52002XC0425(01)

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 100/02)

Data de adopção da decisão: 22.3.2002

Estado-Membro: Espanha (Múrcia)

N.o do auxílio: N 83/02

Denominação: Auxílios à apicultura

Objectivo: Manutenção da actividade apícola e melhoramento sanitário das abelhas

Base jurídica: Proyecto de orden por la que se establece la convocatoria y el régimen jurídico de la concesión de ayudas para el sector apícola de la región de Murcia

Orçamento: Para o primeiro ano: 240404,84 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, consoante os beneficiários

Duração: Indeterminada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 25.3.2002

Estado-Membro: Grécia

N.o do auxílio: N 135/2000

Denominação: Auxílio financeiro para agricultores cuja colheita de batatas não tenha sido prejudicada pelas condições climáticas adversas

Objectivo: Compensar os agricultores pelas perdas sofridas

Base jurídica: Κοινή υπουργική απόφαση

Orçamento: 1645000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Até 40 %

Duração: Um ano

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http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 26.3.2002

Estado-Membro: Finlândia

N.o do auxílio: N 294/01

Denominação: Auxílios concedidos por perdas causadas por condições climáticas adversas

Objectivo: Compensar os agricultores pelas perdas sofridas devido a condições climáticas adversas

Base jurídica: Laki satovahinkojen korvaamisesta N:o 1241/2000

Orçamento: 3,4 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 70 % das perdas

Duração: Ilimitada

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Data de adopção da decisão: 25.3.2002

Estado-Membro: Alemanha (Baviera)

N.o do auxílio: N 344/A/01

Denominação: Programa de conversão com vista à criação animal etologicamente sã no domínio da agricultura

Objectivo: Converter os sistemas de criação animal existentes em sistemas de criação animal e produção etologicamente sãos, naturais e ambientalmente adequados; melhoria do bem-estar e da higiene dos animais e protecção do ambiente

Base jurídica: Richtlinien des Bayerischen Staatsministeriums für Landwirtschaft und Forsten zur Durchführung des Bayerischen Umstellungsprogramms für artgerechte Tierhaltung in der Landwirtschaft

Orçamento: 51129188 euros

Intensidade ou montante do auxílio: A intensidade máxima do auxílio é de 35 %, não devendo o montante máximo do auxílio exceder 35000 euros

Duração: Até 31 de Dezembro de 2005

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids