20.5.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 122/10

(1)

No intuito de prosseguirem os esforços tendentes à criação de um mercado único dos serviços de transporte ferroviário, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram a Directiva 2004/49/CE (3), que estabelece um quadro regulamentar comum para a segurança ferroviária.

(2)

Originalmente, os procedimentos de autorização de entrada em serviço de veículos ferroviários eram tratados na Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (4), e na Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (5), no que se refere às partes novas ou adaptadas do sistema ferroviário comunitário, e na Directiva 2004/49/CE, no que se refere aos veículos já em serviço. Em conformidade com o Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», e tendo em vista simplificar e modernizar a legislação comunitária, todas as disposições relativas a autorizações para a entrada de veículos ferroviários em serviço deverão ser incorporadas num texto jurídico único. Assim sendo, deverá revogar-se o actual artigo 14.o da Directiva 2004/49/CE e deverá incluir-se na Directiva 2008/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário (6), a seguir designada «directiva relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário», que substituiu as Directivas 96/48/CE e 2001/16/CE, uma nova disposição relativa à autorização de entrada em serviço de veículos já em serviço.

(3)

Com a entrada em vigor em 1 de Julho de 2006 da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) de 1999, passaram a vigorar novas regras para os contratos de utilização de veículos. De acordo com o Apêndice CUV (Regras Uniformes relativas aos Contratos de Utilização de Veículos em Tráfego Internacional Ferroviário) da Convenção referida, os detentores de vagões deixaram de estar obrigados a registar os seus vagões numa empresa ferroviária. O antigo Regulamento para a Utilização Recíproca dos Vagões em Tráfego Internacional (Acordo RIV) entre empresas ferroviárias deixou de ser aplicável e foi parcialmente substituído por um novo acordo privado e voluntário (GCU, General Contract of Use for Wagons) entre as empresas ferroviárias e os detentores de vagões, segundo o qual estes últimos são responsáveis pela manutenção dos seus vagões. Para reflectir estas alterações e tornar mais fácil a aplicação da Directiva 2004/49/CE no que diz respeito à certificação de segurança das empresas ferroviárias, deverão ser definidos os conceitos de «detentor» e de «entidade responsável pela manutenção», bem como especificada a relação entre estas entidades e as empresas ferroviárias.

(4)

A definição de detentor deverá ser o mais próxima possível da definição utilizada na Convenção COTIF 1999. Muitas entidades podem ser identificadas como detentor de um veículo, por exemplo, o proprietário, uma empresa que exerça a sua actividade com uma frota de vagões, uma empresa que exerça a actividade de locação financeira de veículos a uma empresa ferroviária, uma empresa ferroviária ou um gestor de infra-estrutura que utilize veículos para manter a sua infra-estrutura. Estas entidades têm controlo sobre o veículo com vista à sua utilização como meio de transporte pelas empresas ferroviárias e pelos gestores de infra-estrutura. Para evitar dúvidas, o detentor deverá estar claramente identificado no Registo de Matrícula Nacional (RMN) previsto no artigo 33.o da directiva relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário.

(5)

Antes de um veículo entrar em serviço ou ser utilizado na rede, a entidade responsável pela sua manutenção deverá ser identificada no RMN. O detentor e a entidade responsável pela manutenção podem ser a mesma pessoa ou organismo. No entanto, em casos excepcionais, como, por exemplo, veículos que tenham entrado em serviço pela primeira vez num país terceiro ou veículos a reboque tendo em vista a sua entrada em serviço noutro local da rede ou destinados a efectuar serviços de transporte especiais, não é possível ou apropriado identificar a entidade responsável pela manutenção. Nesses casos excepcionais, a autoridade nacional de segurança relevante deverá poder aceitar veículos na rede para a qual é competente sem que lhes seja atribuída uma entidade responsável pela manutenção.

(6)

Sempre que essa entidade responsável pela manutenção seja uma empresa ferroviária ou um gestor de infra-estrutura, o seu sistema de gestão da segurança inclui o sistema de manutenção, não necessitando qualquer deles de outra certificação. Se a entidade responsável pela manutenção não for uma empresa ferroviária ou um gestor de infra-estrutura, poderá ser certificada de acordo com um sistema a desenvolver pela Agência Ferroviária Europeia e aprovado pela Comissão. O certificado emitido a essa entidade garantirá que os requisitos de manutenção da presente directiva são cumpridos por qualquer veículo por que aquela seja responsável. O certificado deverá ser válido em toda a Comunidade.

