24.3.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/29

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Anulação ex tunc e com efeito imediato do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho (1) e do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho (2), na medida em que respeitam à inclusão da recorrente no Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho; e

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Condenação do recorrido nas despesas.

1.

Com o primeiro fundamento, alega que, tendo declarado que a recorrente é uma empresa fachada da Companhia de Transportes Marítimos da República Islâmica do Irão, por esta detida ou controlada, o recorrido deturpou manifestamente os factos e cometeu um manifesto erro de aplicação do artigo 16.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho com a inclusão da recorrente no Anexo VIII do referido regulamento.

2.

Com o segundo fundamento, alega que o recorrido infringiu o dever de fundamentação que lhe incumbe nos termos dos artigos 296.o TFUE e 36.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho.

3.

Com o terceiro fundamento, alega que a não satisfação, pelo recorrido, do dever de fundamentação que lhe incumbe provocou a violação dos direitos de defesa da recorrente, e mais especialmente os seus direitos de audição e a recurso efetivo.