6.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/12

1.

Deve o artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2001/29/CE (1) (diretiva relativa à informação) ser interpretado no sentido de que uma pessoa, que sem a autorização do titular dos direitos coloca à disposição, na Internet, material protegido (artigo 3.o, n.o 2, da diretiva relativa à informação), utiliza os serviços do fornecedor de acesso daquelas pessoas que acedem a esse material protegido?

2.

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

Devem reproduções efetuadas para uso privado [artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da diretiva relativa à informação] e reproduções transitórias ou episódicas (artigo 5.o, n.o 1, da diretiva relativa à informação) ser apenas admissíveis quando o original da reprodução tenha sido legalmente reproduzido, difundido ou tornado acessível ao público ?

3.

Em caso de resposta afirmativa à primeira ou à segunda questão e de, por conseguinte, ser necessário adotar injunções contra o fornecedor de acesso do utilizador nos termos do artigo 8.o, n.o 3, da diretiva relativa à informação:

É compatível com o direito da União, em particular com a ponderação assim necessária entre os direitos fundamentais das partes envolvidas, proibir em termos gerais (ou seja, sem imposição de medidas concretas), um fornecedor de acesso de permitir aos seus clientes acederem a uma determinada página na Internet, enquanto aí sejam exclusiva ou maioritariamente colocados à disposição conteúdos sem a autorização dos titulares dos direitos, caso o fornecedor de acesso possa evitar sanções da violação desta proibição através da prova de que aplicou todas as medidas que lhe são exigíveis?

4.

Em caso de resposta negativa à terceira questão:

É compatível com o direito da União, em particular com a ponderação assim necessária entre os direitos fundamentais das partes envolvidas, impor a um fornecedor de acesso determinadas medidas, para dificultar aos seus clientes o acesso a uma página da Internet com um conteúdo colocado à disposição de forma ilegal, caso essas medidas requeiram um esforço considerável, embora possam facilmente ser contornadas também sem conhecimentos técnicos específicos?