4.2.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/40

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anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 917/2011, do Conselho, de 12 de setembro de 2011, que institui um direito antidumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China (JO 2011 L 238, p. 1), na parte em que diz respeito às recorrentes; e

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condenar o recorrido nas despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento, relativo à alegação de que o recorrido cometeu um erro manifesto de apreciação na interpretação e aplicação do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, do Conselho (1).

2.

Segundo fundamento, relativo à alegação de que o regulamento controvertido não está suficientemente fundamentado.

3.

Terceiro fundamento, relativo à alegação de que o procedimento que originou o regulamento controvertido não respeitou princípios gerais de direito da UE, como o princípio da boa administração e da transparência e o direito de defesa dos recorrentes, tendo igualmente violado o artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho.