Condições de vida para os requerentes de asilo: normas da União Europeia

 

SÍNTESE DE:

Diretiva 2013/33/UE relativa às normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

• A diretiva estabelece regras da União Europeia (UE) em matéria de condições de vida (ou «acolhimento») dos requerentes de proteção internacional* [requerentes de asilo ou pessoas que procuram proteção subsidiária*] que estão à espera que o seu pedido seja examinado. Estas regras deverão contribuir para evitar que as pessoas se desloquem para outros países devido a variações verificadas nas condições de vida.
• Visa assegurar um nível de vida digno aos requerentes de asilo na UE e garantir que os seus direitos humanos são respeitados.

PONTOS-CHAVE

Quem é afetado?

A diretiva aplica-se aos requerentes de proteção internacional, bem como aos membros das suas famílias, incluindo:

• cônjuges e parceiros não casados;
• os respetivos filhos de idade inferior a 18 anos;
• outros membros da família (por exemplo, a mãe ou o pai do requerente caso este seja menor).

Condições normalizadas de acolhimento à escala da UE

A diretiva visa harmonizar as condições de acolhimento em toda a UE. Estas incluem:

• acesso ao alojamento;
• alimentação e vestuário;
• subsídios;
• um nível de vida digno; e
• cuidados médicos e psicológicos.

Outras garantias

Para além das condições básicas de acolhimento, os países da UE devem assegurar que os requerentes têm acesso a:

• emprego no prazo de nove meses;
• educação para as crianças de idade inferior a 18 anos.

Pessoas vulneráveis

• Deve ser efetuada uma apreciação individual a fim de avaliar as necessidades das pessoas vulneráveis (crianças, deficientes ou vítimas de abusos).
• São aplicadas regras específicas às crianças, às crianças não acompanhadas e às vítimas de tortura e violência.
• Os requerentes de asilo vulneráveis devem ter acesso a assistência psicológica.
• Sempre que haja um pedido de asilo por parte de um menor desacompanhado, deve ser designado um representante qualificado que fica incumbido de ajudar esse menor. Os interesses superiores dos menores e da unidade da família devem ser sempre uma consideração prioritária.

Detenção de requerentes de asilo

Os requerentes não deverão ser detidos apenas com fundamento no facto de solicitarem proteção internacional. A detenção deverá ser uma medida de último recurso, decidida numa base casuística.

A fim de evitar a detenção arbitrária, foi adotada uma lista exaustiva dos fundamentos de detenção.

Além disso, a diretiva:

• limita os períodos de detenção;
• restringe a detenção de pessoas vulneráveis, especialmente crianças;
• concede garantias jurídicas (por exemplo, acesso a assistência jurídica a título gratuito, informações por escrito em caso de contestação de uma decisão de detenção);
• introduz condições de acolhimento específicas para as instalações de detenção, como o acesso a espaços ao ar livre e a comunicação com advogados, organizações não governamentais e membros da família.

A Diretiva 2013/33/UE revoga a Diretiva 2003/9/CE com efeitos a partir de 21 de julho de 2015.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A partir de 19 de julho de 2013. Os países da UE tiveram de a transpor para a legislação nacional até 21 de julho de 2015.

CONTEXTO

A UE tem estado a trabalhar no sentido de criar um sistema europeu comum de asilo (SECA). Desde 2013, foi adotado um conjunto de novos textos jurídicos destinados a melhorar o funcionamento do SECA.

No seguimento do surto de COVID-19 e da introdução de medidas para lidar com o impacto da crise, a Comissão Europeia adotou: Comunicação da Comissão COVID-19: Orientações sobre a aplicação das disposições pertinentes da UE em matéria de procedimentos de asilo e de regresso e sobre a reinstalação

* PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 96-116)

DOCUMENTO RELACIONADO

Diretiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (JO L 31 de 6.2.2003, p. 18-25)

última atualização 25.05.2020