22.3.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 71/6

1.1

O Comité das Regiões deseja propor as alterações seguintes à proposta de directiva em apreço.

1.2

O Comité das Regiões realça a necessidade de, a par das disposições que regem a entrada, a admissão e a deslocação de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica, adoptar igualmente medidas concomitantes para dar resposta ao objectivo de 3 % do PIB a investir na investigação pelos Estados-Membros antes do final da década. É, por exemplo, imprescindível reforçar a atracção dos jovens pelas carreiras científicas, aumentar as possibilidades de formação e de mobilidade no domínio da investigação e melhorar as perspectivas de carreira para os investigadores na Comunidade (considerando n.o 4).

1.3

O Comité das Regiões vê por bem frisar que a aplicação da directiva não deve favorecer a fuga de cérebros dos países emergentes ou em desenvolvimento. Haverá que adoptar medidas de acompanhamento destinadas a favorecer, nesses casos, a inserção dos investigadores no seu país de origem, bem como a promover a mobilidade dos investigadores no âmbito da parceria com os países de origem, com vista ao estabelecimento de uma política de migração global. O Comité das Regiões considera essencial a apresentação de uma proposta concreta ainda em 2004 de acordo com o convite endereçado pelo Conselho em 19 de Maio de 2003 (considerando n.o 6).

1.4

O Comité das Regiões vê toda a conveniência em não fazer depender a admissão e a deslocação dos investigadores de uma autorização de trabalho para além do título de residência. Todavia, as vias de admissão tradicionais, que vigoram independentemente do procedimento previsto na directiva, são relevantes nomeadamente para os doutorandos que efectuam investigação com o estatuto de estudante e que são excluídos do seu âmbito de aplicação (considerando n.o 7).

1.5

O Comité das Regiões concorda que se deve atribuir, como sugere a proposta, aos organismos de investigação um papel central no procedimento de admissão. Mas é fundamental que seja muito clara a repartição de responsabilidades e de competências entre os organismos de investigação e as autoridades públicas para evitar, designadamente, sobreposições desnecessárias e soluções burocráticas condenadas ao fracasso. Na opinião do Comité das Regiões, é imprescindível do ponto de vista jurídico elaborar disposições muito claras sobre as prerrogativas de cada uma das partes. A colaboração dos organismos de investigação com as autoridades dos Estados-Membros competentes também não deverá retirar aos Estados-Membros o direito que lhes é garantido por lei de realizar tarefas de inspecção e de controlo (considerando n.o 8).

1.6

O Comité das Regiões adverte para a importância decisiva de uma convenção de acolhimento no procedimento de admissão. Nesta convenção de acolhimento o investigador compromete-se a realizar o projecto de investigação e o organismo compromete-se a acolher o investigador com esse objectivo, sob reserva da emissão de um título de residência. Uma vez que a convenção de acolhimento impõe como condição a admissão do investigador, terá de abranger todos os elementos relevantes para a apreciação do caso. Todas as informações sobre o projecto de investigação devem ser suficientemente detalhadas para poderem ser devidamente avaliadas pelo organismo de investigação, bem como, em casos excepcionais, pela autoridade competente dos Estados-Membros. O Comité das Regiões considera que estes aspectos são tidos devidamente em conta na directiva (considerando n.o 9).

1.7

O Comité das Regiões constata que a responsabilidade global do organismo de investigação pelas despesas que o investigador contrair eventualmente durante a sua permanência num Estado-Membro poderá levar a uma alteração na prática de admissão. O Comité das Regiões reputa essencial definir com exactidão as rubricas incluídas nas despesas de residência, de saúde e de regresso do investigador, bem como o momento em que esta responsabilidade começa a vigorar (considerando n.o 10).

1.8

O Comité das Regiões considera apropriada a definição de investigador e observa que a interpretação deste conceito torna possível uma aplicação não restritiva da directiva. Por exemplo, não se exige que as pessoas em questão tenham trabalhado como investigadores no país de origem. O objectivo da admissão terá, contudo, de ser a realização de um projecto de investigação, mas também lhes é permitido ensinar num estabelecimento de ensino superior (considerando n.o 11).

1.9

O Comité das Regiões verifica que é cabal a definição do conceito de organismo de investigação. Para atingir o objectivo de 3 % de investimento do PIB na investigação, é preciso incluir também nesta definição as instituições e as empresas do sector privado. O essencial é que, por um lado, esse organismo realize a investigação e, por outro, tenha sido autorizado pelo Estado-Membro em cujo território se situa (artigo 2.o).

1.10

O Comité das Regiões reputa essencial ter em conta os pontos de vista das autarquias locais e regionais na autorização prévia de um organismo de investigação que deseja acolher investigadores de países terceiros (artigo 4.o).

