1.7.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 169/1

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A crise económica e financeira teve como efeito uma quebra do nível do investimento na União, que registou um decréscimo de cerca de 15 % relativamente ao pico atingido em 2007. A União padece, em especial, de falta de investimento, resultante das restrições orçamentais que pesam sobre os Estados-Membros e de um fraco crescimento, o que causa incerteza dos mercados quanto ao futuro da economia. Essa falta de investimento, que foi particularmente grave nos Estados-Membros mais afetados pela crise, retardou a recuperação económica e é prejudicial para a criação de emprego, para as perspetivas de crescimento a longo prazo e para a competitividade, podendo obstar à consecução das metas e dos objetivos de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo da Estratégia Europa 2020. É necessário reforçar a atratividade do investimento na Europa e nas infraestruturas de uma economia moderna baseada no conhecimento.

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É necessário um conjunto de medidas para inverter o círculo vicioso criado pela falta de investimento e pelas disparidades cada vez maiores entre as regiões, e para reforçar a confiança na economia da União, e a adoção de incentivos para criar um ambiente propício ao investimento nos Estados-Membros poderia estimular a recuperação económica. Em conjugação com um impulso renovado ao financiamento do investimento, reformas estruturais eficazes e económica e socialmente sustentáveis, bem como a responsabilidade orçamental, constituem uma forma de criar um ciclo virtuoso em que os projetos de investimento ajudariam a apoiar o emprego e a procura e induziriam uma redução sustentada do hiato do produto, bem como um reforço do potencial de crescimento. Um Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), reforçado pelas contribuições dos Estados-Membros, deve constituir um complemento de uma estratégia global para melhorar a competitividade da União e atrair o investimento.

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A fim de maximizar o impacto do FEIE no emprego, os Estados-Membros deverão continuar a realizar reformas estruturais eficazes e económica e socialmente sustentáveis e a empreender outras iniciativas, tais como programas de formação e políticas ativas do mercado de trabalho, apoio às condições para a criação de empregos sustentáveis e de qualidade, e investimento em políticas sociais com objetivos específicos conformes com o pacote de investimento social de 2013. Além disso, os Estados-Membros deverão empreender atividades adicionais, tais como programas de formação personalizados, de modo a fazer corresponder as competências dos trabalhadores com as necessidades dos setores que beneficiam do FEIE, serviços adaptados às empresas, a fim de as preparar para se expandirem e para criarem mais postos de trabalho, e apoio às empresas em fase de arranque e aos trabalhadores por conta própria.

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Através da Iniciativa Mundial para a Infraestrutura, o G20 reconheceu a importância do investimento para estimular a procura e para reforçar a produtividade e o crescimento, e comprometeu-se a criar um ambiente propício a níveis mais elevados de investimento.

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Durante a crise económica e financeira, a União fez esforços para promover o crescimento, nomeadamente através das iniciativas previstas na Estratégia Europa 2020, que estabeleceu uma abordagem dirigida para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, e através do Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas. O Banco Europeu de Investimento (BEI) reforçou igualmente o seu papel como instigador e promotor do investimento na União, em parte através de um aumento de capital efetuado em janeiro de 2013. São necessárias medidas suplementares para garantir que as necessidades macroeconómicas e de investimento da União sejam adequadamente satisfeitas e que a liquidez disponível no mercado seja utilizada de modo eficiente, encorajando a sua canalização para o financiamento de projetos de investimento viáveis.

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Em 15 de julho de 2014, o então Presidente eleito da Comissão apresentou ao Parlamento Europeu Orientações Políticas para a próxima Comissão. Essas Orientações Políticas apelavam à mobilização de um montante que podia ir "até 300 mil milhões de EUR de investimento público e privado adicional na economia real nos próximos três anos", para estimular o investimento para fins de criação de emprego.

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Em 26 de novembro de 2014, a Comissão emitiu uma comunicação, intitulada "Um plano de investimento para a Europa" ("Plano de Investimento"), que previa a criação do FEIE, de um portal transparente de projetos de investimento a nível da União ("Portal Europeu de Projetos de Investimento") e de uma plataforma de aconselhamento ao investimento ("Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento"), e que punha em destaque um programa para eliminar os obstáculos ao investimento e para realizar o mercado interno.

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O Conselho Europeu de 18 de dezembro de 2014 concluiu que "[f]omentar o investimento e fazer face à falha do mercado na Europa é um desafio político essencial" e que "[a] nova tónica no investimento, conjugada com o compromisso assumido pelos Estados-Membros de intensificar as reformas estruturais e de prosseguir a consolidação orçamental favorável ao crescimento, constituirá a base do crescimento e do emprego na Europa". O Conselho Europeu solicitou "a criação de um Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) no Grupo BEI, com o objetivo de mobilizar 315 mil milhões de euros de novos investimentos entre 2015 e 2017", e convidou o Grupo BEI "a iniciar as atividades utilizando os seus fundos próprios a partir de janeiro de 2015". O Conselho Europeu sublinhou ainda que "o FEIE se juntará e servirá de complemento aos programas em curso da UE e às atividades tradicionais do BEI".

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Em 13 de janeiro de 2015, a Comissão emitiu uma comunicação, intitulada "Otimizar o recurso à flexibilidade prevista nas atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento", em que detalhava a forma como iria aplicar essas regras.

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Em 24 de junho de 2015, a Comissão declarou que, "sem prejuízo das prerrogativas do Conselho na aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), as contribuições pontuais dos Estados-Membros, quer através de um Estado-Membro quer de bancos de fomento nacionais classificados no setor das administrações públicas ou atuando em nome de um Estado-Membro, para o FEIE ou para plataformas temáticas ou plurinacionais de investimento criadas para a execução do Plano de Investimento, deverão, em princípio, ser consideradas como medidas pontuais, na aceção do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho (4) e do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (5)".

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O FEIE deverá ser integrado numa estratégia global concebida para resolver o problema da incerteza que rodeia os investimentos públicos e privados e para reduzir os défices de investimento na União, que assenta em três pilares: mobilizar financiamento para o investimento, fazer chegar o investimento à economia real e melhorar o ambiente de investimento na União. Essa estratégia deverá estimular a competitividade e a recuperação económica e complementar o objetivo de coesão económica, social e territorial em toda a União. O FEIE deverá ser encarado como um complemento de todas as outras medidas necessárias para reduzir o défice de investimento na União e, ao funcionar como um fundo de garantia, como um estímulo para novos investimentos.

