European Parliament legislative resolution on the draft Council decision amending the Protocol on the Statute of the Court of Justice (6282/2003 - C5-0056/2003 - 2003/0804(CNS))

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto de decisão do Conselho que altera o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça (6282/2003 - C5-0056/2003 - 2003/0804(CNS))

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto de decisão do Conselho que altera o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça (6282/2003 - C5-0056/2003 - 2003/0804(CNS))

OJ C 68E, 18.3.2004, p. 81–81 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

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