(7)

Os requisitos de manutenção estão a ser desenvolvidos no contexto da directiva relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário, em especial como parte das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) relativas ao «material circulante». Em resultado da entrada em vigor da presente directiva, é necessário garantir a coerência entre essas ETI e os requisitos de certificação da entidade responsável pela manutenção a aprovar pela Comissão. A Comissão conseguirá realizar este objectivo modificando, sempre que necessário e nos termos da directiva relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário, as ETI aplicáveis.

(8)

Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, o desenvolvimento e a melhoria da segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão da acção prevista, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(9)

As medidas necessárias à execução da Directiva 2004/49/CE deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7).

(10)

Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para rever e adaptar os anexos da Directiva 2004/49/CE, para aprovar e rever os métodos de segurança comuns e os objectivos de segurança comuns, e para estabelecer um sistema de certificação da manutenção. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2004/49/CE, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

(11)

Seria desproporcionado e inútil impor aos Estados-Membros que não disponham de um sistema ferroviário, nem prevejam a criação de tal sistema num futuro próximo, a obrigação de transpor e aplicar as disposições da presente directiva. Assim, um Estado-Membro que se encontre nessa situação deverá ser dispensado, enquanto não dispuser de um sistema ferroviário, da obrigação de transpor e aplicar a presente directiva.

(12)

Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (8), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.

(13)

A Directiva 2004/49/CE deverá, pois, ser alterada em conformidade,

1)

Ao artigo 3.o são aditadas as seguintes alíneas:

2)

No n.o 4 do artigo 4.o, os termos «funcionário responsável pelas carruagens» são substituídos pelo termo «detentor»;

3)

O n.o 2 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   O Anexo I deve ser revisto antes de 30 de Abril de 2009, designadamente para lhe incorporar definições comuns dos ICS e métodos comuns de cálculo dos custos dos acidentes. Esta medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 27.o.»;

4)

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

5)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

6)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

7)

O artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 14.o

Manutenção de veículos

1.   Antes de entrar em serviço ou de ser utilizado na rede, é atribuída a cada veículo uma entidade responsável pela manutenção, a qual deve estar registada no RMN, de acordo com o disposto no artigo 33.o da directiva relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário.

2.   As autoridades nacionais de segurança relevantes podem decidir, em casos excepcionais e limitados às respectivas redes, isentar da obrigação prevista no n.o 1.

3.   Sem prejuízo da responsabilidade das empresas ferroviárias e dos gestores de infra-estrutura prevista no artigo 4.o, a entidade responsável pela manutenção deve assegurar, mediante um sistema de manutenção, que os veículos se encontram em condições seguras para circular.

4.   Sempre que a entidade responsável pela manutenção for uma empresa ferroviária ou um gestor de infra-estrutura, o sistema referido no n.o 3 do presente artigo é estabelecido pelo sistema de gestão de segurança previsto no artigo 9.o.

5.   Se a entidade responsável pela manutenção não for uma empresa ferroviária ou um gestor de infra-estrutura, pode ser certificada de acordo com o n.o 6.

6.   Com base numa recomendação da Agência, a Comissão aprova, até … (10), uma medida que estabeleça a certificação da entidade responsável pela manutenção relativamente ao seu sistema de manutenção. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva completando-a, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 27.o. Essa medida deve incluir os requisitos de certificação da entidade responsável pela manutenção baseados na aprovação do seu sistema de manutenção, o formato e a validade do certificado e o organismo ou organismos responsáveis pela sua emissão, bem como os controlos necessários ao funcionamento do sistema de certificação.

7.   Os certificados emitidos de acordo com o n.o 6 do presente artigo devem confirmar o cumprimento dos requisitos referidos no n.o 3 do presente artigo e são válidos em toda a Comunidade. Se a entidade responsável pela manutenção não estiver certificada, uma empresa ferroviária ou um gestor de infra-estrutura devem garantir, através do seu sistema de gestão da segurança previsto no artigo 9.o, que todos os procedimentos de manutenção pertinentes sejam adequadamente aplicados.»;

8)

O n.o 2 do artigo 16.o é alterado do seguinte modo:

9)

Ao artigo 18.o é aditada a seguinte alínea:

10)

O artigo 26.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 26.o

Adaptação dos Anexos

Os Anexos devem ser adaptados ao progresso técnico e científico. Esta medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2-A do artigo 27.o.»;

11)

O artigo 27.o é alterado do seguinte modo:

12)

É suprimido o ponto 3 do Anexo II.