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O ambiente de investimento na União deverá ser melhorado mediante a eliminação dos obstáculos ao investimento, garantindo que não haja discriminação baseada no facto de a gestão dos projetos ser pública ou privada, o reforço do mercado interno e uma maior previsibilidade regulamentar. Na sua comunicação intitulada "Programa de trabalho da Comissão para 2015: Um novo começo", a Comissão anunciou que tinha por prioridade política "reduzir a carga regulamentar, mantendo simultaneamente níveis elevados de proteção e de escolha dos consumidores em matéria social, sanitária e ambiental", e que iria "reformular as regras por forma a garantir que contribuam para a realização dos objetivos que nos fixámos em matéria de crescimento e emprego". A Comissão e os Estados-Membros deverão dedicar-se de imediato a essa tarefa. O funcionamento do FEIE e, de um modo geral, os investimentos em toda a União deverão beneficiar desse trabalho de acompanhamento.

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O objetivo do FEIE deverá consistir em contribuir para resolver as dificuldades de financiamento e execução dos investimentos estratégicos, transformadores e produtivos de elevado valor acrescentado económico, ambiental e social que contribuam para a consecução dos objetivos políticos da União, nomeadamente os estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), no Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), no Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e no Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). O FEIE deverá proporcionar um estímulo imediato à economia da União e melhorar o acesso ao financiamento e a competitividade das empresas e de outras entidades, com especial destaque para as pequenas e médias empresas (PME) e para as pequenas empresas de média capitalização, com o objetivo de reduzir os níveis de desemprego e de impulsionar o crescimento na União.

O FEIE deverá, por conseguinte, apoiar os investimentos estratégicos, nomeadamente os projetos de interesse comum que visem completar o mercado interno nos setores das infraestruturas de transportes, telecomunicações e energia, incluindo as interconexões energéticas e de transportes e as infraestruturas digitais; expandir a energia renovável e a eficiência energética e dos recursos; desenvolver e modernizar o setor da energia em conformidade com as prioridades da União da Energia, incluindo a segurança do aprovisionamento energético; e contribuir para o desenvolvimento sustentável desses setores, e explorar as potenciais sinergias entre eles. Esses investimentos deverão incluir também projetos de interesse comum no domínio do desenvolvimento urbano e rural e no domínio social, bem como no domínio ambiental e no domínio dos recursos naturais; projetos que reforcem a base científica e tecnológica da União e que tragam benefícios para a sociedade, bem como uma melhor exploração do potencial económico e industrial das políticas de inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico, incluindo as infraestruturas de investigação, e instalações-piloto e instalações de demonstração; e projetos nos domínios do capital humano, da cultura e da saúde. Os incentivos de mercado e a adicionalidade proporcionada pelo FEIE deverão assegurar que o FEIE vise projetos social e economicamente viáveis sem afetação prévia de verbas a nível setorial ou regional, designadamente para dar resposta às elevadas necessidades de investimento e às falhas do mercado.

Ao mesmo tempo, o FEIE deverá poder apoiar projetos respeitadores do ambiente, promover setores e tecnologias com elevado potencial de crescimento, e contribuir para a transformação numa economia verde, sustentável e eficiente em termos de recursos. Ao ultrapassar as atuais dificuldades de investimento da União e ao reduzir as disparidades regionais, o FEIE deverá procurar contribuir para reforçar a competitividade, o potencial de investigação e inovação e a coesão económica, social e territorial da União, bem como para apoiar uma transição eficiente em termos de energia e de recursos, incluindo a transição das infraestruturas, para uma economia sustentável, circular e baseada nas energias renováveis, através da criação de empregos estáveis e equitativamente remunerados. O FEIE deverá visar projetos de todas as dimensões que promovam a criação de empregos de qualidade, o crescimento sustentável a curto, médio e longo prazo e a competitividade, nomeadamente projetos com maior valor incremental, contribuindo assim para a consecução dos objetivos políticos da União, nos termos do artigo 9.o do Tratado da União Europeia (TUE) e do artigo 3.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A fim de alcançar os objetivos gerais fixados no presente regulamento, o FEIE deverá contribuir para a consecução dos objetivos fixados nos artigos 170.o, 173.o e 179.o e no artigo 194.o, n.o 1, do TFUE.

(14)

O FEIE deverá apoiar projetos no domínio da investigação, do desenvolvimento e da inovação. Os investimentos apoiados ao abrigo do FEIE deverão contribuir para a realização dos programas e políticas existentes da União e para o cumprimento das metas e dos objetivos da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Os Estados-Membros deverão apoiar a execução das conclusões do Conselho Europeu de 17 de junho de 2010.

(15)

O FEIE deverá apoiar projetos que visem o desenvolvimento do setor da energia. Na sua comunicação intitulada "Uma estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro", a Comissão salientou a importância da eficiência energética enquanto fonte de energia por direito próprio, e indicou claramente que o FEIE "dá a possibilidade de mobilizar grandes investimentos para a renovação de edifícios". É comummente admitido que os investimentos em eficiência energética poderão criar dois milhões de empregos até 2020, e provavelmente outros dois milhões até 2030. A fim de garantir que o FEIE cumpra o seu objetivo de mobilizar o investimento privado, de criar emprego, de impulsionar o desenvolvimento de uma economia resiliente e de reduzir os desequilíbrios macroeconómicos, é necessário concentrar esforços na eficiência energética. O FEIE deverá apoiar projetos conformes com os objetivos da União em matéria de energia, clima e eficiência estabelecidos na Estratégia Europa 2020 e no quadro para as políticas de clima e de energia em 2030, e que visem atingir os objetivos da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

(16)

O FEIE deverá apoiar projetos de desenvolvimento das infraestruturas dos transportes e de equipamentos e tecnologias inovadoras para os transportes. O apoio do FEIE às infraestruturas dos transportes deverá contribuir para os objetivos dos Regulamentos (UE) n.o 1315/2013 e (UE) n.o 1316/2013, criando estruturas novas ou preenchendo lacunas em matéria de infraestruturas, mas também modernizando e reabilitando as existentes, e permitindo simultaneamente o financiamento de operações de investigação e inovação neste setor. Deverá ser prestada particular atenção a projetos sinergéticos que reforcem as ligações entre os setores dos transportes, das telecomunicações e da energia, bem como a projetos de transportes urbanos inteligentes e sustentáveis.

