—

em representação do Centrum voor gelijkheid van kansen en voor racismebestrijding, por C. Bayart, advocaat,

—

em representação do Governo belga, por L. Van den Broeck e C. Pochet, na qualidade de agentes,

—

em representação da Irlanda, por D. O’Hagan e P. McGarry, na qualidade de agentes,

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em representação do Governo do Reino Unido, por T. Harris, na qualidade de agente, assistida por T. Ward, barrister, e por J. Eady, solicitor,

—

em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por M. van Beek e J. Enegren, na qualidade de agentes,

1

O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180, p. 22).

2

Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe o Centrum voor gelijkheid van kansen en voor racismebestrijding (Centro para a Igualdade de Oportunidades e o Combate ao Racismo), recorrente no processo principal, à sociedade Firma Feryn NV (a seguir «Feryn»), recorrida no processo principal, após um dos seus directores ter afirmado publicamente que a sua sociedade não deseja empregar pessoas ditas «não autóctones».

3

Nos termos do seu artigo 1.o, a Directiva 2000/43 «tem por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica, com vista a pôr em prática nos Estados-Membros o princípio da igualdade de tratamento».

4

Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, alínea a), desta directiva:

«Considera-se que existe discriminação directa sempre que, em razão da origem racial ou étnica, uma pessoa seja objecto de tratamento menos favorável que aquele que é, tenha sido ou possa vir a ser dado a outra pessoa em situação comparável».

5

O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da referida directiva precisa que esta visa «[a]s condições de acesso ao emprego, ao trabalho independente ou à actividade profissional, incluindo os critérios de selecção e as condições de contratação, seja qual for o ramo de actividade e a todos os níveis da hierarquia profissional, incluindo a promoção». Em contrapartida, segundo o seu artigo 3.o, n.o 2, esta mesma directiva não inclui «as diferenças de tratamento baseadas na nacionalidade».

6

Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/43:

«Os Estados-Membros podem introduzir ou manter disposições relativas à protecção do princípio da igualdade de tratamento mais favoráveis do que as estabelecidas na presente directiva.»

7

O artigo 7.o desta directiva precisa:

«1.   Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que todas as pessoas que se considerem lesadas pela não aplicação, no que lhes diz respeito, do princípio da igualdade de tratamento, possam recorrer a processos judiciais e/ou administrativos, incluindo, se considerarem adequado, os processos de conciliação, para exigir o cumprimento das obrigações impostas pela presente directiva, mesmo depois de extinta a relação contratual no âmbito da qual a discriminação tenha alegadamente ocorrido.

2.   Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que as associações, organizações e outras entidades legais que, de acordo com os critérios estabelecidos na respectiva legislação nacional, possuam um interesse legítimo em assegurar o cumprimento do disposto na presente directiva, possam intervir em processos judiciais e/ou administrativos previstos para impor o cumprimento das obrigações impostas pela presente directiva, em nome ou em apoio da parte requerente e com a aprovação desta.

[…]»

8

Além disso, o artigo 8.o, n.o 1, da referida directiva prevê:

«Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias, de acordo com os respectivos sistemas judiciais, para assegurar que, quando uma pessoa que se considere lesada pela não aplicação, no que lhe diz respeito, do princípio da igualdade de tratamento apresentar, perante um tribunal ou outra instância competente, elementos de facto constitutivos da presunção de discriminação directa ou indirecta, incumba à parte demandada provar que não houve violação do princípio da igualdade de tratamento.»

9

O artigo 13.o, n.o 1, da Directiva 2000/43 exige que os Estados-Membros designem um ou mais órgãos para a promoção da igualdade de tratamento. Nos termos do artigo 13.o, n.o 2, desta directiva:

«Os Estados-Membros assegurarão que nas funções de tais órgãos se incluam os seguintes aspectos:

[…]»

10

Finalmente, o artigo 15.o da referida directiva confia aos Estados-Membros a tarefa de determinar os regimes das sanções aplicáveis e precisa que estas sanções podem incluir o pagamento de indemnizações à vítima e devem ser «eficazes, proporcionais e dissuasivas».

