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Document 31996F1023(02)

Acto do Conselho de 27 de Setembro de 1996 que estabelece a Convenção relativa à extradição entre os Estados-membros da União Europeia

OJ C 313, 23.10.1996, p. 11–23 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, GA, IT, NL, PT, FI, SV)
Special edition in Czech: Chapter 19 Volume 008 P. 95 - 95
Special edition in Estonian: Chapter 19 Volume 008 P. 95 - 95
Special edition in Latvian: Chapter 19 Volume 008 P. 95 - 95
Special edition in Lithuanian: Chapter 19 Volume 008 P. 95 - 95
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Special edition in Polish: Chapter 19 Volume 008 P. 95 - 95
Special edition in Slovak: Chapter 19 Volume 008 P. 95 - 95
Special edition in Slovene: Chapter 19 Volume 008 P. 95 - 95
Special edition in Bulgarian: Chapter 19 Volume 011 P. 151 - 151
Special edition in Romanian: Chapter 19 Volume 011 P. 151 - 151
Special edition in Croatian: Chapter 19 Volume 004 P. 138 - 138

Legal status of the document In force

31996F1023(02)

Acto do Conselho de 27 de Setembro de 1996 que estabelece a Convenção relativa à extradição entre os Estados-membros da União Europeia

Jornal Oficial nº C 313 de 23/10/1996 p. 0011 - 0011


ACTO DO CONSELHO de 27 de Setembro de 1996 que estabelece a Convenção relativa à extradição entre os Estados-membros da União Europeia (96/C 313/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo K.3,

Considerando que, tendo em vista a realização dos objectivos da União Europeia, os Estados-membros entendem que a melhoria da extradição entre os Estados-membros da União Europeia é uma questão de interesse comum abrangida pela cooperação instituída pelo título VI do Tratado;

DECIDE considerar estabelecida a convenção, incluindo o seu anexo, cujo texto se encontra junto, assinada nesta data pelos representantes dos Governos dos Estados-membros da União;

RECOMENDA aos Estados-membros a sua adopção de acordo com as respectivas normas constitucionais.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

M. LOWRY

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