Judgment of the General Court (Second Chamber, Extended Composition) of 8 July 2020.#CA Consumer Finance v European Central Bank.#Economic and monetary policy – Prudential supervision of credit institutions – Article 18(1) of Regulation (EU) No 1024/2013 – Administrative pecuniary penalty imposed by the ECB on a credit institution – First subparagraph of Article 26(3) of Regulation (EU) No 575/2013 – Continued breach of capital requirements – Negligent breach – Rights of defence – Amount of the penalty – Obligation to state reasons.#Case T-578/18.

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 8 de julho de 2020.
CA Consumer Finance contra Banco Central Europeu.
Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 18.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Sanção administrativa pecuniária aplicada pelo BCE a uma instituição de crédito — Artigo 26.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.° 575/2013 — Violação continuada das exigências de fundos próprios — Infração por negligência — Direitos de defesa — Montante da sanção — Dever de fundamentação.
Processo T-578/18.

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 8 de julho de 2020.
CA Consumer Finance contra Banco Central Europeu.
Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 18.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Sanção administrativa pecuniária aplicada pelo BCE a uma instituição de crédito — Artigo 26.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.° 575/2013 — Violação continuada das exigências de fundos próprios — Infração por negligência — Direitos de defesa — Montante da sanção — Dever de fundamentação.
Processo T-578/18.

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2020:306