3.2.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/140

1.1

A estabilidade, a paz, o desenvolvimento e a integração de toda a região dos Balcãs Ocidentais têm uma importância fundamental para a situação presente e futura da Europa. Ao longo dos anos, tem-se tornado assim cada vez mais evidente a necessidade de reforçar as políticas da União Europeia para os países desta região.

1.2

A Albânia, devido à sua posição geográfica aberta sobre o Mediterrâneo e à sua importância para o equilíbrio por vezes frágil da região, merece uma atenção particular por parte das instituições europeias. A parceria euromediterrânica constituiu o quadro central das relações entre a União Europeia e os seus parceiros do Sul do Mediterrâneo durante mais de dez anos, com o objectivo de lograr uma estabilidade a longo prazo nesta região; a Albânia começou a fazer parte da parceria euromediterrânica no início de Novembro de 2007.

1.3

A acção da União Europeia prevê uma série de intervenções para promover o desenvolvimento económico, democrático e social das instituições albanesas. Do mesmo modo, as pessoas colectivas locais e a sociedade civil estão no centro de programas destinados a estimular a participação e o envolvimento dos cidadãos na via da integração europeia.

1.4

Com o presente parecer de iniciativa, o CESE pretende sublinhar o papel da sociedade civil e a necessidade de um controlo dos progressos realizados e dos obstáculos que continuam a impedir o reforço das instituições democráticas da Albânia e uma melhor integração destas nas políticas europeias.

1.5

Uma delegação do CESE, composta por membros que representam os três grupos do Comité, deslocou-se em missão a Tirana, na Albânia, em 31 de Março e 1 de Abril de 2008. Nessa ocasião, foram possíveis encontros com numerosos representantes de associações e organizações da sociedade civil albanesa, com os quais foi estabelecido um diálogo extremamente construtivo, que foi tido em conta na elaboração do presente parecer.

2.1

O papel da sociedade civil, sob todas as suas formas, é de importância vital para o desenvolvimento democrático e civil de qualquer país (1). Isto é válido, por maioria de razão, para um país como a Albânia que, devido à sua importante posição geopolítica, realizou nos últimos anos progressos consideráveis na consolidação das suas instituições democráticas e na integração nas instituições europeias e organismos ocidentais (OTAN).

2.2

O seguimento das políticas adoptadas pelos governos e o contributo efectivo dos cidadãos para estas políticas, constituem elementos necessários para um progresso social inclusivo e democrático.

2.3

Por conseguinte, o CESE faz notar que os serviços da delegação da Comissão Europeia na Albânia devem dar mais atenção e atribuir mais recursos às actividades da sociedade civil no seu conjunto, que devem constituir uma das prioridades da sua acção. Estas actividades devem ser reforçadas nas zonas rurais e menos desenvolvidas deste país.

2.4

Atendendo à presença de diferentes actores internacionais que, através de vários projectos, apoiam a actividade da sociedade civil albanesa, e considerando certas dificuldades e especificidades objectivas que caracterizam o tecido social do país, revestem-se de grande importância as modalidades através das quais a UE deve interagir com esta realidade. Tratando-se em particular do acesso ao financiamento, este deve ser subordinado a certas condições que privilegiem as organizações que demonstrem ter objectivos bem definidos a prazo, bem como as associações verdadeiramente representativas dos cidadãos.

2.5

No âmbito de uma sociedade em transformação, o diálogo social tripartido tem uma função fundamental. São vistos com bons olhos os progressos realizados desde 1996 graças à instituição do Conselho Nacional do Trabalho. Não obstante, o funcionamento deste organismo esbarra, ainda hoje, com certas dificuldades. Nota-se uma falta de transparência, de participação e de envolvimento das partes interessadas, que deveriam ser ao mesmo tempo representativas e responsabilizadas. O conselho deve reunir-se regularmente e a sua agenda deve incluir todas as questões mais importantes relacionadas com as políticas de desenvolvimento económico do país, prevendo debates que tenham uma incidência real na acção governativa.

2.6

Ao mesmo tempo, no reforço da participação democrática dos cidadãos albaneses, deve ser relançado o papel do diálogo civil. Para tal, a União Europeia pode desempenhar um papel importante na formação profissional dos operadores da sociedade civil no seu conjunto, privilegiando as organizações que intervêm concretamente no tecido social albanês.

2.7

O CESE empenha-se em prosseguir com a sua actividade de seguimento e de apoio às organizações da sociedade civil albanesa, tendo presente a rapidez do processo evolutivo e insistindo na importância deste país para a estabilidade de toda a região.

