—

Esclarecer que a transferência de dados do EURODAC para países terceiros também é proibida nos casos em que esses dados sejam utilizados para fins de aplicação da Lei (ver n.os 43-44);

—

Acrescentar às informações comunicadas aos titulares dos dados que o acesso se destina a fins de aplicação da lei (ver n.o 45);

—

Assegurar inequivocamente que o acesso das autoridades designadas aos dados EURODAC se destina exclusivamente a fins de aplicação da lei (ver n.o 49);

—

Submeter o acesso a dados EURODAC para fins de aplicação da lei a autorização judicial prévia ou, pelo menos, estabelecer que a autoridade de controlo será independente no desempenho dos seus deveres e tarefas e não receberá instruções sobre a verificação (ver n.os 50-51);

—

Aditar o critério da «necessidade de evitar um perigo iminente associado a infrações terroristas ou outros crimes graves» aos casos excecionais que justificam a consulta de dados EURODAC sem verificação prévia da autoridade de controlo e definir um prazo concreto para a verificação a posteriori (ver n.os 53-54);

—

Relativamente às condições de acesso, aditar as condições de i) consulta prévia do Sistema de Informação sobre Vistos, ii) existência de uma «suspeita fundamentada de que o autor de um crime terrorista ou outro crime grave requereu asilo» e iii) um contributo «substancial» para fins de aplicação da lei, e esclarecer o que se deve entender por «suspeita fundamentada» (ver n.os 56-57);

—

Descrever num dos considerandos o tipo de situações passíveis de justificar o acesso direto da Europol à Unidade Central do EURODAC e estabelecer que as rigorosas condições de acesso aplicáveis às autoridades designadas nacionais também são aplicáveis à Europol (ver n.os 58-59);

—

Assegurar que, em qualquer caso, a comparação de impressões digitais para fins de aplicação da lei beneficiará, pelo menos, das garantias previstas para fins do Regulamento de Dublim (ver n.o 62);

—

Especificar, de forma mais clara, as regras sobre conservação e eliminação dos dados (ver n.o 64);

—

Esclarecer quais as informações adicionais à resposta de «acerto» que serão comunicadas à Europol, se for o caso (ver n.os 65-66);

—

Especificar a(s) finalidade(s) exata(s) do pedido do Conselho de Administração da Agência das comparações (sic) com os dados EURODAC pelas autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da lei, bem como prever a anonimização dos dados pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei antes da sua transmissão para o Conselho de Administração e repor as regras sobre sigilo profissional (ver n.os 67-68);

—

Prever o acesso da autoridade de controlo da AEPD e da Europol aos registos conservados pela Agência e pela Europol, respetivamente, bem como a obrigação de conservar registos também para efeitos de um autocontrolo regular do EURODAC (ver n.os 79 e 85);

—

Clarificar a supervisão das atividades de tratamento de dados da Europol (ver n.o 81).

—

Substituir o Sistema de Continuidade das Atividades pela necessidade de definir um Plano de Continuidade das Atividades e fornecer uma base legal para a implementação de medidas que contenham as modalidades desse plano (ver n.o 72);

—

Assegurar que a impossibilidade temporária ou permanente de recolher impressões digitais utilizáveis não prejudica a situação jurídica da pessoa e não constituirá, em qualquer caso, fundamento para recusar a análise de um pedido de asilo ou para o indeferir (ver n.o 73);

—

Assegurar a coerência entre as obrigações da Agência, dos Estados-Membros e da Europol em matéria de conservação de registos e documentação das atividades de tratamento de dados (ver n.o 77);

—

Aperfeiçoar as disposições sobre segurança dos dados (ver n.o 82);

—

Incluir a AEPD no relatório anual apresentado pela Agência (ver n.o 83);

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No artigo 43.o, impor sobre os Estados-Membros e a Europol a obrigação de atualizarem constantemente as informações que tenham fornecido à Comissão e exigir que esta disponibilize estas informações aos Estados-Membros, à Europol e ao público em geral mediante uma publicação eletrónica constantemente atualizada (ver n.o 86).