(2)

Por acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 7 de Setembro de 2006, no processo C-310/04, o capítulo 10A do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 foi anulado por violação do princípio da proporcionalidade, nomeadamente porque «o Conselho, autor do Regulamento (CE) n.o 864/2004, não demonstrou ao Tribunal que o novo regime de ajuda ao algodão instituído por este regulamento tinha sido adoptado mediante um exercício efectivo do seu poder de apreciação, que implicava a tomada em consideração de todos os elementos e circunstâncias pertinentes do caso em apreço, entre os quais todos os custos salariais ligados à cultura do algodão e a viabilidade das empresas de descaroçamento, cuja tomada em consideração era necessária para a apreciação da rentabilidade desta cultura» e por não ter sido permitido ao Tribunal «verificar se o legislador comunitário pôde, sem ultrapassar os limites do amplo poder de apreciação de que dispõe na matéria, chegar à conclusão de que a fixação do montante da ajuda específica ao algodão em 35 % do total das ajudas existentes no regime de ajuda anterior basta para garantir o objectivo exposto no quinto considerando do Regulamento (CE) n.o 864/2004, que é assegurar a rentabilidade e, portanto, o prosseguimento dessa cultura, objectivo que reflecte o prescrito no n.o 2 do Protocolo n.o 4. O Tribunal ordenou igualmente que os efeitos da anulação fossem mantidos suspensos até à adopção, num prazo razoável, de um novo regulamento ».

(2)

Por acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 7 de Setembro de 2006, no processo C-310/04, o capítulo 10A do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 foi anulado por violação do princípio da proporcionalidade, nomeadamente porque «o Conselho, autor do Regulamento (CE) n.o 864/2004, não demonstrou ao Tribunal que o novo regime de ajuda ao algodão instituído por este regulamento tinha sido adoptado mediante um exercício efectivo do seu poder de apreciação, que implicava a tomada em consideração de todos os elementos e circunstâncias pertinentes do caso em apreço, entre os quais todos os custos salariais ligados à cultura do algodão e a viabilidade das empresas de descaroçamento, cuja tomada em consideração era necessária para a apreciação da rentabilidade desta cultura» e por não ter sido permitido ao Tribunal «verificar se o legislador comunitário pôde, sem ultrapassar os limites do amplo poder de apreciação de que dispõe na matéria, chegar à conclusão de que a fixação do montante da ajuda específica ao algodão em 35 % do total das ajudas existentes no regime de ajuda anterior basta para garantir o objectivo exposto no quinto considerando do Regulamento (CE) n.o 864/2004», ou seja, o de que o cálculo do montante da ajuda específica para o algodão deve efectuar-se de forma a garantir condições económicas que permitam prosseguir esta actividade em regiões propícias a essa cultura e, deste modo, impedir que a cultura do algodão seja ultrapassada por outras .

(3)

É necessário adoptar um novo regime de pagamento específico para o algodão em conformidade com o acórdão do Tribunal no processo C-310/04.

(3)

É necessário adoptar um novo regime de pagamento específico para o algodão em conformidade com o acórdão do Tribunal no processo C-310/04, que, de acordo com esse acórdão e o objectivo formulado no quinto considerando do Regulamento (CE) n.o 864/2004, assegure uma rentabilidade que permita prosseguir a cultura do algodão de uma forma sustentável .

(3-A)

(3-B)

O regime em vigor de ajuda ao algodão caracteriza-se pela sua especificidade. Baseia-se nos Actos de Adesão da Grécia, Espanha e Portugal e inclui entre os seus objectivos o apoio à produção de algodão em determinadas regiões da Comunidade, actualmente dependentes desta cultura, um rendimento justo para os produtores interessados e o equilíbrio do mercado .

(4)

O novo regime deve permitir a consecução dos objectivos, estabelecidos no n.o 2 do Protocolo n.o 4 relativo ao algodão, anexo ao Acto de Adesão da Grécia («Protocolo n.o 4»), de promover a produção de algodão nas regiões da Comunidade onde seja importante para a economia agrícola, permitir um rendimento equitativo aos produtores em causa e estabilizar o mercado mediante a melhoria das estruturas ao nível da oferta e da comercialização.

