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Document 62007CN0489
Case C-489/07: Reference for a preliminary ruling from the Amtsgericht Lahr (Germany) lodged on 6 November 2007 — Pia Messner v Firma Stefan Krüger
Processo C-489/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Lahr (Alemanha) em 5 de Novembro de 2007 — Pia Messner/Firma Stefan Krüger
Processo C-489/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Lahr (Alemanha) em 5 de Novembro de 2007 — Pia Messner/Firma Stefan Krüger
OJ C 22, 26.1.2008, p. 25–26
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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26.1.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 22/25 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Lahr (Alemanha) em 5 de Novembro de 2007 — Pia Messner/Firma Stefan Krüger
(Processo C-489/07)
(2008/C 22/48)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Amtsgericht Lahr
Partes no processo principal
Demandante: Pia Messner
Demandada: Firma Stefan Krüger
Questão prejudicial
As disposições conjugadas do n.o 2 e do n.o 1, segunda frase, do artigo 6.o da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa a certos aspectos da protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (1), devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que prevê que, em caso de resolução dentro do prazo pelo consumidor, o vendedor pode exigir uma indemnização pelo uso do bem entregue?