Judgment of the General Court (Second Chamber) of 28 June 2016.#AF Steelcase, SA v European Union Intellectual Property Office.#Public service contracts — Tender procedure — Supply and installation of furniture and accessories at EUIPO’s head offices — Rejection of a tenderer’s tender — Action for annulment — Award decision — No direct concern — Inadmissibility — Obligation to state reasons — Principle of sound administration — Proportionality — System for excluding tenders — Non-contractual liability — Material damage — Non-material damage.#Case T-652/14.

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 28 de junho de 2016.
AF Steelcase, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Fornecimento e instalação de mobiliário e acessórios nos edifícios do EUIPO — Rejeição da proposta de um proponente — Recurso de anulação — Decisão de adjudicação — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Proporcionalidade — Regime de exclusão das propostas — Responsabilidade extracontratual — Danos patrimoniais — Danos não patrimoniais.
Processo T-652/14.

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 28 de junho de 2016.
AF Steelcase, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Fornecimento e instalação de mobiliário e acessórios nos edifícios do EUIPO — Rejeição da proposta de um proponente — Recurso de anulação — Decisão de adjudicação — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Proporcionalidade — Regime de exclusão das propostas — Responsabilidade extracontratual — Danos patrimoniais — Danos não patrimoniais.
Processo T-652/14.

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2016:370