2.8

Conforme está previsto nas conclusões do II Fórum da Sociedade Civil dos Balcãs Ocidentais (Lubliana 4 e 5 de Junho de 2008), bem como para a Albânia, a criação de um comité consultivo misto poderia exprimir as exigências da sociedade civil, contribuindo para construir uma relação forte entre estas organizações e as instituições europeias. Além disso, no âmbito do seu trabalho na região dos Balcãs, o CESE poderia favorecer o reforço da cooperação entre as organizações da sociedade civil dos países dessa zona, considerando a plena integração da Albânia.

2.9

As organizações europeias da sociedade civil desempenham um papel fundamental no envolvimento e no contributo para a informação sobre as políticas e os programas comunitários por parte das organizações albanesas.

3.1

O quadro geral das políticas da UE relativamente aos países dos Balcãs Ocidentais é representado pelo processo de estabilização e associação, no qual também participa a Albânia.

3.2

Em Janeiro de 2006, o Conselho Europeu aprovou uma parceria europeia para a Albânia, que prevê toda uma série de prioridades a curto e a médio prazo que devem ser realizadas. Consequentemente, em Julho de 2006, as instituições albanesas adoptaram um plano de acção nacional para aplicar as recomendações incluídas na parceria europeia. Actualmente, o governo albanês está a rever o plano de acção de 2006, na perspectiva de aplicar a parceria europeia em 2008. Em 12 de Junho de 2006, a Albânia assinou um Acordo de Estabilização e Associação (AEA), que garante um conjunto de compromissos comuns sobre os aspectos económicos, comerciais e políticos, ao mesmo tempo que encoraja a cooperação regional.

3.3

No período entre 2001 e 2007, o instrumento financeiro fundamental da Comissão Europeia para a cooperação com a Albânia foi o programa CARDS (Community Assistance for Reconstruction, Development and Stabilisation) (assistência comunitária para a reconstrução, o desenvolvimento e a estabilização), que previa cinco principais sectores de intervenção:

O programa CARDS passou de uma primeira fase, durante a qual se concentrou essencialmente na reconstrução física, para uma segunda etapa focalizada na melhoria do funcionamento da administração do Estado, com o objectivo de se conformar com as prioridades da parceria europeia e com as condições de aplicação do AEA. Durante o período 2001-2006, foi afectado um montante total de 282,1 milhões de euros à Albânia no quadro do projecto CARDS (2).

3.4

Desde Janeiro de 2007, na sequência da reforma do enquadramento dos auxílios da UE e das alterações introduzidas, o programa CARDS foi substituído pelo novo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA — Instrument for Pre-Accession Assistance), cuja principal função é reunir num só programa os instrumentos de assistência destinados quer aos países candidatos à adesão, quer aos potenciais candidatos. No âmbito do IPA, foi adoptado, em Maio de 2007, o documento de planificação indicativa plurianual (MIPD-Multiannual Indicative Planning Document) 2007-2009 para a Albânia, com base no qual este país beneficiará de uma assistência total de 212,9 milhões de euros.

3.5

Em Setembro de 2007, a UE e a Albânia assinaram um acordo para flexibilizar as condições de obtenção de vistos, que deverá entrar em vigor durante o primeiro semestre de 2008, quando tiverem sido satisfeitas todas as condições previstas: isto deverá facilitar as viagens dos cidadãos albaneses no território da União.

3.6

A participação da Albânia no Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) e no Pacto de Estabilidade para o Sudeste da Europa, bem como o envolvimento do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) e do Banco Europeu de Investimento (BEI), tendem para constituir uma rede de intervenientes que se esforçam por ajudar a Albânia a aproximar-se mais dos critérios europeus.

4.1

O crescimento económico da Albânia registou recentemente uma ligeira desaceleração devido à crise energética que afectou o país. O principal factor de apoio à economia albanesa reside sempre no envio de fundos pelos imigrantes que trabalham no estrangeiro, sobretudo em Itália e na Grécia. A agricultura contribui com um terço para a formação do PIB e a taxa de desemprego oficial é de 13,46 %, mas a economia informal continua a ocupar um lugar importante.

4.2

Persistem as desigualdades entre as zonas rurais do Norte, mais pobres e menos desenvolvidas, e as zonas urbanas do Sul, o que contribui de modo determinante para a situação actual do país. Estas divergências devem-se igualmente a causas recentes, principalmente relacionadas com os conflitos que afectaram os Balcãs e com as consequências económicas, sociais e políticas negativas (incluindo os embargos) que afectaram directa ou indirectamente os países envolvidos.