(17)

O FEIE deverá prestar apoio financeiro a entidades com o máximo de 3 000 trabalhadores, com especial destaque para as PME e para as pequenas empresas de média capitalização. Um melhor acesso ao financiamento deverá ser especialmente benéfico para as PME, nomeadamente para a criação de novas empresas e de empresas geradas a partir do meio académico (spin-offs), de empresas da economia social e de organizações sem fins lucrativos.

(18)

O FEIE deverá apoiar projetos que visem o desenvolvimento e a implantação de tecnologias da informação e da comunicação (TIC), incluindo projetos de interesse comum que visem completar o mercado interno no setor das telecomunicações e das infraestruturas digitais.

(19)

O FEIE deverá apoiar projetos nos domínios do ambiente e da eficiência na utilização dos recursos, nomeadamente no domínio dos recursos naturais.

(20)

O FEIE deverá apoiar projetos nos domínios do capital humano, da cultura e da saúde, incluindo projetos nas áreas da educação, da formação, do desenvolvimento de competências no domínio das TIC e da educação digital, bem como projetos no setor das indústrias culturais e criativas, no setor do turismo e no domínio social. O investimento nessas áreas deverá adotar uma abordagem global que, em cada caso, respeite devidamente os valores intrínsecos da educação e da cultura.

(21)

Um grande número de PME e de empresas de média capitalização em toda a União necessitam de assistência para atrair financiamentos do mercado, especialmente no que respeita aos investimentos que comportam maior grau de risco. O FEIE deverá ajudar essas entidades a ultrapassar os problemas de escassez de capital, as falhas do mercado e a fragmentação financeira que conduzem a condições de concorrência desiguais na União, permitindo que o BEI, o Fundo Europeu de Investimento (FEI), os bancos ou instituições de fomento nacionais e as plataformas e fundos de investimento efetuem injeções diretas e indiretas de capital, prestem garantias para a titularização de empréstimos de elevada qualidade e disponibilizem outros produtos para a prossecução dos objetivos do FEIE.

(22)

O FEIE deve ser criado no âmbito do BEI. A ação do FEIE na concessão de financiamento às PME, às pequenas empresas de média capitalização e a outras entidades deve ser realizada principalmente através do FEI.

(23)

O FEIE deverá apoiar uma ampla gama de produtos financeiros, incluindo capital, dívida e garantias, a fim de se adequar melhor às necessidades de cada projeto. Essa ampla gama de produtos deverá permitir ao FEIE adaptar-se às necessidades do mercado e, ao mesmo tempo, estimular o investimento privado nos projetos. O FEIE não deverá constituir um substituto do financiamento privado do mercado nem dos produtos disponibilizados pelos bancos ou instituições de fomento nacionais, mas antes servir de catalisador para o financiamento privado, dando resposta às falhas do mercado, de modo a assegurar a utilização mais eficaz e mais estratégica possível dos fundos públicos, e deverá constituir um meio de reforçar ainda mais a coesão em toda a União.

(24)

A fim de proteger melhor as iniciativas cofinanciadas pela União e de poder tirar delas maiores benefícios comerciais e económicos, é importante que os participantes nos projetos do FEIE respeitem, sempre que possível, um conjunto de regras estabelecidas no Horizonte 2020 – Programa Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013, relativas à exploração e à divulgação dos resultados dos projetos, incluindo a sua proteção através da propriedade intelectual.

(25)

O impacto do FEIE na criação de emprego e, se possível, na sua qualidade deverá ser sistematicamente monitorizado através de uma avaliação anual, em base agregada, dos resultados e do impacto das operações de financiamento e investimento do BEI apoiadas ao abrigo do presente regulamento.

(26)

O FEIE deverá assegurar a adicionalidade contribuindo para dar resposta às falhas do mercado ou a níveis subótimos de investimento e apoiando operações que não teria sido possível realizar no período durante o qual a garantia estabelecida ao abrigo do presente Regulamento (garantia da UE) pode ser utilizada, ou que não teria sido possível realizar na mesma medida, recorrendo aos instrumentos do BEI, do FEI ou ao abrigo dos instrumentos financeiros existentes da União sem o apoio do FEIE. Para esse efeito, o FEIE deverá visar, por norma, projetos com um perfil de risco mais elevado do que os projetos apoiados pelas operações normais do BEI.

(27)

O FEIE deverá visar investimentos considerados económica e tecnicamente viáveis por uma análise de custo/benefício baseada nas normas da União. Ao mesmo tempo, esses investimentos deverão cumprir os requisitos específicos para o financiamento do FEIE.

(28)

O FEIE deverá visar investimentos com um grau de risco adequado, por norma mais elevado que o das operações normais do BEI, compatíveis com as políticas da União, incluindo os objetivos de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, de criação de empregos de qualidade e de coesão social, económica e territorial, satisfazendo simultaneamente os requisitos específicos para o financiamento do FEIE.

(29)

O FEIE deverá dispor de uma estrutura de governação adequada, cuja função deverá corresponder ao seu objetivo exclusivo de assegurar a utilização adequada da garantia da UE. Essa estrutura de governação deverá ser composta por um Conselho Diretivo, por um Diretor Executivo e por um Comité de Investimento. Essa estrutura não deverá imiscuir-se nem interferir no processo decisório do BEI, nem substituir-se aos seus órgãos de direção. O Conselho Diretivo deverá estabelecer, nomeadamente, as orientações estratégicas do FEIE e as regras necessárias ao seu funcionamento. O Diretor Executivo deverá ser responsável pela gestão corrente do FEIE e deverá encarregar-se dos trabalhos preparatórios das reuniões do Comité de Investimento.

(30)

O Comité de Investimento deverá tomar decisões de forma transparente e independente sobre a utilização da garantia da UE para projetos potenciais e para as operações com bancos ou instituições de fomento nacionais ou plataformas de investimento. O Comité de Investimento deverá ser composto por oito peritos independentes representativos de uma vasta gama de competências especializadas, tal como descrito no presente regulamento, e pelo Diretor Executivo. O Comité de Investimento deverá prestar contas ao Conselho Diretivo do FEIE, o qual deverá supervisionar o cumprimento dos objetivos do FEIE e monitorizar em permanência que os membros do Comité de Investimento respeitem as obrigações que lhes incumbem nos termos do presente regulamento.