11

A Lei de 25 de Fevereiro de 2003 relativa à luta contra a discriminação e que altera a Lei de 15 de Fevereiro de 1993 que cria um Centro para a Igualdade de Oportunidades e o Combate ao Racismo (Moniteur belge de 17 de Março de 2003, p. 12844), na versão alterada pela Lei de 20 de Julho de 2006, que estabelece diversas disposições (Moniteur belge de 28 de Julho de 2006, p. 36940, a seguir «Lei de 25 de Fevereiro de 2003»), visa transpor para o direito belga a Directiva 2000/43.

12

O artigo 2.o da Lei de 25 de Fevereiro de 2003 proíbe qualquer discriminação, directa ou indirecta, relativa às condições de acesso a actividades assalariadas. O artigo 19.o desta lei visa transpor o artigo 8.o da Directiva 2000/43, relativo ao ónus da prova.

13

A Lei de 25 de Fevereiro de 2003 permite igualmente combater discriminações por via penal ou civil. O juiz pode ordenar, por força do artigo 19.o desta lei, a cessação do acto discriminatório (n.o 1) e a publicação da sua decisão (n.o 2), ou, nos termos do artigo 20.o da referida lei, aplicar uma sanção pecuniária.

14

O legislador belga concedeu ao Centrum voor gelijkheid van kansen en voor racismebestrijding a possibilidade de agir em juízo quando exista ou possa existir uma discriminação, sem que seja necessário ter sido previamente apresentada uma queixa a este respeito.

15

O Centrum voor gelijkheid van kansen en voor racismebestrijding, que é o organismo belga designado, em aplicação do artigo 13.o da Directiva 2000/43, para promover a igualdade de tratamento, solicitou aos órgãos jurisdicionais belgas competentes em matéria laboral a declaração de que a Feryn, especializada na venda e na instalação de portões basculantes e de portões seccionados, aplicava uma política de contratação discriminatória.

16

O Centrum voor gelijkheid van kansen en voor racismebestrijding baseou-se nas declarações públicas do director dessa empresa, segundo as quais, essencialmente, a sua empresa pretendia contratar instaladores, mas não podia empregar «não autóctones», porque os seus clientes se mostravam reticentes em lhes dar acesso, durante a execução dos trabalhos, aos seus domicílios privados.

17

Por despacho de 26 de Junho de 2006, o voorzitter van de arbeidsrechtbank te Brussel (presidente do Tribunal do Trabalho de Bruxelas) indeferiu o pedido do Centrum voor gelijkheid van kansen en voor racismebestrijding, indicando, designadamente, que não existia nem prova nem presunção de que alguém se tivesse candidatado a um emprego e não tivesse sido contratado devido à sua origem étnica.

18

Nestas condições, o arbeidshof te Brussel (Tribunal do Trabalho de Segunda Instância de Bruxelas), em recurso interposto pelo Centrum voor gelijkheid van kansen en voor racismebestrijding, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

19

A título liminar, importa recordar que o âmbito do artigo 234.o CE não habilita o Tribunal de Justiça a aplicar as regras comunitárias a um caso determinado, mas apenas a pronunciar-se sobre a interpretação do Tratado CE e dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade Europeia (v., designadamente, acórdãos de 15 de Julho de 1964, van der Veen, 100/63, Colect. 1962-1964, pp. 531, 534, e de 10 de Maio de 2001, Veedfald, C-203/99, Colect., p. I-3569, n.o 31). O Tribunal de Justiça pode, porém, no âmbito da cooperação judiciária estabelecida por esse artigo, fornecer ao órgão jurisdicional nacional, a partir dos dados do processo, os elementos de interpretação do direito comunitário que lhe possam ser úteis na apreciação dos efeitos de determinadas disposições deste último (acórdãos de 8 de Dezembro de 1987, Gauchard, 20/87, Colect., p. 4879, n.o 5, e de 5 de Março de 2002, Reisch e o., C-515/99, C-519/99 a C-524/99 e C-526/99 a C-540/99, Colect., p. I-2157, n.o 22).

20

O órgão jurisdicional de reenvio solicita, no essencial, que o Tribunal de Justiça interprete as disposições da Directiva 2000/43, mais precisamente que aprecie o alcance do conceito de discriminação directa face às declarações públicas feitas por uma entidade patronal no contexto de um processo de contratação (primeira e segunda questões), as condições em que pode ser aplicada a regra da inversão do ónus da prova prevista por esta mesma directiva (terceira a quinta questões) e a natureza das sanções que podem ser consideradas apropriadas numa hipótese como a do litígio no processo principal (sexta questão).

21

Quanto à primeira e segunda questões, a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sustentam que não existe discriminação directa, na acepção da Directiva 2000/43, de modo que esta seria inaplicável, quando a alegada discriminação resulta de declarações públicas feitas por uma entidade patronal sobre a sua política de contratação, mas não exista um queixoso identificável que afirme ter sido vítima desta discriminação.

22

É verdade, como alegam esses dois Estados-Membros, que o artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 2000/43 define a discriminação directa como a situação em que, em razão da origem racial ou étnica, uma pessoa seja «objecto de tratamento» menos favorável que aquele que é, tenha sido ou possa vir a ser dado a outra pessoa em situação comparável. Do mesmo modo, o artigo 7.o desta directiva exige que os Estados-Membros garantam que os processos judiciais sejam acessíveis a «todas as pessoas que se considerem lesadas pela não aplicação, no que lhes diz respeito, do princípio da igualdade de tratamento» e aos organismos de interesse público que actuem judicialmente «em nome ou em apoio da parte requerente».

23

No entanto, daqui não se pode deduzir que a falta de queixoso identificável permite concluir pela não existência de qualquer discriminação directa, na acepção da Directiva 2000/43. Com efeito, esta visa, como recorda o seu oitavo considerando, «promover as condições para uma maior abrangência social do mercado de trabalho». Com este fim, o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da referida directiva precisa que esta última é aplicável, designadamente, aos critérios de selecção e às condições de contratação.

24

O objectivo de promover uma maior abrangência social do mercado de trabalho seria difícil de alcançar se o âmbito de aplicação da Directiva 2000/43 fosse limitado apenas aos casos em que um candidato a um emprego que não foi contratado considera ser vítima de discriminação directa e intenta uma acção contra a entidade patronal.

25

Efectivamente, o facto de uma entidade patronal declarar publicamente que não empregará trabalhadores de certa origem étnica ou racial, o que, como é evidente, pode dissuadir seriamente certos candidatos de apresentarem a sua candidatura e, portanto, dificultar o seu acesso ao mercado de trabalho, constitui uma discriminação directa a nível da contratação, na acepção da Directiva 2000/43. A existência de tal discriminação directa não pressupõe que seja identificável um queixoso que alegue ter sido vítima dessa discriminação.

26

A questão de saber o que constitui uma discriminação directa, na acepção da Directiva 2000/43, deve diferenciar-se da dos meios jurídicos previstos no artigo 7.o desta última para apurar e sancionar a não aplicação do princípio da igualdade de tratamento. Com efeito, estes meios jurídicos devem, de acordo com o disposto neste artigo, ser acessíveis às pessoas que se considerem lesadas por uma discriminação. No entanto, os requisitos do artigo 7.o da Directiva 2000/43 são apenas requisitos mínimos, como o seu artigo 6.o indica, e esta directiva não impede que os Estados-Membros introduzam ou mantenham disposições mais favoráveis à protecção do princípio da igualdade de tratamento.

27

Por conseguinte, o artigo 7.o da Directiva 2000/43 não se opõe, de modo algum, a que os Estados-Membros prevejam, na sua legislação nacional, o direito das associações que tenham um interesse legítimo em assegurar que esta directiva seja respeitada ou dos organismos designados nos termos do seu artigo 13.o de instaurar procedimentos judiciais ou administrativos destinados a fazer respeitar as obrigações que decorrem da referida directiva, sem que actuem em nome de um determinado queixoso ou sem que exista um queixoso identificável. Contudo, compete exclusivamente ao juiz nacional apreciar se a sua legislação admite tal possibilidade.

28

Em face do exposto, cabe responder à primeira e segunda questões que o facto de uma entidade patronal declarar, publicamente, que não contratará trabalhadores assalariados de certa origem étnica ou racial constitui uma discriminação directa a nível da contratação, na acepção do artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2000/43, dado que tais declarações podem dissuadir seriamente certos candidatos de apresentarem a sua candidatura e, portanto, dificultar o seu acesso ao mercado de trabalho.

29

A terceira a quinta questões visam determinar como deve ser aplicada a regra da inversão do ónus da prova, prevista no artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 2000/43, a uma situação na qual a existência de uma política de contratação discriminatória é alegada com base em declarações públicas de uma entidade patronal sobre a sua política de contratação.

