21.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 181/21

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o papel da sociedade civil nas relações entre a UE e o Kosovo

2012/C 181/05

Relator: Ionuț SIBIAN

Por carta de 22 de setembro de 2011, o Comissário Maroš Šefčovič e o Comissário Štefan Füle solicitaram ao Comité Económico e Social Europeu a elaboração de um parecer exploratório sobre:

O papel da sociedade civil nas relações entre a UE e o Kosovo.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Relações Externas, que emitiu parecer em 6 de março de 2012.

Na 479.a reunião plenária de 28 e 29 de março de 2012 (sessão de 28 de março), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 145 votos a favor, 5 votos contra e 13 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

O parecer exploratório do CESE sobre «O papel da sociedade civil nas relações entre a UE e o Kosovo» tem em conta a Resolução n.o 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

O parecer inclui uma série de recomendações dirigidas tanto à Comissão Europeia como às autoridades do Kosovo. O CESE está disposto a apoiar as ações da Comissão Europeia que visam reforçar o papel da sociedade civil no Kosovo e as relações entre a UE e a sociedade civil do Kosovo.

1.1   O CESE exorta o Governo do Kosovo a tomar medidas adequadas para assegurar a circulação livre e segura das minorias étnicas pelo seu território enquanto pré-requisito para a reconciliação e a confiança mútua.

1.2   A Comissão Europeia deveria colaborar com o Governo do Kosovo e com as organizações dos meios de comunicação do país para promover a liberdade da comunicação social e a profissionalização do jornalismo.

1.3   O CESE anima o Governo do Kosovo a consultar a sociedade civil e os parceiros sociais para a elaboração de uma estratégia nacional de desenvolvimento económico. O Governo do Kosovo e a Comissão Europeia deveriam dar a máxima prioridade à integração dos jovens e das mulheres no mercado de trabalho. Deve ser prestada uma atenção especial ao apoio ao desenvolvimento rural, à agricultura sustentável e às associações de agricultores.

1.4   O CESE pode ajudar a reforçar o Conselho Económico e Social do Kosovo, trabalhando com os principais intervenientes sociais e partilhando os seus conhecimentos e experiência. A Comissão Europeia deveria também apoiar vigorosamente o CES do Kosovo. O Governo do Kosovo deve reservar uma rubrica orçamental específica para as atividades do Conselho Económico e Social do Kosovo.

1.5   O CESE recomenda que o Ministério do Trabalho do Kosovo crie um mecanismo transparente e justo para financiar as iniciativas dos parceiros sociais.

1.6   Embora o estatuto do Kosovo o impeça de aderir às convenções da OIT, o Governo do Kosovo deveria nortear por elas a sua legislação e as suas práticas.

1.7   No entender do CESE, é imprescindível que os representantes dos parceiros sociais participem na criação de um Conselho Nacional para a Integração Europeia inclusivo.

1.8   O Governo do Kosovo deve assegurar a observância da lei relativa ao acesso livre e seguro do público à informação.

1.9   No âmbito do lançamento do Conselho Nacional Contra a Corrupção do Kosovo em fevereiro de 2012, o CESE faz votos de que sejam dados à sociedade civil meios adequados para contribuir efetivamente para a luta contra a corrupção.

1.10   Importa que o Governo do Kosovo tenha em conta o quadro estratégico elaborado pela sociedade civil e instaure o quadro jurídico e institucional para um diálogo formal e para o envolvimento da sociedade civil no processo de decisão. A Assembleia do Kosovo deve desenvolver uma plataforma institucional que permita um diálogo regular com as organizações da sociedade civil.

1.11   A Comissão Europeia deve apoiar igualmente a criação de redes da sociedade civil no Kosovo a fim de facilitar o diálogo com as autoridades e estabelecer laços com as plataformas europeias da sociedade civil já existentes.

1.12   A Comissão Europeia deve auxiliar o Governo do Kosovo a elaborar um quadro legislativo e fiscal propício à sustentabilidade a longo prazo da sociedade civil do Kosovo. O Governo do Kosovo deve criar mecanismos transparentes de financiamento público das organizações da sociedade civil. O CESE recomenda igualmente que o Governo do Kosovo lance um Fundo Estatal para a Sociedade Civil.

