Procedimentos de extradição mais eficazes: mandado de detenção europeu

PONTOS-CHAVE

O mandado de detenção europeu (MDE) substitui o sistema de extradição. Requer que cada autoridade judicial nacional reconheça e responda, com o mínimo possível de formalidades e dentro de um prazo definido, aos pedidos apresentados pela autoridade judicial de um outro país da UE. Um mandado requer que uma pessoa seja devolvida para que:

• seja levado a cabo um procedimento penal;
• a pessoa possa ser detida.

O mandado aplica-se nos seguintes casos:

• infrações puníveis com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a um ano;
• quando tiver sido decretada uma pena ou aplicada uma medida de segurança, por sanções de duração não inferior a quatro meses.

Utilização proporcionada do mandado

Os países da UE têm de ter em consideração o seguinte (lista não exaustiva):

• as circunstâncias e a gravidade da infração;
• a sentença provável;
• medidas alternativas menos coercivas.

Quando um indivíduo é detido, deve ser informado do conteúdo do mandado de detenção.

Em que casos os países da UE devem recusar-se a responder a um mandado?

• Quando a pessoa em causa foi definitivamente julgada num país da UE pela mesma infração.
• Se a infração estiver abrangida por amnistia no país da UE convidado a devolver o autor da infração.
• Se a pessoa sobre a qual recai o mandado não puder, devido à sua idade, ser responsabilizada pelo país da UE em causa.

Regras destinadas a assegurar os direitos processuais nos processos de execução do mandado de detenção europeu

Incluem:

• a Diretiva 2010/64/UE relativa ao direito à tradução e interpretação em processo penal;
• a Diretiva 2012/13/UE relativa ao direito dos indivíduos a serem informados sobre os seus direitos;
• a Diretiva 2013/48/UE relativa ao direito de acesso a um advogado e ao direito de as pessoas privadas de liberdade comunicarem com os seus familiares e empregadores;
• a Diretiva (UE) 2016/1919 relativa ao apoio judiciário para suspeitos e arguidos em processo penal e para as pessoas procuradas em processos de execução de MDE.

Margem para melhoramentos

A Comissão Europeia adotou o seu primeiro relatório sobre o MDE em 2011. Este concluiu que, apesar de o mandado de detenção europeu ter sido muito eficaz na contribuição para a luta contra a criminalidade nos países da UE, existe margem para melhoramentos em diversos domínios, nomeadamente:

• a transposição;
• a correta aplicação;
• a proporcionalidade;
• a garantia dos direitos processuais.

A Comissão adotou o 4.^o relatório sobre a execução do mandado de detenção europeu em julho de 2020.