(31)

A fim de permitir que o FEIE apoie o investimento, a União deverá conceder uma garantia da UE que não deverá nunca exceder 16 000 000 000 EUR. Quando prestada com base numa carteira, a cobertura da garantia deverá ser limitada em função do tipo de instrumentos, tais como instrumentos de dívida, instrumentos de capital ou garantias, como uma percentagem do volume da carteira de autorizações por liquidar. Prevê-se que, quando a garantia da UE for combinada com os 5 000 000 000 EUR a disponibilizar pelo BEI, o apoio do FEIE possa gerar 60 800 000 000 EUR de investimento adicional por parte do BEI e do FEI. O montante de 60 800 000 000 EUR apoiado pelo FEIE deverá gerar ainda um total de 315 000 000 000 EUR em investimentos na União no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. É desejável a participação dos Estados-Membros na execução do Plano de Investimento para que este tenha maior impacto. As garantias associadas a projetos concluídos sem acionamento de garantia deverão ficar disponíveis para apoiar novas operações.

(32)

No prazo de três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório que contenha uma avaliação independente da aplicação do presente regulamento. Esse relatório deverá especificar em que medida os objetivos do FEIE estão a ser atingidos e se se justifica um regime específico de apoio ao investimento na União. O relatório deverá avaliar, nomeadamente, o cumprimento dos objetivos gerais fixados no presente regulamento e a mobilização de capitais privados, bem como a adicionalidade proporcionada pelo FEIE, o perfil de risco das operações apoiadas pelo FEIE e o impacto macroeconómico do FEIE, incluindo o seu impacto no crescimento e no emprego. Se o relatório concluir que se justifica a manutenção de um regime de apoio ao investimento, a Comissão deverá, se for caso disso, apresentar uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho para alterar o presente regulamento, nomeadamente a fim de definir um novo período de investimento, garantindo a continuidade do investimento e financiamento adequado. Se o relatório concluir que o FEIE não está a atingir os seus objetivos e que a manutenção de um regime de apoio ao investimento não se justifica, a Comissão deverá, se for caso disso, apresentar uma proposta para assegurar o encerramento progressivo do FEIE, preservando ao mesmo tempo a garantia da UE para as operações já aprovadas ao abrigo do presente regulamento.

(33)

O BEI financiará as operações do FEIE através das suas emissões de mercado. O Banco Central Europeu comunicou a sua decisão de incluir as obrigações do BEI na lista de obrigações elegíveis para aquisição no âmbito do seu Programa de Compra de Ativos do Setor Público (PSPP).

(34)

A fim de alcançar a meta inicial de 315 000 000 000 EUR no mais curto prazo possível, os bancos ou instituições de fomento nacionais e as plataformas e fundos de investimento deverão desempenhar um papel proeminente, com o apoio da garantia da UE, na identificação de projetos viáveis, no desenvolvimento e, se for caso disso, na agregação de projetos, e na atração de potenciais investidores. Nesse contexto, deverá ser possível estabelecer plataformas plurinacionais para promover projetos transfronteiriços ou um grupo de projetos entre Estados-Membros.

(35)

As plataformas de investimento podem, se for caso disso, congregar coinvestidores, autoridades públicas, peritos, estabelecimentos de ensino, instituições de formação e investigação, parceiros sociais e representantes da sociedade civil e outros intervenientes relevantes a nível da União e a nível nacional e regional.

(36)

A fim de permitir um aumento suplementar dos seus recursos, a participação no FEIE deverá estar aberta a terceiros, incluindo os Estados-Membros. Outros terceiros, como governos regionais, bancos ou instituições de fomento nacionais, bancos regionais ou agências públicas detidas ou controladas pelos Estados-Membros, entidades do setor privado e entidades exteriores à União, deverão também poder contribuir diretamente para o FEIE, sob reserva de acordo do Conselho Diretivo. A participação de terceiros no FEIE não deverá conferir-lhes o direito de integrar o Conselho Diretivo nem qualquer outro direito que diga respeito à estrutura de governação do FEIE.

(37)

O presente regulamento não deverá impedir as entidades gestoras de projetos na União de estabelecer ou reforçar a cooperação com parceiros dos países terceiros.

(38)

O FEIE deverá ter a possibilidade de apoiar estruturas de fundos privados, como os Fundos Europeus de Investimento a Longo Prazo (ELTIF). Os ELTIF que cumprem os requisitos previstos no Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) concentram-se nas classes de ativos de longo prazo, as quais lhes permitem participar na disponibilização de veículos complementares para fornecer investimentos públicos ou público-privados à economia em geral. Em virtude das suas políticas de investimento, os ELTIF podem exercer a função que lhes é atribuída como instrumentos prioritários para a realização do Plano de Investimento. A Comissão deverá hierarquizar e simplificar os seus procedimentos de tramitação dos pedidos de financiamento do BEI apresentados por ELTIF.

(39)

O cofinanciamento de projetos por terceiros em conjunto com o FEIE, quer projeto a projeto quer através de plataformas de investimento, deverá ser possível.

(40)

A fim de mobilizar investimentos a nível nacional e regional, o BEI deverá poder conceder uma garantia ao abrigo da contragarantia da garantia da UE aos bancos ou instituições nacionais de fomento e às plataformas ou fundos de investimento, procurando, se for caso disso, contribuir para a libertação de capitais. Estas operações deverão ser consideradas operações do FEIE.

(41)

Tendo em conta o propósito geral de garantir um quadro regulamentar propício a investimentos, e tendo em consideração que os ativos no domínio das infraestruturas apresentam um histórico significativo de incumprimento e recuperação, e que o financiamento de projetos de infraestruturas pode constituir uma forma de diversificação das carteiras de ativos dos investidores institucionais, o tratamento dos investimentos em infraestruturas, tal como atualmente previsto na legislação prudencial aplicável da União, deverá ser revisto.

(42)

O FEIE deverá complementar e suplementar os programas em curso a nível regional, nacional e da União, bem como as operações e atividades existentes do BEI. Nesse contexto, deverá ser incentivada a plena utilização dos recursos existentes e afetados da União, no âmbito das regras vigentes. Desde que estejam preenchidos todos os critérios de elegibilidade aplicáveis, os Estados-Membros deverão poder utilizar qualquer tipo de financiamento da União a fim de contribuir para o financiamento de projetos elegíveis que sejam apoiados pela garantia da UE e para apoiar bancos ou instituições de fomento nacionais e plataformas ou fundos de investimento. A flexibilidade dessa abordagem deverá maximizar o potencial de atração dos investidores para os domínios de investimento visados pelo FEIE.

