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Document 52009XC0206(03)
Communication from the Commission establishing formal recognition that a certain number of acts of Community law in the field of agriculture have become obsolete
Comunicação da Comissão relativa ao reconhecimento formal de que um determinado número de actos da legislação comunitária no domínio agrícola se tornou obsoleto
Comunicação da Comissão relativa ao reconhecimento formal de que um determinado número de actos da legislação comunitária no domínio agrícola se tornou obsoleto
OJ C 30, 6.2.2009, p. 18–22
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
6.2.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 30/18 |
Comunicação da Comissão relativa ao reconhecimento formal de que um determinado número de actos da legislação comunitária no domínio agrícola se tornou obsoleto
(2009/C 30/04)
Lista dos actos a retirar do acervo activo
(Cereais)
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Regulamento (CE) n.o 752/2004 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 1194/2004 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 1274/2004 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 1364/2004 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 1757/2004 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 115/2005 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 1058/2005 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 1059/2005 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 1060/2005 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 1061/2005 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 1062/2005 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 1063/2005 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 1064/2005 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 1065/2005 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 1066/2005 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 1164/2005 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 1165/2005 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 1166/2005 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 1374/2005 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 1375/2005 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 1376/2005 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 1377/2005 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 1381/2005 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 1382/2005 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 1383/2005 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 1384/2005 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 1438/2005 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 1516/2005 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 1572/2005 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 1573/2005 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 1621/2005 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 1622/2005 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 1695/2005 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 1696/2005 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 1809/2005 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 1845/2005 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 1862/2005 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 1909/2005 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 1975/2005 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 25/2006 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 26/2006 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 27/2006 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 28/2006 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 80/2006 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 256/2006 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 257/2006 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 362/2006 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 807/2006 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 835/2006 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 836/2006 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 935/2006 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 936/2006 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 990/2006 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 1200/2006 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 1414/2006 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 1415/2006 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1421/2006 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 1482/2006 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1483/2006 da Comissão |
(Carne de suíno)
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Regulamento (CE) n.o 1012/2001 da Comissão |
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Decisão 2004/832/CE da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 1900/2004 da Comissão |
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Decisão 2005/362/CE da Comissão |
(Ovos, aves de capoeira)
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Regulamento (CE) n.o 2334/98 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 293/1999 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 872/2003 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 1081/2004 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1249/2004 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1499/2004 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 2102/2004 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 106/2005 da Comissão |
(Leite e produtos lácteos)
|
Regulamento (CE) n.o 671/95 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 100/1999 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 417/2003 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1447/2003 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1471/2003 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1904/2003 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 2332/2003 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 664/2004 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 815/2004 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1233/2004 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1519/2005 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1962/2005 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 796/2006 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1285/2006 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1452/2006 da Comissão |
(Arroz)
|
Regulamento (CE) n.o 443/98 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 784/2003 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1365/2004 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 87/2006 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 88/2006 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 313/2006 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 314/2006 da Comissão |
(Sector vitivinícola)
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Decisão 89/228/CEE da Comissão |
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Regulamento (CEE) n.o 1014/90 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 1518/1999 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 2728/2000 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 442/2001 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 786/2001 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1203/2001 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1232/2001 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1367/2002 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 81/2004 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 709/2004 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 819/2004 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 1895/2004 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 1990/2004 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 2119/2004 da Comissão |
|
Decisão 2005/716/CE da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 360/2005 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 680/2005 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 748/2005 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 761/2005 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 762/2005 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1530/2005 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1643/2005 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1758/2005 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 117/2006 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 593/2006 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 944/2006 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1517/2006 da Comissão |
(Açúcar)
|
Regulamento (CE) n.o 1489/1999 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1531/2000 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1708/2000 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1430/2001 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1667/2001 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1158/2003 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 443/2004 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 737/2004 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 919/2004 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1213/2004 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1327/2004 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 221/2005 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1306/2005 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1307/2005 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1308/2005 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1648/2005 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1649/2005 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1650/2005 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1651/2005 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1652/2005 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 22/2006 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 863/2006 da Comissão |
(Carne de bovino)
|
Regulamento (CE) n.o 2730/1999 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 980/2000 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1174/2000 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1596/2000 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1713/2000 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 977/2003 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 2234/2003 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 2340/2003 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 276/2004 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1201/2004 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1202/2004 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1204/2004 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 715/2005 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 992/2005 da Comissão |
(Tabaco)
|
Regulamento (CE) n.o 1373/1999 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1045/2000 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 640/2003 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 888/2003 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1245/2003 da Comissão |
|
Decisão 2004/148/CE da Comissão |
|
Decisão 2004/543/CE da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 479/2004 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1084/2004 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1418/2004 da Comissão |
|
Decisão 2005/129/CE da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 299/2005 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 760/2005 da Comissão |
(Frutas e produtos hortícolas)
|
Regulamento (CEE) n.o 2264/69 da Comissão |
|
Regulamento (CEE) n.o 2159/89 da Comissão |
|
Decisão 91/229/CEE da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 2382/95 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1599/97 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1647/98 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 2717/98 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 921/1999 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1122/1999 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 2387/2001 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 851/2002 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 902/2002 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 2379/2002 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 686/2004 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 877/2004 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1074/2004 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1077/2004 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1205/2004 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1431/2004 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1743/2004 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1894/2004 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 2165/2004 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 218/2005 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1034/2005 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1197/2005 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1317/2005 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1319/2005 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1981/2005 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1982/2005 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 210/2006 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1449/2006 da Comissão |
(Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas)
|
Regulamento (CEE) n.o 2077/85 da Comissão |
|
Decisão 89/198/CEE da Comissão |
|
Regulamento (CEE) n.o 2053/89 da Comissão |
|
Regulamento (CEE) n.o 2054/89 da Comissão |
|
Regulamento (CEE) n.o 2252/92 da Comissão |
|
Regulamento (CEE) n.o 558/93 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1905/94 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1429/95 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1591/95 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 2315/95 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 2382/95 da Comissão |
|
Decisão 97/795/CE da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 956/97 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1622/1999 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 2279/1999 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 961/2002 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 416/2004 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 634/2004 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1074/2004 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 220/2005 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1035/2005 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1101/2005 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1321/2005 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1439/2005 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1471/2005 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 392/2006 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 939/2006 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1178/2006 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1205/2006 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1207/2006 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1235/2006 da Comissão |
(Outros)
|
Regulamento (CEE) n.o 2676/91 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 2154/96 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 180/2001 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1248/2004 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1819/2005 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 3393/93 da Comissão |