1.11

O Comité das Regiões aprova que os Estados-Membros possam recusar, renovar ou retirar a autorização a um organismo de investigação. Esta faculdade pode ser exercida a partir do momento em que este organismo deixe de preencher as condições prescritas no artigo 4.o (nos 2 a 7), ou seja, quando os investigadores não correspondem às condições estabelecidas nos artigos 5.o e 6.o ou que o organismo de investigação tenha assinado uma convenção de acolhimento com um nacional de um país terceiro relativamente ao qual tenha aplicado o n.o 1 do artigo 8.o. O Comité das Regiões considera que a possibilidade de assumir as consequências financeiras torna ainda mais ingente a observância rigorosa das disposições da directiva, o que significa que essa possibilidade tem igualmente uma função preventiva (artigo 4.o).

1.12

O Comité das Regiões saúda o facto de ser possível ao investigador portador de um título de residência e de documentos de viagem válidos efectuar uma parte do seu projecto de investigação no território de outro Estado-Membro, desde que não sejam considerados pelo Estado-Membro em causa como uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública. Tendo em conta o período necessário para efectuar essa parte da investigação, pode ser celebrada uma nova convenção de acolhimento, com base na qual o nacional do país terceiro recebe uma autorização de residência do segundo Estado-Membro. O Comité das Regiões reconhece a conveniência em facilitar e aumentar a mobilidade dentro da UE, o que deve ser visto como um meio para aumentar a competitividade ao nível internacional. (artigo 13.o).

1.13

O Comité das Regiões pensa que a obrigação imposta à autoridade competente de tomar uma decisão sobre o pedido de admissão e de residência, o mais tardar no prazo de trinta dias a contar da data de apresentação do pedido, é essencial para acelerar o processo. O Comité das Regiões insiste a propósito que, por motivos de segurança jurídica, convém providenciar pela uniformidade e pela previsibilidade nas práticas administrativas para decidir sobre a complexidade de um caso, já que é permitido aqui exceder o prazo estabelecido (artigo 15.o).

1.14

O Comité das Regiões considera que as medidas enunciadas na recomendação têm uma função importante na adaptação gradual às obrigações e às regras decorrentes da aplicação da directiva.

1.15

O Comité das Regiões verifica, por exemplo, que a recomendação dispensa os investigadores da obtenção de uma autorização de trabalho ou permite em alternativa que esta autorização lhes seja concedida de pleno direito, com o fito de contribuir para encurtar os prazos de tramitação. Dada o número considerável de investigadores de que necessita a União Europeia a longo prazo, justifica-se igualmente a emissão de uma autorização de trabalho e de um título de residência por um período de validade limitado, mas apenas se assim o exigirem as necessidades existentes no país de origem (recomendação 1a), 1c) e 2b)).

1.16

O Comité das Regiões considera igualmente fundamental associar logo de início os organismos de investigação ao procedimento de admissão dos investigadores para promover a confiança mútua e optimizar a colaboração entre aqueles organismos e as autoridades competentes (recomendação 2c)).

1.17

O Comité das Regiões acolhe favoravelmente a recomendação de favorecer a reunião da família que não é obrigatória nos termos da directiva relativa ao direito ao reagrupamento familiar, por exemplo, autorizando a introdução de um pedido de reagrupamento familiar no momento da chegada ao Estado-Membro em causa. O Comité das Regiões reafirma o significado de tratar dentro de um prazo mais curto do que o previsto os pedidos de admissão dos membros da família. As possíveis dificuldades ao nível da admissão a vencer pelos membros da sua família poderão dissuadir os investigadores a instalar-se em qualquer um dos Estados-Membros (recomendação 3a), 3b) e 3d)).

1.18

Para o Comité das Regiões é crucial que os Estados-Membros emitam sem grande dificuldade vistos para entradas múltiplas. Do ponto de vista da concorrência, convém do mesmo modo ter em conta a duração do projecto de investigação na determinação dos prazos de validade dos vistos. Tais soluções de natureza pragmática são as mais apropriadas para aumentar a atractividade numa situação de concorrência mundial (recomendação 2).

1.19

O Comité das Regiões reputa essencial que os Estados-Membros respeitem os princípios enunciados na recomendação para facilitar a mobilidade dos investigadores que têm de deslocar-se com frequência para estadas de curta duração. Nesta conformidade, deve partir-se do princípio de que os investigadores que escolhem a União Europeia para trabalhar são pessoas de boa fé, o que deve repercutir-se nas obrigações que lhe são impostas de apresentar documentos comprovativos quando requerem um visto (recomendação 3).