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Document 52011AP0534
Financing instrument for the promotion of democracy and human rights worldwide ***III European Parliament legislative resolution of 1 December 2011 on the joint text approved by the Conciliation Committee for a regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EC) No 1889/2006 on establishing a financing instrument for the promotion of democracy and human rights worldwide (PE-CONS 00058/2011 – C7-0378/2011 – 2009/0060B(COD))#ANNEX TO THE LEGISLATIVE RESOLUTION
Instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial ***III Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 1 de Dezembro de 2011 , sobre o texto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, relativo a um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. ° 1889/2006 que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (PE-CONS 00058/2011 – C7-0378/2011 – 2009/0060B(COD))
ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial ***III Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 1 de Dezembro de 2011 , sobre o texto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, relativo a um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. ° 1889/2006 que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (PE-CONS 00058/2011 – C7-0378/2011 – 2009/0060B(COD))
ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
OJ C 165E, 11.6.2013, p. 109–110
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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11.6.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 165/109 |
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2011
Instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial ***III
P7_TA(2011)0534
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 1 de Dezembro de 2011, sobre o texto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, relativo a um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1889/2006 que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (PE-CONS 00058/2011 – C7-0378/2011 – 2009/0060B(COD))
2013/C 165 E/23
(Processo legislativo ordinário: terceira leitura)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta o texto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e a declaração do Parlamento e do Conselho que se lhe reporta (PE-CONS 00058/2011 – C7-0378/2011), |
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Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2009)0194), |
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Tendo em conta a sua posição em segunda leitura (2) sobre a posição do Conselho em primeira leitura (3), |
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Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição do Conselho em primeira leitura (COM(2011)0170), |
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Tendo em conta a posição do Conselho em segunda leitura, |
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Tendo em conta o n.o 13 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 69.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A7-0404/2011), |
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1. |
Aprova o texto comum; |
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2. |
Aprova a declaração comum do Parlamento e do Conselho, anexa à presente resolução; |
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3. |
Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.o 1 do artigo 297.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
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4. |
Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação, conjuntamente com a declaração do Parlamento e do Conselho que se lhe reporta, no Jornal Oficial da União Europeia; |
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5. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
(1) Textos Aprovados de 21.10.2010, P7_TA(2010)0380.
(2) Textos Aprovados de 3.2.2011, P7_TA(2011)0031.
(3) JO C 7 E de 12.1.2011, p. 14.
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2011
ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Declaração do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a utilização de actos delegados no futuro Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2014-2020
O Parlamento Europeu e o Conselho tomam nota da comunicação da Comissão intitulada "Um orçamento para a Europa 2020" (COM (2011)0500) (1), em particular no que respeita à proposta de utilização de actos delegados nos futuros instrumentos de financiamento externo, e aguardam as propostas legislativas, que serão devidamente analisadas.
(1) Na sua comunicação sobre "Um orçamento para a Europa 2020" (COM(2011)0500), a Comissão afirma que: "Além disso, as futuras bases legais dos diferentes instrumentos proporão o recurso alargado a actos delegados a fim de permitir uma maior flexibilidade na gestão das políticas durante o período de financiamento, muito embora no respeito das prerrogativas das duas autoridades legislativas." e ainda que "Considera-se que o controlo democrático da ajuda externa deve ser melhorado. Para o efeito, recorrer-se-á à utilização de actos delegados, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado, em relação a determinados aspectos dos programas, não apenas colocando os co-legisladores em pé de igualdade, mas também assegurando uma maior flexibilidade na programação. Em relação ao FED, propõe-se a harmonização do controlo pelo ICD, tomando simultaneamente em consideração as especificidades deste instrumento.".