Case T-86/08: Judgment of the General Court of 5 July 2012 — Greece v Commission (EAGGF — Guarantee Section — Expenditure excluded from financing — Fruit and vegetables — Rural development — Non-compliance with payment deadlines — Compliance with a judgment of the Court — Authority of res judicata — Time-limit of 24 months — Principle of proportionality)

Processo T-86/08: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2012 — Grécia/Comissão ( «FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento — Frutos e produtos hortícolas — Desenvolvimento rural — Não cumprimento dos prazos de pagamento — Execução de um acórdão do Tribunal de Justiça — Força de caso julgado — Prazo de 24 meses — Princípio da proporcionalidade» )

Processo T-86/08: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2012 — Grécia/Comissão ( «FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento — Frutos e produtos hortícolas — Desenvolvimento rural — Não cumprimento dos prazos de pagamento — Execução de um acórdão do Tribunal de Justiça — Força de caso julgado — Prazo de 24 meses — Princípio da proporcionalidade» )

OJ C 243, 11.8.2012, p. 13–13 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)