1.13   O CESE preconiza que o financiamento europeu facultado à sociedade civil ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) seja repartido de forma equilibrada entre a promoção da democracia e o primado do direito e o fomento do desenvolvimento socioeconómico. Os convites à apresentação de propostas para financiamento pelo IPA devem ser concebidos de forma a evitar lacunas no financiamento.

1.14   A Comissão Europeia deveria ponderar formas de facilitar o acesso das organizações mais pequenas da sociedade civil aos seus programas e apoias iniciativas a mais longo prazo.

1.15   A Comissão Europeia deve procurar soluções para permitir que os parceiros sociais acedam mais facilmente aos fundos afetados à sociedade civil ao abrigo do IPA. Poderiam ser criados programas específicos para os parceiros sociais no âmbito do Instrumento para a Sociedade Civil. Os sindicatos precisam de programas especificamente concebidos para o reforço das suas capacidades no quadro do IPA.

1.16   O CESE apoia enfaticamente o envolvimento das organizações da sociedade civil e dos parceiros sociais na definição das prioridades nacionais para o apoio do IPA.

1.17   O CESE reitera o seu interesse e disponibilidade para copresidir, com a Comissão Europeia, às reuniões plenárias da sociedade civil que têm lugar anualmente no âmbito do diálogo do Processo de Estabilização e de Associação.

2.   Antecedentes do parecer

2.1   Intervenientes externos no Kosovo

2.1.1   Em 17 de fevereiro de 2008, a Assembleia do Kosovo declarou a independência. As autoridades do país comprometeram-se a executar na aplicar as disposições da proposta global de Martti Ahtisaari sobre a resolução do estatuto do Kosovo e adotaram uma nova constituição que reflete esse compromisso. A Assembleia convidou a UE a enviar para o país a Missão da União Europeia para o Estado de Direito (EULEX). Convidou igualmente um grupo de Estados (1) a criar o Gabinete Civil Internacional para supervisionar a execução do Plano Ahtisaari. O Representante Civil Internacional tem o poder de anular iniciativas legislativas ou decisões contrárias ao Plano Ahtisaari.

2.1.2   Com uma presença cada vez menor, a KFOR, presença militar liderada pela NATO, continua a garantir a segurança em todo o país, ao passo que a polícia do Kosovo assumiu a responsabilidade de proteger a maioria dos locais com importância cultural e religiosa e a maior parte das fronteiras.

2.1.3   Em julho de 2010, o Tribunal Internacional de Justiça adotou o seu parecer consultivo sobre a independência do Kosovo, concluindo que a declaração de independência da Assembleia não violava o direito internacional.

2.2   A abordagem da UE no Kosovo

2.2.1   22 dos 27 Estados-Membros reconheceram a independência do Kosovo, mas a ausência de um consenso europeu sobre o estatuto do território não impediu a UE de trabalhar com o Kosovo. O nível de interação entre as autoridades do Kosovo e as dos países que não reconheceram a sua independência – Chipre, Grécia, Roménia, Eslováquia e Espanha – varia.

2.2.2   O Kosovo faz parte do Processo de Estabilização e de Associação, mas continua a ser o único país na região que não tem relações contratuais com a UE, o que o impede de assinar o Acordo de Estabilização e de Associação. No âmbito do diálogo do Processo de Estabilização e de Associação, foram organizadas oito reuniões em 2010 e 2011 (sete reuniões setoriais e uma plenária), que incluíram consultas com organizações da sociedade civil, sobre os principais capítulos do acervo da UE.

2.2.3   Na linha da resolução das Nações Unidas sobre o Kosovo, que foi aprovada em setembro de 2010, iniciou-se, em março de 2011, um diálogo entre Belgrado e Pristina mediado pela UE, que tem por objetivo encontrar soluções práticas para a cooperação regional, o comércio, a liberdade de circulação e o primado do direito (ver ponto 3.3).