(43)

Os Estados-Membros deverão poder usar os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para contribuírem para o financiamento de projetos elegíveis apoiados pela garantia da UE, em conformidade com os objetivos, os princípios e as regras do quadro jurídico aplicável a esses fundos, nomeadamente o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), e com os Acordos de Parceria. A Comissão deverá poder fornecer orientações para garantir que a utilização combinada de instrumentos da União com o financiamento do BEI ao abrigo da garantia da UE proporcione um nível adequado de complementaridade e de sinergias.

(44)

Tendo em conta a necessidade de medidas urgentes a nível da União, é possível que no decurso de 2015 o BEI e o FEI venham a financiar projetos adicionais fora do seu perfil habitual antes da entrada em vigor do presente regulamento, da celebração do Acordo FEIE e das primeiras nomeações de todos os membros do Comité de Investimento e do Diretor Executivo. A fim de maximizar o benefício das medidas previstas no presente regulamento, deverá ser possível incluir esses projetos adicionais na cobertura da garantia da UE caso preencham os critérios substantivos estabelecidos no presente regulamento.

(45)

As operações de financiamento e investimento do BEI apoiadas pelo FEIE deverão ser geridas de acordo com as regras e procedimentos próprios do BEI, incluindo as medidas de controlo adequadas e as medidas destinadas a evitar a evasão fiscal, e com as regras e procedimentos relevantes respeitantes ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Tribunal de Contas, incluindo o Acordo Tripartido entre a Comissão Europeia, o Tribunal de Contas Europeu e o Banco Europeu de Investimento de 27 de outubro de 2003.

(46)

Considerando que os trabalhos de auditoria do Tribunal de Contas constituem uma base importante do processo de quitação nos termos do artigo 319.o do TFUE, deverá ser assegurado o pleno respeito dos direitos de auditoria do Tribunal de Contas, tal como previstos no artigo 287.o do TFUE, na aplicação do presente regulamento.

(47)

O BEI deverá proceder regularmente à avaliação e apresentação de informações sobre as operações apoiadas pelo FEIE a fim de avaliar a sua relevância, o seu desempenho e o seu impacto, incluindo a sua adicionalidade e o seu valor acrescentado, e de identificar os aspetos suscetíveis de melhorar as atividades futuras. Essas avaliações e informações deverão ser divulgadas ao público e contribuir para a prestação de contas e para a análise da sustentabilidade.

(48)

Ao aplicar as orientações de investimento, bem como outras disposições relevantes ao abrigo do presente regulamento, o Comité de Investimento deverá ter plenamente em conta a necessidade de evitar qualquer tipo de discriminação, especialmente no que respeita à acessibilidade das pessoas com deficiência. O Comité de Investimento deverá ter nomeadamente em consideração a igualdade entre homens e mulheres e a integração da perspetiva de género.

(49)

Em paralelo com as operações de financiamento e investimento que serão realizadas através do FEIE, deverá ser criada uma plataforma europeia de aconselhamento ao investimento (PEAI). A PEAI deverá facultar um apoio reforçado ao desenvolvimento e à preparação de projetos em toda a União, com base na experiência da Comissão, do BEI, dos bancos ou instituições de fomento nacionais e das autoridades de gestão dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. Deverá ser criado um ponto de entrada único para as questões relacionadas com a assistência técnica aos investimentos na União, e a assistência técnica prestada aos promotores de projetos a nível local deverá ser reforçada. Os novos serviços prestados pela PEAI deverão ser complementares dos já disponíveis no âmbito de outros programas da União, não afetando assim de modo algum o nível e a capacidade do apoio prestado no âmbito desses programas. Esses serviços adicionais deverão ser suficientemente financiados. A PEAI deverá fornecer conhecimentos especializados gratuitos aos promotores públicos de projetos, por forma a garantir um acesso equitativo ao financiamento do FEIE em toda a União. Sempre que possível, a PEAI deverá trabalhar estreitamente com estruturas similares a nível nacional, regional ou subnacional. As comissões cobradas às PME pela assistência técnica prestada pela PEAI, em complemento dos programas existentes da União, deverão ser limitadas a um terço dos seus custos. Até 1 de setembro de 2016 e, posteriormente, todos os anos, o BEI deverá igualmente apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre as comissões recebidas e os serviços prestados pela PEAI, a fim de permitir realizar uma avaliação eficaz das necessidades de financiamento, dentro do limite máximo anual de 20 000 000 EUR.

(50)

A PEAI deverá desenvolver, em particular, as boas práticas dos programas existentes, tais como o ELENA (Assistência Europeia à Energia Local), o FEEE (Fundo Europeu para a Eficiência Energética), o JEREMIE (Recursos Europeus Comuns para as Micro e Médias Empresas), o JASPERS (Assistência Conjunta de Apoio a Projetos nas Regiões Europeias), o JESSICA (Apoio Europeu Conjunto ao Investimento Sustentável em Zonas Urbanas) e o JASMINE (Ação Comum para Apoiar as Instituições de Microfinanças na Europa).

(51)

A fim de cobrir os riscos relacionados com a garantia da UE ao BEI, deverá ser criado um fundo de garantia ("fundo de garantia"). O fundo de garantia deverá ser constituído através de pagamentos escalonados efetuados a partir do orçamento geral da União. Ao fundo de garantia também deverão ser posteriormente afetadas as receitas provenientes de projetos que beneficiem de apoio do FEIE e os montantes recuperados junto de devedores em mora, caso o fundo de garantia já tenha pago a garantia ao BEI. Os eventuais excedentes do fundo de garantia resultantes de ajustamentos do montante-objetivo ou de remunerações que excedam o montante-objetivo na sequência da plena reconstituição da garantia da UE até ao montante inicial de 16 000 000 000 deverão ser restituídos ao orçamento geral da União enquanto receitas afetadas internas, a fim de reconstituir as rubricas orçamentais que possam ter sido utilizadas como fonte de reafetação ao fundo de garantia.

(52)

O fundo de garantia destina-se a assegurar uma reserva de liquidez ao orçamento geral da União em caso de perdas incorridas pelo FEIE na consecução dos seus objetivos. A experiência relativa à natureza dos investimentos a apoiar pelo FEIE indica que o nível de recursos do fundo de garantia deverá representar um rácio de 50 % das obrigações totais de garantia da UE.

(53)

Os pagamentos efetuados ao fundo de garantia e as decisões orçamentais de outro modo associadas ao funcionamento do FEIE deverão ser plenamente compatíveis com os termos do quadro financeiro plurianual, e deverão ser autorizados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho através do processo orçamental anual.

(54)

A fim de financiar parcialmente a contribuição do orçamento geral da União, as dotações disponíveis do Horizonte 2020 e do Mecanismo Interligar a Europa, criado pelo Regulamento (UE) n.o 1316/2013, deverão ser reduzidas.

(55)

Existe, na União, um número significativo de projetos potencialmente viáveis do ponto de vista económico e técnico que não estão a ser financiados por questões de incerteza e de falta de transparência a seu respeito. Esta situação ocorre frequentemente pelo facto de os investidores privados não terem conhecimento dos projetos ou não disporem de informações suficientes para fazerem uma avaliação dos riscos de investimento, incluindo os riscos regulamentares. A Comissão, com o apoio do BEI, deverá promover a criação de um portal transparente de projetos atuais e futuros na União, que sejam adequados para o investimento ("Portal Europeu de Projetos de Investimento", PEPI). O PEPI deverá assegurar que as informações sobre projetos de investimento sejam disponibilizadas ao público de forma regular e estruturada, a fim de garantir que os investidores tenham acesso a informações transparentes e fiáveis, tendo devidamente em conta a proteção do segredo comercial.

(56)

Os Estados-Membros, em cooperação com as autoridades regionais e locais, deverão poder contribuir para a criação e a gestão do PEPI, nomeadamente prestando informações à Comissão sobre os projetos de investimento no seu território. Antes de lançar o PEPI, a Comissão, com a participação do BEI, deverá realizar consultas adequadas com os Estados-Membros, com peritos e com as partes interessadas no que diz respeito aos princípios e orientações para os projetos a figurar no PEPI, incluindo mecanismos destinados a evitar que sejam publicados projetos suscetíveis de comprometer a segurança nacional, e ao modelo para a publicação de informações sobre cada projeto.

(57)

O PEPI deverá incluir projetos em toda a União para efeitos de visibilidade junto dos investidores e para fins de informação. Deverá ser possível incluir projetos suscetíveis de serem integralmente financiados pelo setor privado ou com a ajuda de outros instrumentos previstos a nível da União ou a nível nacional. A inclusão de um projeto no PEPI não deverá implicar nem excluir apoios financeiros públicos, quer a nível da União quer a nível nacional.

(58)

A fim de garantir a prestação de contas aos cidadãos europeus, o BEI deverá informar regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os progressos, o impacto e as operações do FEIE, em especial sobre a adicionalidade das operações realizadas ao abrigo do FEIE quando comparadas com as operações normais do BEI, incluindo as atividades especiais. A pedido do Parlamento Europeu, o Presidente do Conselho Diretivo e o Diretor Executivo deverão participar em audições e responder a perguntas num prazo determinado. A Comissão deverá apresentar periodicamente informações sobre a situação do fundo de garantia.

(59)

A fim de facilitar uma adaptação rápida e flexível dos elementos não essenciais das orientações de investimento constantes do anexo II do presente regulamento às condições do mercado e ao ambiente de investimento na União ou em partes dela, o poder de adotar atos, nos termos do artigo 290.o do TFUE, deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração das partes relevantes dessas orientações de investimento, sem suprimir totalmente nenhuma das secções dessas orientações. O poder de adotar atos, nos termos do artigo 290.o do TFUE, deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à criação de um painel de avaliação dos indicadores a utilizar pelo Comité de Investimento a fim de assegurar uma avaliação independente e transparente da utilização efetiva e potencial da garantia da UE. Dada a natureza única do FEIE, bem como o papel central do BEI na sua criação, é conveniente que a Comissão mantenha um diálogo estreito com o BEI no contexto da adoção do painel de avaliação e de quaisquer ajustamentos das orientações de investimento e do painel de avaliação. É conveniente que a Comissão, ao preparar e elaborar atos delegados, assegure a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho,

(60)

As características distintivas do FEIE exigem esforços excecionais tendo em vista a entrada em vigor do ato delegado que estabelece pela primeira vez o painel de avaliação. Ao mesmo tempo, deverá ser assegurada a eficácia do direito à formulação de objeções do Parlamento Europeu e do Conselho, tal como previsto no presente regulamento, nos termos do artigo 290.o, n.o 2, do TFUE. Por conseguinte, o período para a formulação de objeções ao ato delegado que estabelece pela primeira vez o painel de avaliação deverá ser, a título excecional, de três semanas, podendo ser prorrogado por mais três semanas por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. A Comissão deverá ter em conta este prazo para a formulação de objeções, bem como os procedimentos no Parlamento Europeu e no Conselho, no que respeita à data de transmissão desse ato delegado.

(61)

Ao mesmo tempo que respeita os princípios de fixação da remuneração do BEI, o nível dos preços das operações do FEIE deverá ter devidamente em conta as falhas e as lacunas do mercado, bem como a necessidade de encorajar mais investimento. As receitas do FEIE atribuídas à garantia da UE deverão contribuir para a sua cobertura orçamental.

(62)

A Comissão e o BEI deverão celebrar um acordo que especifique as condições estabelecidas no presente regulamento para a gestão do FEIE. Esse acordo não deverá invadir as esferas de competência do legislador da União, da autoridade orçamental ou do BEI, conforme estabelecidas nos Tratados, e, por conseguinte, deverá limitar-se aos elementos que sejam principalmente de natureza técnica e administrativa e que, embora não sendo essenciais, sejam necessários para a execução efetiva do FEIE.

(63)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, apoiar o investimento na União e melhorar o acesso das entidades ao financiamento, não podem, no que diz respeito às restrições financeiras ao investimento, ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, devido às disparidades nas suas capacidades orçamentais para financiar o investimento, mas podem, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

1)

"Acordo FEIE", o instrumento jurídico através do qual a Comissão e o BEI especificam as condições estabelecidas no presente regulamento para a gestão do FEIE;

2)

"Acordo PEAI", o instrumento jurídico através do qual a Comissão e o BEI especificam as condições estabelecidas no presente regulamento para a execução da PEAI;

3)

"Bancos ou instituições de fomento nacionais", entidades jurídicas que exercem atividades financeiras a título profissional, às quais um Estado-Membro ou uma entidade de um Estado-Membro confere mandato, a nível central, regional ou local, para o exercício de atividades de fomento ou de desenvolvimento;

4)

"Plataformas de investimento", veículos de finalidade especial, contas de gestão, mecanismos contratuais de cofinanciamento ou de partilha de riscos ou mecanismos criados por outros meios, através dos quais as entidades canalizam contribuições financeiras para financiar determinado número de projetos de investimento, e que podem incluir:

5)

"Pequenas e médias empresas" ou "PME", micro, pequenas e médias empresas na aceção do artigo 2.o do anexo da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (12);

6)

"Pequenas empresas de média capitalização", entidades com o máximo de 499 trabalhadores que não sejam PME;

7)

"Empresas de média capitalização", entidades com o máximo de 3 000 trabalhadores que não sejam PME nem pequenas empresas de média capitalização;

8)

"Adicionalidade", adicionalidade na aceção do artigo 5.o, n.o 1.

a)

Investimentos;

b)

Melhor acesso ao financiamento para entidades com o máximo de 3 000 trabalhadores, com especial destaque para as PME e para as pequenas empresas de média capitalização.

a)

À criação do FEIE, nomeadamente:

b)

Às normas de governação do FEIE, nos termos do artigo 7.o, sem prejuízo do Protocolo n.o 5, relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, anexo ao TUE e ao TFUE ("Estatutos do BEI"), nomeadamente:

c)

À garantia da UE, que é uma garantia incondicional, irrevogável e à primeira solicitação a favor do BEI, nomeadamente:

d)

Nos termos do presente regulamento, nomeadamente do artigo 7.o, n.o 12, do artigo 9.o, n.o 5, e do anexo II, e dos atos delegados adotados ao abrigo do presente regulamento, às formas de aprovação pelo Comité de Investimento da utilização da garantia da UE para projetos individuais ou para apoiar plataformas ou fundos de investimento, ou bancos ou instituições de fomento nacionais;

e)

Aos procedimentos de apresentação e aprovação de propostas de investimento para a utilização da garantia da UE, nomeadamente:

f)

À apresentação de relatórios, à monitorização e à obrigação de prestação de contas no que diz respeito ao FEIE, nomeadamente:

g)

Às avaliações do funcionamento do FEIE nos termos do artigo 18.o;

h)

À estratégia de comunicação e de promoção do FEIE;

i)

Aos procedimentos e às condições de alteração do Acordo FEIE, por iniciativa da Comissão ou do BEI, incluindo a obrigação de comunicar as eventuais alterações ao Parlamento Europeu e ao Conselho;

j)

A outras condições de natureza administrativa ou organizativa que sejam necessárias para a gestão do FEIE, na medida em que permitam a correta utilização da garantia da UE;

k)

Às contribuições dos Estados-Membros para o FEIE sob a forma de garantias ou de numerário, e de outros terceiros, apenas sob a forma de numerário, as quais não conferem a esses Estados-Membros nem aos outros terceiros quaisquer direitos de participação no processo decisório nem no processo de votação do Conselho Diretivo.

a)

As atividades do FEIE realizadas pelo FEI sejam regidas pelos órgãos de direção do FEI;

b)

As atividades realizadas pelo FEI estejam sujeitas à obrigação de prestar informações, nos termos do artigo 16.o;

c)

A remuneração a atribuir à União em resultado das operações de financiamento e investimento realizadas ao abrigo do presente regulamento seja prestada após dedução dos pagamentos devidos pelo acionamento da garantia da UE e, subsequentemente, dos custos nos termos do artigo 9.o, n.o 6, e do Acordo PEAI.

a)

Sejam economicamente viáveis, de acordo com uma análise de custo/benefício baseada nas normas da União, tendo em conta o seu possível apoio e cofinanciamento por parceiros públicos e privados;

b)

Sejam compatíveis com as políticas da União, nomeadamente com os objetivos de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, de criação de emprego de qualidade e de coesão económica, social e territorial;

c)

Confiram adicionalidade;

d)

Maximizem, se possível, a mobilização de capitais do setor privado; e

e)

Sejam tecnicamente viáveis.

a)

A orientação estratégica do FEIE, incluindo a afetação da garantia da UE no âmbito das secções das infraestruturas e de inovação e as decisões a tomar nos termos do artigo 11.o, n.o 3, e do anexo II, ponto 7, alínea b);

b)

As políticas e procedimentos operacionais necessários para o funcionamento do FEIE;

c)

As regras aplicáveis às operações com as plataformas de investimento e com os bancos ou instituições de fomento nacionais;

d)

O perfil de risco do FEIE.

a)

Investigação, desenvolvimento e inovação;

b)

Infraestruturas de transportes e tecnologias inovadoras para os transportes;

c)

Infraestruturas de energia, eficiência energética e energias renováveis;

d)

Infraestruturas de tecnologias da informação e da comunicação;

e)

Proteção e gestão do ambiente;

f)

Educação e formação;

g)

Saúde e medicamentos;

h)

PME;

i)

Indústrias culturais e criativas;

j)

Mobilidade urbana;

k)

Infraestruturas sociais e economia social e solidária.

a)

Sejam efetuadas na União; ou

b)

Envolvam entidades localizadas ou estabelecidas num ou mais Estados-Membros e se estendam a um ou mais países terceiros que se enquadrem no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, incluindo a Parceria Estratégica, da política de alargamento, do Espaço Económico Europeu ou da Associação Europeia de Comércio Livre, ou a um país ou território ultramarinos, conforme previsto no anexo II do TFUE, quer exista ou não um parceiro nesses países terceiros ou nesses países ou territórios ultramarinos.

a)

Investigação, desenvolvimento e inovação, em especial através de:

b)

Desenvolvimento do setor da energia em conformidade com as prioridades da União no domínio da energia, incluindo a segurança do aprovisionamento energético, e com os objetivos globais para 2020, 2030 e 2050 em matéria de clima e energia, em especial através de:

c)

Desenvolvimento das infraestruturas dos transportes e de equipamentos e tecnologias inovadoras para os transportes, em especial através de:

d)

Apoio financeiro do FEI e do BEI a entidades com o máximo de 3 000 trabalhadores, com especial destaque para as PME e as pequenas empresas de média capitalização, em especial através de:

e)

Desenvolvimento e implantação de tecnologias da informação e da comunicação, em especial através de:

f)

Eficiência ambiental e dos recursos, em especial através de:

g)

Capital humano, cultura e saúde, em especial através de:

a)

5 de julho de 2019, para as operações do BEI relativamente às quais o BEI e o beneficiário ou o intermediário financeiro tenham assinado um contrato até 30 de junho de 2020;

b)

5 de julho de 2019, para as operações do FEI relativamente às quais o FEI e o intermediário financeiro tenham assinado um contrato até 30 de junho de 2020.

a)

