Criação do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) — Fase 1

SÍNTESE DE:

Decisão 2004/512/CE que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS)

QUAL É O OBJETIVO DESTA DECISÃO?

A Decisão 2004/512/CE institui o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) para o intercâmbio de dados em matéria de vistos entre os Estados-Membros da União Europeia (UE). Este sistema permite às autoridades nacionais autorizadas a introduzir e atualizar dados sobre vistos e a consulta eletrónica desses dados.
O Regulamento (UE) 2019/817, que estabelece um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos (ver síntese), alterou a decisão, atualizando o artigo relativo à arquitetura informática do sistema.
A Decisão 2004/512/CE foi revogada pelo Regulamento (UE) 2021/1134. As regras relevantes da decisão foram integradas no Regulamento VIS.

PONTOS-CHAVE

Arquitetura

O VIS baseia-se numa arquitetura informática centralizada. Desde a adoção do Regulamento (UE) 2019/817, consiste:

numa infraestrutura central de repositório comum de dados de identificação, que contém dados biográficos e biométricos de cidadãos de países não pertencentes à UE [criada ao abrigo do artigo 17.^o do Regulamento (UE) 2019/817];
num sistema central de informação, designado «Sistema Central de Informação sobre Vistos» (CS-VIS);
numa interface nacional em cada Estado-Membro, para assegurar a conexão com a autoridade central nacional competente do respetivo Estado-Membro;
numa infraestrutura de comunicação entre o CS-VIS e as interfaces nacionais;
num canal de comunicação seguro entre o Sistema de Entrada/Saída do sistema central e o CS-VIS;
numa infraestrutura de comunicação segura entre o sistema central do VIS e as infraestruturas centrais do:
- portal europeu de pesquisa, que facilita o acesso de forma rápida, contínua, eficiente, sistemática e controlada pelas autoridades dos Estados-Membros e pelas agências da UE aos sistemas de informação da UE, aos dados da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), bem como às bases de dados da Interpol [criado ao abrigo do artigo 6.^o do Regulamento (UE) 2019/817];
- repositório comum de dados de identificação.

Desenvolvimento e adaptação de sistemas

A Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) é responsável por desenvolver:
- o CS-VIS;
- a interface nacional em cada Estado-Membro;
- a infraestrutura de comunicação entre o CS-VIS e as interfaces nacionais.
Os Estados-Membros são responsáveis pela adaptação das suas infraestruturas nacionais.

Poderes de execução da Comissão Europeia

A Comissão tem poderes para adotar atos de execução relativos a questões como:

a conceção da arquitetura informática física do sistema;
os aspetos técnicos relacionados com a proteção dos dados pessoais;
os aspetos técnicos com importantes implicações financeiras para os orçamentos dos Estados-Membros ou com importantes implicações técnicas para os sistemas nacionais dos Estados-Membros;
o desenvolvimento de requisitos de segurança, incluindo aspetos biométricos.

Relatórios

A Comissão apresenta relatórios anuais ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia sobre os progressos realizados.

Revogação

A Decisão 2004/512/CE é revogada pelo Regulamento (UE) 2021/1134, na pendência da execução do VIS.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DECISÃO?

O regulamento é aplicável desde 5 de julho de 2004.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

Sistema de Informação sobre Vistos (Comissão Europeia).

PRINCIPAL DOCUMENTO

Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (JO L 213 de 15.6.2004, p. 5-7).

As sucessivas alterações da Decisão 2004/512/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) 2021/1134 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que altera os Regulamentos (CE) n.^o 767/2008, (CE) n.^o 810/2009, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1860, (UE) 2018/1861, (UE) 2019/817 e (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho, para efeitos de reforma do Sistema de Informação sobre Vistos (JO L 248 de 13.7.2021, p. 11-87).

Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos e que altera os Regulamentos (CE) n.^o 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho (JO L 135 de 22.5.2019, p. 27-84).

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.^o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.^o 1077/2011 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 99-137).