2.2.4   Em julho de 2010, o Parlamento Europeu adotou uma resolução sobre o Kosovo que encoraja os Estados-Membros da UE a intensificar a sua abordagem comum para este país. O Parlamento Europeu salientou que a possibilidade de adesão à UE dá um vigoroso incentivo às necessárias reformas no Kosovo, e instou à adoção de medidas práticas para que essa possibilidade se torne mais tangível, tanto para o governo como para os cidadãos. Em janeiro de 2012, a Comissão Europeia lançou o diálogo sobre a liberalização dos vistos com o Kosovo.

2.2.5   O Kosovo beneficia do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), do Instrumento de Estabilidade, do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos e de outras fontes de financiamento. Além disso, participa nos programas multibeneficiários do IPA. O documento de planeamento plurianual indicativo para 2011-2013 foi adotado em 27 de junho de 2011. Em 2011, foi concedida uma verba total de 68,7 milhões de euros, ao abrigo do programa anual do IPA para 2011 e em colaboração estreita com o Ministério da Integração Europeia e outras instituições governamentais. A assistência de pré-adesão da UE concentra-se no reforço do primado do direito, da economia, do comércio, da indústria e da reforma da administração pública.

2.3   Atividades do Comité Económico e Social Europeu em relação à sociedade civil no Kosovo

2.3.1   O alargamento da UE e os progressos feitos pelos países dos Balcãs Ocidentais no caminho da adesão à União Europeia são uma das prioridades do CESE em matéria de relações externas. A Secção de Relações Externas tem vindo a desenvolver instrumentos eficientes para alcançar os seus principais objetivos, nomeadamente, prestar apoio à sociedade civil nos Balcãs Ocidentais e reforçar a sua capacidade para se tornar um parceiro no processo de adesão à UE.

2.3.2   O Grupo de Contacto dos Balcãs Ocidentais – órgão interno permanente criado pelo CESE em 2004 – é o principal instrumento de coordenação das atividades do CESE nesta matéria. Uma das funções deste grupo é acompanhar as mudanças na situação política, económica e social nos países dos Balcãs Ocidentais e nas relações entre estes países e a UE. Além disso, o Grupo de Contacto promove a cooperação entre o CESE e as organizações da sociedade civil dos Balcãs Ocidentais.

3.   Evolução política no Kosovo

3.1   Factos e números sobre o Montenegro

3.1.1   No fim de 2011, o Kosovo já tinha sido reconhecido por 86 Estados-Membros da ONU, incluindo 22 Estados-Membros da UE.

3.1.2   O país tem uma população de cerca de 2 milhões de pessoas e é um dos mais pobres da Europa. Segundo as estimativas do Banco Mundial, o seu Produto Interno Bruto (PIB) per capita é de 1 760 euros. Calcula-se que 45 % da população vive abaixo do limiar nacional de pobreza, ao passo que 17 % é extremamente pobre, segundo os dados mais recentes, que datam de 2006. O país tem uma extensa diáspora e uma das populações mais jovens da Europa.

3.1.3   90 % da população é de etnia albanesa, 6 % de origem sérvia, sendo os restantes 4 % constituídos por bósnios, turcos, ciganos, ashkalis e egípcios. A maioria albanesa e as minorias não sérvias aceitam a legitimidade do Estado do Kosovo, mas a maior parte da comunidade sérvia opõe-se à independência do Kosovo. A distância social entre kosovares albaneses e kosovares sérvios continua a ser profunda, mantendo o segundo grupo uma vigorosa autonomia na parte setentrional do país Noutras partes do Kosovo, os sérvios aglomeraram-se em enclaves rurais. Independentemente das motivações políticas, a língua continua a ser uma das principais causas do isolamento da comunidade sérvia. Os kosovares de origem sérvia residentes nos enclaves são alvo de discriminações que afetam a sua vida diária, e têm menos acesso a oportunidades de emprego. O acesso equitativo, por comparação aos kosovares albaneses, aos serviços públicos do Kosovo e a vários serviços sociais, como os hospitais, é precário. A sua liberdade efetiva de circulação no Kosovo é limitada. A população sérvia continua a deixar o Kosovo.