4.3

São necessárias acções decisivas na luta contra a corrupção, que continua a ser um flagelo muito difuso em muitos sectores da economia e da administração.

4.4

As forças políticas no terreno concordam em envidar esforços para acelerar o processo de integração europeia mas, na realidade, não há uma colaboração eficaz entre a maioria e a oposição na aplicação das reformas necessárias.

4.5

No âmbito do acordo temporário do AEA, ultimamente foram realizados progressos moderados no que diz respeito ao sistema judicial (registados igualmente na recente comunicação da Comissão Europeia sobre os Balcãs Ocidentais (3)), mas são indispensáveis intervenções no domínio da legislação sobre os meios de comunicação social, da luta contra o trabalho clandestino, da corrupção, do crime organizado e da pobreza. É necessário gerir a distância que separa frequentemente as reformas legislativas da sua aplicação.

4.6

Em 2009, terão lugar as eleições legislativas. Nesta perspectiva, seria desejável uma consolidação do sistema eleitoral, bem como das infra-estruturas necessárias para eleições democráticas, como por exemplo, a criação de um registo civil dos eleitores.

4.7

O convite oficial para aderir à OTAN recebido pela Albânia na Cimeira de Bucareste, em 2-4 de Abril último, é um elemento a ter em conta para completar o quadro geopolítico e o processo de integração deste país nas instituições ocidentais.

5.1

A UE lançou uma estratégia que pretende apoiar-se num processo participativo que envolva a sociedade civil, os poderes locais e os doadores. Com este objectivo, foi elaborado um plano de acção participativo que prevê o envolvimento da sociedade civil na elaboração do programa de despesas a médio prazo, graças ao qual é decidida a afectação dos recursos aos diferentes sectores.

5.2

Além disso, foram constituídos grupos de consulta da sociedade civil em quatro sectores fundamentais: agricultura, educação, saúde, assuntos sociais e emprego; foi igualmente criado um grupo consultivo nacional e um secretariado técnico junto do Ministério das Finanças. É sublinhada a importância de projectos de reforço institucional dos poderes locais para promover a sua participação no processo.

5.3

O envolvimento das pessoas colectivas locais e dos organismos que, segundo modalidades diversas, operam no território é de importância fundamental para a consolidação da democracia e o exercício pelos cidadãos de um controlo sobre a acção da administração pública. Por maioria de razão num país como a Albânia, que procura adaptar-se aos critérios europeus necessários para uma plena adesão à UE.

5.4

As actividades da sociedade civil albanesa deparam-se com as dificuldades próprias de uma democracia participativa limitada. As organizações internacionais e os respectivos programas de auxílios ao desenvolvimento desempenham um papel fundamental no financiamento das actividades das organizações e associações da sociedade civil: este é o principal elemento a ter em conta na abordagem de uma sociedade que está a construir e a consolidar, passo a passo, as suas instituições democráticas. É importante sublinhar que mesmo os EUA, especialmente através da agência USAID, estão muito presentes na sociedade albanesa através de programas de auxílios ao desenvolvimento.

5.5

De um ponto de vista político, o apoio da União Europeia e dos outros organismos internacionais para que a Albânia possa atingir o nível necessário a uma plena integração, deve ser acompanhado pela vontade política explícita e livre do povo albanês e dos seus representantes de promover reformas que favoreçam a melhoria das condições económicas e sociais do país. A este propósito, é de louvar a decisão do governo albanês de prever na última lei orçamental 1 milhão de euros a favor da sociedade civil. Pretende-se que as modalidades de funcionamento e de atribuição destes fundos (que neste momento ainda não foram decididas) se caracterizem por uma verdadeira transparência e por um controlo eficaz.

5.6

Para fazer evoluir o papel da sociedade civil, é necessário que seja reforçado o diálogo, que ainda parece insuficiente e infrutuoso, entre esta e o governo. O envolvimento das organizações da sociedade civil nos processos legislativos, quer na fase de elaboração, quer na fase de seguimento, é útil para a eficácia das reformas, bem como para o consenso sobre as mesmas.

5.7

Existem numerosas organizações não-governamentais que actuam na Albânia em diferentes sectores, nomeadamente dos direitos da mulher, da defesa da democracia, da transparência e da meritocracia nas instituições, passando pelos centros de investigação e pelas associações de defesa dos consumidores. De modo geral, as insuficiências a assinalar são a concentração da maior parte destas organizações em Tirana, sem uma presença generalizada a todo o território nacional e o âmbito de intervenção por vezes demasiado amplo para possibilitar uma verdadeira eficácia das acções, bem como uma concepção das actividades demasiado «profissional».

5.8

Durante a missão à Albânia, os membros do CESE presentes puderam observar que existiam na sociedade civil albanesa fenómenos que se verificavam infelizmente em numerosos países análogos à Albânia sob certos aspectos, como o aparecimento de organizações muitas vezes integradas por pouquíssimos membros e a «profissionalização» excessiva dos operadores da sociedade civil, ao ponto de fazer desta uma entidade submetida às mesmas regras do mercado.

5.9

O sector da agricultura, que ainda hoje representa grande parte do PIB do país e que ainda emprega muitos trabalhadores, continua a pagar o preço das privatizações dos anos 90 (realizadas em conformidade com o programa sugerido pelo Banco Mundial), que resultou na criação de um elevado número de microempresas agrícolas que têm dificuldade em organizar-se para actuar no interesse comum. Por conseguinte, as associações de agricultores confirmaram-nos que eram favoráveis a uma reforma destinada a modernizar o sistema económico e produtivo da agricultura albanesa.

6.1

Na Albânia, o diálogo social e a própria representatividade dos parceiros sociais não evoluíram como nos outros países da União Europeia. A situação económica, social e política dos últimos anos não possibilitou o estabelecimento de um diálogo social consolidado.

6.2

Os obstáculos à normalização das relações entre o governo e os parceiros sociais (especialmente os sindicatos) ainda estão muito presentes e a crise culminou num episódio ocorrido em Agosto de 2007, quando oficiais de justiça, acompanhados pela polícia, intimaram as duas confederações sindicais a abandonarem os edifícios que lhes tinham sido alugados. Com efeito, os sindicatos acusam o governo de estar na origem desta decisão. A propósito deste problema, o CESE considera que é necessário encontrar uma solução comum que melhore, o mais rapidamente possível, as relações entre os sindicatos e o governo, e fazer com que cada um se dedique de modo mais eficaz à sua missão.

6.3

Os sindicatos (4) albaneses reclamam um maior envolvimento, especialmente sobre questões delicadas como as medidas a adoptar relativamente ao aumento dos preços, a luta contra a corrupção, a economia informal, a reforma do sector energético e petrolífero e o impacto destas últimas no emprego.

6.4

As organizações de empresários, embora estando fragmentadas e ainda pouco dispostas a colaborar entre si, lamentam todas elas a falta de transparência, de participação e de envolvimento no processo legislativo, especialmente no que diz respeito às medidas que mais afectam a actividade económica. Espera-se, de todos os actores do diálogo tripartido, o respeito das regras e uma representatividade efectiva.

6.5

O principal organismo do diálogo tripartido na Albânia é o Conselho Nacional do Trabalho, que foi criado em 1996. Trata-se de uma instituição que pretende harmonizar os interesses dos vários agentes económicos, para diminuir os conflitos e preservar a paz social (5).

6.6

Ao longo dos últimos anos, o Conselho reconheceu a legitimidade dos parceiros sociais e teve um certo grau de influência em algumas escolhas importantes, nomeadamente em matéria de políticas salariais. Ao avaliar a acção do Conselho Nacional do Trabalho, também convém ter em consideração a instabilidade política da Albânia, sobretudo no final dos anos 90, que se traduziu por uma mudança frequente dos ministros do trabalho.

6.7

Tanto os representantes dos trabalhadores, como os representantes dos empregadores, criticam o funcionamento do Conselho Nacional do Trabalho que, segundo eles, se caracteriza por uma actividade descontínua e não seria vocacionado para se pronunciar sobre questões políticas de importância fundamental, como as leis sobre as privatizações e as leis das finanças.

6.8

O CESE considera que o Conselho Nacional do Trabalho é um organismo extraordinariamente importante para o desenvolvimento do diálogo social na Albânia. Este conselho deveria ser uma instância de verdadeiro debate e mediação, em que seriam abordados temas de alcance nacional. A representatividade dos actores que nele participam, o calendário e a regularidade das suas reuniões são factores de importância vital para o bom funcionamento da instituição.

6.9

Na Albânia, foi adoptada uma lei que institui uma inspecção do trabalho. Todavia, continuam a ser limitadas as capacidades e a operacionalidade deste organismo no território e persistem problemas associados a uma legislação inadaptada em matéria de saúde e segurança no local de trabalho, bem como à aplicação desta legislação.