para auxiliar as pessoas mais carenciadas é importante para a legitimidade da UE;

24.

frisa que o ponto 12 supra se justifica pelo facto de que a PAC, desde o seu lançamento, tem sido, e deve continuar a ser, um dos domínios políticos centrais da UE. Integrar a PAC na base jurídica do novo fundo (base jurídica dupla) asseguraria a continuidade dos auxílios a longo prazo para os mais carenciados, independentemente das restrições que os desafios atuais possam impor a longo prazo ao funcionamento das outras políticas da UE, como a política de coesão social;

25.

salienta que a situação socioeconómica das regiões da Europa varia também no interior dos Estados-Membros e considera que o fundo proposto é necessário para complementar as medidas dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional em prol da coesão europeia e da solidariedade; nessa continuidade, o fundo está firmemente assente nos valores comuns da UE e na ideia fundamental da integração europeia;

26.

destaca a importância de combinar os diferentes objetivos no âmbito do novo fundo, com vista a prevenir as causas da pobreza e da exclusão, dado que a condição de sem-abrigo, a malnutrição e a penúria social das famílias com crianças se agravam mutuamente. Recorda, porém, que os programas que precederam o novo fundo se centravam na nutrição, cuja escassez voltou claramente a ser um verdadeiro problema a longo prazo em muitas regiões. Assim, o Comité anima os Estados-Membros e as regiões a evidenciar a importância da ajuda alimentar na execução dos programas e, com base nisso, a ajudar os cidadãos a beneficiarem igualmente dos programas e medidas destinados a combater a condição de sem-abrigo e a exclusão social;

27.

salienta que os pontos 16-18 supra se baseiam no facto de que