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Document JOC_1994_350_R_0005_01
Application of articles 92 and 93 of the EC Treaty and Article 61 of the EEA Agreement to State aids in the aviation sector (Text with EEA relevance)
Aplicação dos artigos 92° e 93° do tratado CE e do artigo 61° do Acordo EEE aos auxílios de Estado no sector da aviação (Texto relevante para efeitos do EEE)
Aplicação dos artigos 92° e 93° do tratado CE e do artigo 61° do Acordo EEE aos auxílios de Estado no sector da aviação (Texto relevante para efeitos do EEE)
OJ C 350, 10.12.1994, p. 5–20
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