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Document C2007/042/35
Case C-534/06: Reference for a preliminary ruling from the Corte suprema di cassazione (Italy) lodged on 27 December 2006 — Industria Lavorazione Carni Ovine v Regione Lazio
Processo C-534/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 27 de Dezembro de 2006 — Industria Lavorazione Carni Ovine S.r.l./Regione Lazio
Processo C-534/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 27 de Dezembro de 2006 — Industria Lavorazione Carni Ovine S.r.l./Regione Lazio
OJ C 42, 24.2.2007, p. 19–20
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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24.2.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 42/19 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 27 de Dezembro de 2006 — Industria Lavorazione Carni Ovine S.r.l./Regione Lazio
(Processo C-534/06)
(2007/C 42/35)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Corte suprema di cassazione
Partes no processo principal
Recorrente: Industria Lavorazione Carni Ovine S.r.l.
Recorrida: Regione Lazio.
Questão prejudicial
O artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 866/90 (1) do Conselho, de 29 de Março de 1990, deve ser interpretado no sentido de que o financiamento está excluído nos casos em que se proceda (igualmente) à comercialização e/ou transformação de produtos não provenientes da Comunidade, apesar de ter sido respeitado o programa específico para o qual o financiamento foi obtido, mediante a comercialização e/ou transformação de produtos provenientes da Comunidade na quantidade programada?
(1) JO L 91, p. 1.