Empréstimos do BEI, garantias, contragarantias, instrumentos do mercado de capitais, outras formas de financiamento ou de instrumentos de melhoria das condições de crédito, participações em capital ou equiparadas a capital, inclusive a favor de bancos ou instituições de fomento nacionais, plataformas ou fundos de investimento;

b)

Financiamentos ou garantias do BEI ao FEI que lhe permitam efetuar operações de empréstimo, garantia, contragarantia, outras formas de instrumentos de melhoria das condições de crédito, instrumentos do mercado de capitais e participações em capital ou equiparadas a capital, inclusive a favor de bancos ou instituições de fomento nacionais, plataformas ou fundos de investimento;

c)

Garantias do BEI aos bancos ou instituições de fomento nacionais e a plataformas ou fundos de investimento no âmbito de uma contragarantia da garantia da UE.

a)

Relativamente aos instrumentos de dívida a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, alínea a), o capital e todos os juros e montantes devidos ao BEI mas não recebidos por este nos termos das operações de financiamento até à ocorrência do incumprimento;

b)

Relativamente aos investimentos em capital a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, alínea a), os montantes investidos e os custos de financiamento associados;

c)

Relativamente às operações a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, alínea b), os montantes utilizados e os custos de financiamento associados.

a)

Contribuições do orçamento geral da União;

b)

Rendimentos provenientes do investimento dos recursos do fundo de garantia;

c)

Montantes recuperados junto de devedores em incumprimento, de acordo com o procedimento de recuperação previsto no Acordo FEIE, tal como previsto no artigo 4.o, n.o 2, alínea c), subalínea iv);

d)

Receitas e outros pagamentos recebidos pela União nos termos do Acordo FEIE.

a)

Os excedentes são transferidos para o orçamento geral da União como receitas afetadas internas, nos termos do artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, para as rubricas orçamentais que possam ter sido utilizadas como fonte de reafetação para o fundo de garantia;

b)

A reconstituição do fundo de garantia é paga em frações anuais durante um período máximo de três anos, com início no ano n+1.

a)

A disponibilização de um ponto de entrada único para a prestação de assistência técnica às autoridades e aos promotores de projetos;

b)

A prestação de assistência aos promotores de projetos, se for caso disso, a fim de que possam desenvolvê-los de modo a cumprirem os critérios de elegibilidade previstos no artigo 6.o;

c)

A mobilização de conhecimentos locais para facilitar o apoio prestado pelo FEIE em toda a União;

d)

A disponibilização de uma plataforma de intercâmbio entre pares e de partilha de conhecimentos especializados sobre o desenvolvimento de projetos;

e)

A prestação de aconselhamento para a criação de plataformas de investimento.

a)

Uma avaliação das operações de financiamento e investimento do BEI a nível de cada operação, setor, país e região, e da sua conformidade com o presente regulamento, em especial com o requisito de aporte de adicionalidade, juntamente com uma avaliação da sua repartição entre os objetivos gerais fixados no artigo 9.o, n.o 2;

b)

Uma avaliação do valor acrescentado, da mobilização de recursos do setor privado, das realizações estimadas e efetivas, e dos resultados e do impacto das operações de financiamento e investimento do BEI em base agregada, incluindo o impacto na criação de emprego;

c)

Uma avaliação da medida em que as operações abrangidas pelo presente regulamento contribuem para a consecução dos objetivos gerais fixados no artigo 9.o, n.o 2, incluindo uma avaliação do nível dos investimentos do FEIE nos domínios da investigação, do desenvolvimento e da inovação, dos transportes (incluindo a RTE-T e a mobilidade urbana), das telecomunicações, das infraestruturas de energia e da eficiência energética;

d)

Uma avaliação da conformidade com os requisitos de utilização da garantia da UE e com os indicadores-chave de desempenho referidos no artigo 4.o, n.o 2, alínea f), subalínea iv);

e)

Uma avaliação do efeito de alavanca produzido pelos projetos apoiados pelo FEIE;

f)

Uma descrição dos projetos em que o apoio dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento é combinado com o apoio do FEIE, com indicação do montante total das contribuições de cada fonte;

g)

A indicação dos montantes financeiros transferidos para os beneficiários e uma avaliação das operações de financiamento e investimento do BEI em base agregada;

h)

Uma avaliação do valor acrescentado das operações de financiamento e investimento do BEI e dos riscos agregados associados;

i)

Informações pormenorizadas sobre o acionamento da garantia da UE e sobre os prejuízos, os rendimentos, os montantes recuperados e outros pagamentos recebidos;

j)

Os relatórios financeiros sobre as operações de financiamento e investimento do BEI abrangidas pelo presente regulamento, auditados por um auditor externo independente.

a)

A avaliação de risco do BEI e do FEI e informações de classificação de risco relativas às operações de financiamento e investimento do BEI abrangidas pelo presente regulamento;

b)

Informações sobre as obrigações financeiras correntes da União derivadas da prestação da garantia da UE para operações de financiamento e investimento do BEI abrangidas pelo presente regulamento, discriminadas por operação;

c)

A indicação do montante total dos lucros ou perdas decorrentes das operações de financiamento e investimento do BEI no âmbito das carteiras de investimento a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea c), subalínea i).

a)

O BEI publica um relatório global sobre o funcionamento do FEIE, o qual deve incluir uma avaliação do impacto do FEIE no investimento na União, na criação de emprego e no acesso das PME e das empresas de média capitalização ao financiamento;

b)

A Comissão publica um relatório global sobre a utilização da garantia da UE e sobre o funcionamento do fundo de garantia.

a)

Está a alcançar os seus objetivos e que a manutenção de um regime de apoio ao investimento se justifica, a Comissão apresenta, se for caso disso, uma proposta legislativa para alterar o presente regulamento a fim de fixar o novo período de investimento, de garantir a prossecução do investimento e de assegurar o financiamento adequado;

b)

Não está a alcançar os seus objetivos e que a manutenção de um regime de apoio ao investimento se justifica, a Comissão apresenta, se for caso disso, uma proposta legislativa para alterar o presente regulamento a fim de fazer face às falhas identificadas, de fixar o novo período de investimento, de garantir a prossecução do investimento e de assegurar o financiamento adequado;

c)

Não está a alcançar os seus objetivos e que a manutenção de um regime de apoio ao investimento não se justifica, a Comissão apresenta, se for caso disso, uma proposta legislativa para assegurar o encerramento progressivo do FEIE, preservando simultaneamente a garantia da UE para as operações já aprovadas ao abrigo do presente regulamento.