3.1.4   Desde 1999 que, no norte do Kosovo e nas regiões habitadas por sérvios, estão em funcionamento instituições paralelas de cuidados de saúde, educação, justiça e serviços sociais, que recebem auxílios da Sérvia e estão, em grande parte, sob o seu controlo. Grande parte dos kosovares sérvios continua a boicotar as eleições nacionais, bem como as iniciativas de cooperação com as autoridades do país, especialmente no norte. No resto do país, os kosovares sérvios participam cada vez mais nas eleições e estão representados nas instituições locais e nacionais (incluindo no governo e na Assembleia). Os municípios que contam com uma maioria sérvia têm boicotado um processo de descentralização que prevê a criação de novos municípios nos quais as minorias étnicas constituiriam uma maioria dotada de poderes autárquicos suplementares.

3.2   Relações com os países vizinhos

3.2.1   Entre todos os países vizinhos, a Albânia é aquele com quem o Kosovo mantém melhores relações. A Albânia tem sido, e continua a ser, muito ativa na promoção do reconhecimento do Kosovo por outros países, bem como a exercer pressão para que o Kosovo seja incluído em iniciativas regionais.

3.2.2   O Kosovo tem relações formais com a Antiga República Jugoslava da Macedónia. A demarcação da fronteira já foi finalizada e foram criadas boas relações diplomáticas.

3.2.3   O Kosovo e o Montenegro acordaram em completar o processo de demarcação da fronteira. Anteriormente, o Montenegro solicitara que a minoria montenegrina no Kosovo fosse reconhecida constitucionalmente antes de os dois países trocarem embaixadores e de a demarcação ser concluída. A comunidade montenegrina foi reconhecida pela Lei sobre as Comunidades e espera-se que os dois países estabeleçam relações diplomáticas num futuro próximo.

3.2.4   A Bósnia-Herzegovina e a Sérvia são os únicos países vizinhos com os quais o Kosovo não tem relações políticas formais. As relações económicas continuam a ser assimétricas, já que a Sérvia é a principal fonte de importações para o Kosovo mas, até recentemente, o Kosovo não podia exportar para este país. A UE tem atuado como mediadora nas negociações técnicas entre Pristina e Belgrado. A agenda das negociações com a Sérvia inclui o desbloqueamento do comércio com o Kosovo, a utilização do espaço aéreo sérvio, o trânsito de passageiros detentores de passaportes kosovares ou de veículos registados no Kosovo e a participação do Kosovo em fóruns regionais. No final de fevereiro de 2012, o Kosovo e a Sérvia chegaram a acordo sobre a cooperação regional e a gestão das passagens das fronteiras.

3.3   Os problemas atuais

3.3.1   Persistem as tensões nas relações interétnicas, causadas pela instabilidade da região setentrional do Kosovo e pela recusa quer da minoria sérvia do Kosovo quer da própria Sérvia de aceitarem a independência do Kosovo e as suas novas instituições. Além disso, há grupos de albaneses do Kosovo que rejeitam a supervisão internacional da independência do país.

3.3.2   No final de julho de 2011, a situação no norte do Kosovo agravou-se quando o país decidiu embargar mercadorias sérvias, em retaliação a um bloqueio sérvio de mercadorias kosovares, em vigor desde 2008, justificado pelo facto de as autoridades sérvias não reconhecerem o selo alfandegário do Kosovo. O envio unilateral de forças policiais kosovares a dois postos de controlo da fronteira a norte com a Sérvia resultou em violência, causando a morte de um agente policial kosovar. A calma foi posteriormente reposta com a ajuda da KFOR, a presença militar liderada pela NATO.

3.3.3   Em setembro de 2011, a questão dos selos alfandegários foi resolvida no contexto do diálogo entre Belgrado e Pristina mediado pela UE. A aplicação do acordo resultou em bloqueios frequentes no norte, incluindo nos postos alfandegários, tendo também ocorrido incidentes violentos. Dada a situação no norte do Kosovo, a Sérvia interrompeu, no final de setembro, a sua participação no diálogo acima referido sob os auspícios da UE, tendo regressado à mesa de negociações apenas em novembro de 2011.

4.   A situação económica no Kosovo

4.1   Situação após o conflito

4.1.1   O Kosovo tem a maior taxa de desemprego da região, que fica muito acima da média da União Europeia – os números oficiais indicam mais de 40 %. Estes dados devem ser vistos cautelosamente como mais baixos na realidade, visto que a economia do Kosovo é, em grande parte, informal. A taxa de desemprego é maior entre mulheres e afeta especialmente os jovens. Cerca de 30 000 jovens entram no mercado de trabalho todos uns anos, a um ritmo que é impossível absorver com o atual crescimento económico. A pobreza é igualmente uma questão importante, já que 20 % da população vive com menos de um euro por dia.

4.1.2   A economia continua bastante dependente das remessas dos emigrantes e de ajudas. Além disso, é afetada pelas incertezas do pós-guerra, por ligações comerciais destruídas e por investimentos insuficientes em infraestruturas. Nos primeiros anos da década de 2000, o crescimento económico esteve acima dos 10 %, impulsionado por enormes esforços de emergência e de reconstrução. Este crescimento revelou-se insustentável, devido ao défice extremamente elevado da balança comercial e à falta de investimento estrangeiro direto. O montante total de investimento estrangeiro líquido no Kosovo tem vindo consistentemente a diminuir desde 2007, tendo passado de 19 % do PIB a 7,1 %. O setor informal é vasto e a cobrança de impostos deficiente.

4.1.3   Apesar de a crise económica e financeira mundial ter tido um impacto relativamente reduzido na economia, graças à limitada integração económica do Kosovo, os seus efeitos negativos fizeram-se sentir essencialmente através da redução das remessas dos emigrantes, das exportações e do investimento direto estrangeiro.

4.1.4   A economia do Kosovo assenta maioritariamente no setor dos serviços (68 %), tendo os restantes setores uma importância relativamente baixa: a indústria representa 20 % da economia e a agricultura 12 %. A maior parte da população do Kosovo vive em zonas rurais. As atividades agrícolas estão fragmentadas em pequenas parcelas, apenas permitindo uma agricultura de subsistência pouco eficiente. Esta situação impede o desenvolvimento de uma sociedade civil forte e representativa para os problemas do desenvolvimento agrícola e rural.

4.1.5   A corrupção continua muito disseminada e tem um enorme impacto nas perspetivas de crescimento económico do país. O Kosovo figura na 110.a posição do índice de perceção da corrupção da Transparency International, o que faz deste país um dos mais corruptos da Europa.

4.1.6   O governo não tem uma estratégia nacional para o desenvolvimento económico, que deveria ser elaborada em concertação com os parceiros sociais e com outros membros da sociedade civil.

5.   Situação e papel atual das organizações da sociedade civil

5.1   Diálogo social

5.1.1   O número de membros de sindicatos está estimado em cerca de 60 000. A sindicalização do setor público é muito elevada. Estima-se que 90 % dos funcionários públicos pertencem a um sindicato (2). Agora que a lei permite a criação de sindicatos no setor privado, a sua criação a nível das empresas será o principal desafio para os sindicatos no futuro próximo. Estudos indicam que 5,09 % da população declara a sua filiação em determinados sindicatos (3).

5.1.2   A lei do trabalho, que entrou em vigor em dezembro de 2010, foi considerada, no Kosovo, uma das mais importantes medidas legislativas alguma vez adotadas (4). Durante a elaboração desta lei, realizaram-se várias consultas, principalmente entre as associações de empregadores e os sindicatos, mas que envolveram também a comissão especializada da Assembleia e organizações da sociedade civil. A lei foi aprovada por unanimidade na última reunião plenária da terceira legislatura, no mesmo dia da dissolução da Assembleia, apesar da reiterada oposição do governo, que estava preocupado com o elevado impacto orçamental desta legislação. Os sindicatos ameaçaram boicotar o processo eleitoral se a lei não fosse adotada.

5.1.3   O Conselho Económico e Social do Kosovo foi criado em 2009. Desde a sua criação, as suas atividades foram interrompidas pela oposição da Câmara de Comércio do Kosovo e da União de Sindicatos Independentes do Kosovo (BSPK) à participação de outras organizações de empregadores (Kosovo Business Alliance) e sindicatos (Confederação de Sindicatos Livres do Kosovo – KSLK). Apesar de alguns desacordos internos, o Conselho Económico e Social tem reunido regularmente.

5.1.4   O Conselho Económico e Social do Kosovo não tem a capacidade nem os recursos para funcionar na prática.

5.1.5   Os parceiros sociais não desempenham um papel importante no processo de integração europeia nem no processo de desenvolvimento económico. O Governo do Kosovo deveria criar uma base jurídica adequada para promover o papel e a representação dos parceiros sociais nestes dois processos.

5.1.6   O Ministério do Trabalho financia atualmente projetos dos parceiros sociais, mas não foram determinados quaisquer critérios ou regulamentos internos transparentes.

5.2   Diálogo civil

5.2.1   As origens da sociedade civil no Kosovo situam-se no final da década de 1980, início da década de 1990, após a queda do comunismo na Europa Central e de Leste. Dada a situação muito particular do Kosovo na altura, a sociedade civil desenvolveu-se como uma parte importante de todo um sistema paralelo e de resistência civil ao regime sérvio. A ajuda humanitária, a defesa dos direitos humanos e os movimentos cívicos amplamente apoiados pela sociedade foram as principais esferas de ação da sociedade civil. Após o boicote das instituições sérvias por toda a população albanesa do Kosovo, e dada a ausência de serviços sociais e de saúde, a sociedade civil posicionou-se como a principal prestadora de serviços (5).

5.2.2   Após a guerra, a sociedade civil teve de se adaptar rapidamente às novas necessidades como as ajudas de emergência e a reconstrução ou a reconciliação interétnica. Graças ao apoio financeiro e técnico em grande escala dos doadores internacionais, o número de organizações da sociedade civil aumentou consideravelmente. De momento, porém, das mais de 6 000 ONG registadas em 2010 estima-se que menos de 10 % estejam ativas ou parcialmente ativas (6).

5.2.3   Atualmente, as organizações da sociedade civil do Kosovo enfrentam desafios semelhantes aos de outros países da região (7), já que a maior parte do setor depende em grande medida de financiamento internacional (calcula-se que cerca de 70 % dos seus recursos proveem de doadores externos). Assim, essas organizações orientam-se sobretudo para esses doadores e menos para as necessidades da coletividade e a sua viabilidade é questionável em caso de uma redução dos fundos internacionais para a sociedade civil no futuro. As organizações da sociedade civil enfrentam o problema da falta de legitimidade, por estarem menos ligadas aos setores que representam.

5.2.4   Muitos doadores começaram a retirar-se do Kosovo e o montante total dos fundos disponíveis para a sociedade civil está a diminuir. O predomínio dos apoios a projetos de curta duração em relação ao apoio institucional a longo prazo torna difícil assegurar a sustentabilidade dos recursos humanos e financeiros das organizações da sociedade civil (8).

5.2.5   Em dezembro de 2011, a Comissão Europeia empenhou-se em promover um acordo quanto à participação do Kosovo nos programas da UE, independentemente da posição dos Estados-Membros sobre o seu estatuto. Para isso, tanto a Comissão como o Governo do Kosovo devem garantir que as organizações da sociedade civil sejam envolvidas na conceção e execução de projetos específicos.

5.2.6   Os problemas ligados ao reconhecimento internacional do Kosovo têm um impacto direto nas relações internacionais da sociedade civil do país. Várias redes internacionais e baseadas na UE rejeitam membros do Kosovo. Apesar desses entraves, a sociedade civil do Kosovo está representada em diferentes plataformas e fóruns regionais e europeus e tem mais contactos internacionais do que qualquer outro setor do país. A participação das organizações da sociedade civil do Kosovo em programas regionais deve ser facilitada.

5.2.7   A Constituição de 2008 garante a liberdade de expressão e da imprensa, com a exceção da incitação à hostilidade interétnica. Em geral, a sociedade civil considera ter liberdade para criticar o governo, tendo poucas organizações denunciado restrições ilegítimas ou ataques por parte do governo nacional ou local. Contudo, há queixas sobre o uso dos meios de comunicação social próximos do governo contra iniciativas da sociedade civil e contra indivíduos que criticam o governo. Embora o país registe uma grande variedade de meios de comunicação impressos e eletrónicos, o jornalismo de investigação é raro devido ao receio de represálias. A dependência financeira dos meios de comunicação em relação à publicidade governamental põe em causa a sua independência editorial.

5.2.8   A lei básica das ONG prevê um procedimento de registo rápido e fácil e garante os princípios fundamentais relativos ao estabelecimento, funcionamento e dissolução das ONG. O quadro normativo complementar para a sociedade civil é considerado insatisfatório: as organizações de utilidade pública gozam de poucos benefícios, há poucas isenções fiscais para os potenciais doadores e o diálogo civil não está formalizado. São necessárias leis sobre o IVA, as pautas aduaneiras, o IRC e o IRS para especificar os benefícios fiscais para as ONG que tenham o estatuto de organizações de utilidade pública. A filantropia local ainda se encontra numa fase embrionária. É preciso mudar a mentalidade empresarial para que as doações por motivos filantrópicos tenham um real impacto. É urgente criar condições propícias à sustentabilidade financeira das ONG, permitindo-lhes o acesso a fundos públicos através de legislação sobre o patrocínio, o IRC e o IRS.

5.2.9   A cooperação com a sociedade civil tende a limitar-se à promoção de iniciativas legislativas, ao passo que as tentativas da sociedade civil de resolverem os problemas de falta de transparência e corrupção têm menos êxito. O acesso à informação continua a ser um entrave à cooperação entre as ONG e o governo, sobretudo devido a uma aplicação deficiente da Lei sobre o Acesso aos Documentos Públicos.

5.2.10   Não há diálogo formal entre a sociedade civil e o governo. A Comissão Europeia deveria ajudar o Governo do Kosovo a criar estruturas formais de cooperação com a sociedade civil. Os poderes públicos devem criar mecanismos regulares e organismos de consulta da sociedade civil, e devem ser designados e formados funcionários públicos para servirem de pontos de contacto com as organizações da sociedade civil.

5.2.11   Dando seguimento aos esforços das organizações da sociedade civil, o governo começou a elaborar uma estratégia de cooperação entre o governo e a sociedade civil. Este processo está a dar os primeiros passos e está a ser coordenado pela Plataforma CiviKos, uma rede da sociedade civil.

5.2.12   Não há mecanismos específicos para contratos entre o governo e a sociedade civil e não há legislação sobre a seleção para os poucos subsídios que o governo concede às ONG, os quais são atribuídos com base em preferências pessoais. A Comissão Europeia deveria dar assistência técnica ao Governo do Kosovo para a criação desses mecanismos.

5.2.13   Sem disposições regulamentares claras em matéria de incentivos ao voluntariado é assaz difícil para as ONG atrair voluntários individuais ou em grupo. Os modelos europeus de legislação no domínio do voluntariado podem ser recomendados ao Governo do Kosovo.

5.2.14   No que toca à proteção do ambiente, a cooperação entre o governo e a sociedade civil deve ser reforçada e as organizações da sociedade civil devem ser consultadas e envolvidas de forma estruturada na elaboração das políticas e nos debates públicos.

6.   As organizações da sociedade civil no Kosovo e o IPA

6.1   Acesso aos fundos do IPA

6.1.1   Entre 1998 e 2009, a assistência da UE ao Kosovo elevou-se a mais de 2,3 mil milhões de euros, incluindo o financiamento da EULEX, o Representante Especial da União Europeia e o Gabinete Civil Internacional. Os principais parceiros da Comissão Europeia na cooperação bilateral têm sido a Alemanha, a Suíça, a Noruega, a Suécia (Sida), os Países Baixos, o Reino Unido (DFID) e a USAID.

6.1.2   Segundo o documento indicativo de planeamento plurianual para 2009-2011, adotado pela Comissão Europeia em 2009, foram identificadas quatro grandes questões transversais a resolver no Kosovo: sociedade civil, ambiente, igualdade de oportunidades e boa governação. O financiamento do IPA estrutura-se em torno de 3 eixos principais: apoio ao cumprimento de critérios políticos, critérios económicos e padrões europeus.