(4)

O novo regime deverá permitir a consecução dos objectivos, estabelecidos no n.o 2 do Protocolo n.o 4 relativo ao algodão, anexo ao Acto de Adesão da Grécia («Protocolo n.o 4»), de apoio à produção de algodão nas regiões da Comunidade onde seja importante para a economia agrícola e a estrutura social, de distribuição de um rendimento equitativo entre os produtores em causa e de estabilização do mercado mediante a melhoria das estruturas ao nível da oferta e da comercialização.

(5)

Todos os factores e circunstâncias pertinentes relativos à situação específica do sector do algodão, incluindo todos os elementos necessários para avaliar a rentabilidade dessa cultura, devem ser tomados em consideração. Para tal , foi lançado um processo de avaliação e consulta: foram realizados dois estudos sobre o impacto sócio-económico e o impacto ambiental do futuro regime de ajuda no sector comunitário do algodão e organizados seminários específicos e uma consulta das partes interessadas através da Internet.

(5)

Todos os factores e circunstâncias pertinentes relativos à situação específica do sector do algodão, incluindo todos os elementos necessários para avaliar a rentabilidade dessa cultura, devem ser tomados em consideração. A cultura do algodão desenvolve-se em regiões que continuam a estar incluídas nas regiões do objectivo de convergência para o período 2007/2013, cuja economia é predominantemente agrícola, e possuem escassas possibilidades de culturas de substituição. Além disso, nestas regiões, a cultura do algodão e a agro-indústria que lhe está associada constituem uma fonte importante de emprego e riqueza. Por conseguinte , foi lançado um processo de avaliação e consulta: foram realizados dois estudos sobre o impacto sócio-económico e o impacto ambiental do futuro regime de ajuda no sector comunitário do algodão e organizados seminários específicos e uma consulta das partes interessadas através da Internet.

(6)

A dissociação do apoio directo ao produtor e a introdução de um regime de pagamento único constituem elementos essenciais do processo de reforma da política agrícola comum (PAC), que tem por objectivo permitir a transição de uma política de apoio aos preços e à produção para uma política de apoio ao rendimento dos agricultores. O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 introduziu esses elementos para diversos produtos agrícolas.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 introduziu a dissociação do apoio directo ao produtor e um regime de pagamento único para diversos produtos agrícolas.

(8)

A plena integração do regime de apoio ao sector do algodão no regime de pagamento único implicaria provavelmente um risco elevado de perturbações da produção nas regiões comunitárias produtoras de algodão. Por conseguinte, convém que uma parte da ajuda continue ligada ao cultivo do algodão através de um pagamento específico por hectare elegível. O seu montante deve ser calculado de um modo que possibilite a realização dos objectivos estabelecidos no n.o 2 do Protocolo n.o 4 e, simultaneamente, alinhe o regime de ajuda ao algodão com o processo de reforma da PAC e de simplificação. Para o efeito, à luz da avaliação realizada, é justificado que a ajuda disponível total por hectare para cada um dos Estados-Membros seja fixada em 35 % da parte nacional da ajuda que era indirectamente concedida aos produtores. Tal taxa permite que o sector do algodão se oriente para a viabilidade a longo prazo, promove o desenvolvimento sustentável das regiões produtoras e garante aos agricultores um rendimento justo.

