EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62010CA0403
Case C-403/10 P: Judgment of the Court (Third Chamber) of 28 July 2011 — Mediaset SpA v European Commission, Sky Italia Srl (Appeal — Subsidies granted by the Italian Republic to promote the purchase of digital decoders — Non-inclusion of decoders for the reception solely of television programmes broadcast by satellite — Decision declaring the aid to be incompatible with the common market)
Processo C-403/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Julho de 2011 — Mediaset SpA/Comissão Europeia, Sky Italia Srl (Recurso de anulação do acórdão do Tribunal Geral — Subvenções concedidas pela República Italiana para promover a aquisição de descodificadores digitais — Não inclusão dos descodificadores que permitem unicamente a recepção de programas de televisão difundidos por satélite — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum)
Processo C-403/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Julho de 2011 — Mediaset SpA/Comissão Europeia, Sky Italia Srl (Recurso de anulação do acórdão do Tribunal Geral — Subvenções concedidas pela República Italiana para promover a aquisição de descodificadores digitais — Não inclusão dos descodificadores que permitem unicamente a recepção de programas de televisão difundidos por satélite — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum)
OJ C 298, 8.10.2011, p. 9–10
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
8.10.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 298/9 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Julho de 2011 — Mediaset SpA/Comissão Europeia, Sky Italia Srl
(Processo C-403/10 P) (1)
(Recurso de anulação do acórdão do Tribunal Geral - Subvenções concedidas pela República Italiana para promover a aquisição de descodificadores digitais - Não inclusão dos descodificadores que permitem unicamente a recepção de programas de televisão difundidos por satélite - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum)
2011/C 298/17
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Mediaset SpA (representantes: K. Adamantopoulos, dikigoros, G. Rossi, avvocato, E. Petritsi, dikigoros)
Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Martenczuk e B. Stromsky, agentes), Sky Italia Srl (representantes: F. González Díaz, abogado e F. Salerno, avocat)
Objecto
Recurso interposto contra o acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de Junho de 2010, Mediaset/Comissão (T-177/07), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação parcial da decisão da Comissão C(2006) 6634 final, de 24 de Janeiro de 2007, que declara incompatíveis com o mercado comum as subvenções concedidas pela Itália, em 2004 e 2005, a fim de permitir aos consumidores adquirir ou alugar descodificadores digitais interactivos que permitem a recepção de programas através da tecnologia digital terrestre ou por cabo, por excluírem os descodificadores que permitem a recepção de programas através da tecnologia de radiodifusão televisiva por satélite (auxílio no C 52/2005, ex NN 88/2005, ex CP 101/2004.
Dispositivo
|
1. |
É negado provimento ao recurso. |
|
2. |
A Mediaset SpA é condenada no pagamento, além das suas próprias despesas, nas incorridas pela Comissão Europeia e pela Sky Italia Srl. |