6.1.3   Enquanto doador mais influente em termos do montante das ajudas e das categorias de financiamento, a UE tem a capacidade de determinar a ênfase dos programas e das ajudas para a promoção da democracia. Isso também significa que a eficácia da intervenção da Comissão é essencial para a perceção e a legitimação da assistência internacional ao Kosovo.

6.1.4   De acordo com os critérios políticos, o IPA subvenciona o reforço das capacidades administrativas e a criação de instituições no Kosovo, o primado do direito e o combate à corrupção e ao crime organizado, a promoção dos direitos humanos e a proteção das minorias sérvia e outras, o contributo para a consolidação da sociedade civil e dos meios de comunicação públicos através da integração das questões da sociedade civil em todos os programas. Para o período de 2009 a 2011, 2 a 5 % das ajudas totais ao Kosovo foram afetados a apoios à sociedade civil.

6.1.5   Embora as ajudas da UE à sociedade civil tenham aumentado de forma contínua, a maior parte das organizações fica excluída desse financiamento devido a procedimentos de aplicação burocráticos e complexos e ao facto de haver um nível mínimo relativamente elevado para os subsídios. Estas condições alargaram o fosso entre as grandes e as pequenas organizações da sociedade civil. A linguagem e a complexidade das candidaturas continuam a entravar o acesso das organizações mais próximas das comunidades e dos cidadãos aos fundos da UE.

6.1.6   O financiamento europeu facultado à sociedade civil destina-se a ações de promoção da democracia e do primado do direito e a ações que fomentam o desenvolvimento socioeconómico.

6.1.7   Ao abrigo do IPA, não são subvencionadas quaisquer iniciativas dos parceiros sociais, nem programas de apoio ao reforço das suas capacidades.

6.1.8   Continua a haver preocupação quanto à capacidade limitada das autoridades do Kosovo de absorção dos fundos do IPA. O governo deveria envolver as organizações da sociedade civil na definição das prioridades para o apoio ao abrigo do IPA.

6.1.9   Tendo em conta que não há no Kosovo qualquer diálogo estruturado entre as organizações da sociedade civil e o governo, o CESE acolhe favoravelmente a intenção da Comissão Europeia de financiar em 2012 projetos que serão lançados por redes da sociedade civil a fim de facilitar o diálogo com as autoridades.

6.1.10   O CESE recomenda que os convites à apresentação de propostas para financiamento pelo IPA sejam concebidos de forma a evitar lacunas no financiamento.

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(1)  Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, República Checa, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, Noruega, Polónia, Eslovénia, Suíça, Suécia, Turquia, Reino Unido e Estados Unidos da América.

(2)  Kushtrim, Shaipi (2011), Annual Review 2010 on Labour Relations and Social Dialogue in South East Europe: Kosovo, Regional Project for Labour Relations and Social Dialogue in South East Europe, Friedrich Ebert Stiftung, janeiro de 2011.

(3)  Better Governance for a Better Impact. A Call for Citizens, The CIVICUS Civil Society Index Analytical Country Report for Kosovo, Kosovar Civil Society Foundation (KCSF), março de 2011.

(4)  «Labour Law: its implementation in the first six months», GAP Policy Brief, The Institute for Advanced Studies GAP, setembro de 2011.

(5)  Better Governance for a Better Impact. A Call for Citizens, The CIVICUS Civil Society Index Analytical Country Report for Kosovo, Kosovar Civil Society Foundation (KCSF), março de 2011.

(6)  Better Governance for a Better Impact. A Call for Citizens, The CIVICUS Civil Society Index Analytical Country Report for Kosovo, Kosovar Civil Society Foundation (KCSF), março de 2011.

(7)  The 2010 NGO Sustainability Index for Central and Eastern Europe and Eurasia, Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID).

(8)  Better Governance for a Better Impact. A Call for Citizens, The CIVICUS Civil Society Index Analytical Country Report for Kosovo, Kosovar Civil Society Foundation (KCSF), março de 2011.

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