(8)

A plena integração do regime de apoio ao sector do algodão no regime de pagamento único implicaria provavelmente um risco elevado de perturbações da produção nas regiões comunitárias produtoras de algodão. Por conseguinte, convém que uma parte da ajuda continue ligada ao cultivo do algodão através de um pagamento específico por hectare elegível. O seu montante deve ser calculado de um modo que possibilite a realização dos objectivos estabelecidos no n.o 2 do Protocolo n.o 4 e, simultaneamente, alinhe o regime de ajuda ao algodão com o processo de reforma da PAC e de simplificação. Para o efeito, à luz da avaliação realizada, é justificado que a ajuda disponível total por hectare para cada um dos Estados-Membros seja fixada de acordo com o interesse manifestado pelo Estado-Membro e não seja inferior a 35 % da parte nacional da ajuda que era indirectamente concedida aos produtores no âmbito da subsidiariedade . Tal taxa permite que o sector do algodão se oriente para a viabilidade a longo prazo, promove o desenvolvimento sustentável das regiões produtoras e garante aos agricultores um rendimento justo.

(9)

É adequado integrar no regime de pagamento único os restantes 65 % da parte nacional da ajuda de que os produtores beneficiavam indirectamente.

(9)

É adequado integrar no regime de pagamento único a restante percentagem da parte nacional da ajuda de que os produtores beneficiavam indirectamente, que se situaria entre 20 % e 65 % .

(10)

Por razões ambientais, deve ser estabelecida uma superfície de base por Estado-Membro a fim de restringir as superfícies semeadas com algodão . Além disso, as superfícies elegíveis devem ficar limitadas às autorizadas pelos Estados-Membros.

(10)

Importa definir uma superfície de base de cultivo por Estado-Membro, dando prioridade às regiões tradicionais de cultivo, que garanta a manutenção do algodão nas regiões em que esta produção tenha uma importância especial para as respectivas economias agrícolas . Além disso, as superfícies elegíveis devem ficar limitadas às autorizadas pelos Estados-Membros.

(10-A)

(10-B)

As escassas soluções alternativas ao cultivo do algodão tornam necessário prever mecanismos de apoio que garantam a rentabilidade dessa cultura e a sua permanência nas regiões produtoras da União Europeia. Para tal, importa conceder aos Estados-Membros a possibilidade de aumentarem as ajudas não dissociadas quando a área cultivada se situe abaixo das superfícies de produção de base respeitando sempre a neutralidade financeira e estabelecendo um limite máximo de ajuda ao agricultor .

(11)

Para satisfazer as necessidades da indústria de descaroçamento, a elegibilidade para a ajuda deve estar relacionada com uma qualidade mínima do algodão efectivamente colhido.

(11)

De acordo com o princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros deverão fixar o nível das ajudas dissociadas dentro dos limites já mencionados e estabelecer a qualidade mínima do algodão efectivamente colhido, para que os agricultores possam aceder a essas ajudas .

(11-A)

(12-A)

(12-B)

(12-C)

(12-D)

(12-E)

(12-F)

(13-A)

(13-B)

Após a aplicação da reforma do sector do algodão, aprovada em 2004 e anulada pelo Tribunal de Justiça, no processo C-310/04, a produção diminuiu consideravelmente, o que provocou um prejuízo económico a todos os intervenientes envolvidos, o qual deveria ser devidamente avaliado a fim de conceder indemnizações pelas perdas causadas .

(13-C)

2-A.

—

Grécia: 370 000 ha,

—

Grécia: 270 000 ha,

2.

Por cada hectare elegível, o montante da ajuda é fixado em:

2.

Por cada hectare elegível, o montante da ajuda, correspondente, no mínimo, a 35 % do pagamento total ao agricultor, é fixado em:

—

Grécia: 594 euros para 300 000 hectares e 342,85 euros para os restantes 70 000 hectares ,

—

Grécia: a partir de 750 euros ,

3-A.

—

adopção de medidas de gestão das crises de mercado .

2-A.

3.

4.

5.

(1-A)

O artigo 143.o-D é revogado .

(1-B)

O artigo 155.o-A passa a ter a seguinte redacção :

A Comissão apresenta ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2009, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento ao [ …] azeite, às azeitonas de mesa e aos olivais, ao tabaco e ao lúpulo, acompanhado, se for esse o caso, de propostas adequadas.

O disposto no presente regulamento no que respeita ao algodão continuam em vigor até 2013 .