30

O artigo 8.o da Directiva 2000/43 precisa, a este respeito, que incumbe à parte demandada provar que não houve violação do princípio da igualdade de tratamento quando são apresentados elementos de facto constitutivos da presunção de discriminação directa ou indirecta. A obrigação de produzir prova em contrário, que, nestes termos, incumbe ao presumível autor da discriminação, depende apenas da existência de uma presunção de discriminação, que deve ser baseada em factos assentes.

31

Podem constituir tais factos que permitem presumir a existência de uma política de contratação discriminatória as declarações pelas quais uma entidade patronal anuncia publicamente que, no âmbito da sua política de contratação, não empregará trabalhadores de determinada origem étnica ou racial.

32

Por consequência, cabe a esta entidade patronal produzir a prova de que não foi violado o princípio da igualdade de tratamento, o que pode fazer, designadamente, demonstrando que a prática real de contratação da empresa não corresponde a essas declarações.

33

Compete ao órgão jurisdicional de reenvio, por um lado, verificar se estão demonstrados os factos imputados a essa entidade patronal e, por outro, apreciar se são suficientes os elementos que esta fornece em apoio das suas afirmações segundo as quais não violou o princípio da igualdade de tratamento.

34

Por conseguinte, importa responder à terceira a quinta questões que as declarações públicas pelas quais uma entidade patronal anuncia que, no âmbito da sua política de contratação, não empregará trabalhadores assalariados de determinada origem étnica ou racial são suficientes para presumir, na acepção do artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 2000/43, a existência de uma política de contratação directamente discriminatória. Cabe, assim, a esta entidade patronal provar que não foi violado o princípio da igualdade de tratamento. Pode fazê-lo demonstrando que a prática real de contratação da empresa não corresponde a essas declarações. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se estão provados os factos imputados à referida entidade patronal e apreciar se são suficientes os elementos fornecidos em apoio das afirmações desta última, segundo as quais não violou o princípio da igualdade de tratamento.

35

A sexta questão visa esclarecer, no essencial, quais as sanções que podem ser consideradas adequadas a uma discriminação a nível da contratação cuja prova foi feita com base em declarações públicas da entidade patronal.

36

O artigo 15.o da Directiva 2000/43 confia aos Estados-Membros a tarefa de determinar os regimes das sanções aplicáveis à violação das disposições nacionais adoptadas em aplicação dessa directiva. Este artigo precisa que tais sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas, e prevê que podem incluir o pagamento de indemnizações à vítima.

37

O artigo 15.o da Directiva 2000/43 impõe, assim, aos Estados-Membros a obrigação de introduzirem, na sua ordem jurídica interna, medidas suficientemente eficazes para alcançar o objectivo dessa directiva e de modo a que essas medidas possam, efectivamente, ser invocadas perante os tribunais nacionais, para assegurar uma protecção jurisdicional efectiva e eficaz. No entanto, a Directiva 2000/43 não impõe sanções específicas, deixando aos Estados-Membros a liberdade de escolher entre as diferentes soluções adequadas à realização do objectivo que estabelece.

38

Num caso como o que foi submetido pelo órgão jurisdicional de reenvio ao Tribunal de Justiça, em que não há vítima directa de uma discriminação, mas em que um organismo habilitado por lei solicita que seja constatada e sancionada uma discriminação, as sanções cuja cominação no direito nacional é exigida pelo artigo 15.o da Directiva 2000/43 devem também ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.

39

Quando necessário, e se isso parecer apropriado para a situação em causa no processo principal, tais sanções poderão consistir na constatação da discriminação pelo órgão jurisdicional ou pela autoridade administrativa competente, acompanhada do grau de publicidade adequado, cujo custo deve ser suportado pela parte demandada. Podem igualmente assumir a forma de intimação dirigida à entidade patronal, segundo as regras previstas no direito nacional, para pôr fim à prática discriminatória constatada, acompanhada, quando necessário, de uma sanção pecuniária compulsória. Além disso, podem consistir na concessão de uma indemnização ao organismo que instaurou o processo.

40

Por conseguinte, há que responder à sexta questão que o artigo 15.o da Directiva 2000/43 exige que, mesmo quando não exista uma vítima identificável, o regime das sanções aplicáveis às violações de disposições nacionais adoptadas para transpor esta directiva seja eficaz, proporcional e dissuasivo.

41

Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) declara: