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Document 32014R0433
Council Implementing Regulation (EU) No 433/2014 of 28 April 2014 implementing Regulation (EU) No 269/2014 concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
Regulamento de Execução (UE) n. ° 433/2014 do Conselho, de 28 de abril de 2014 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) n. ° 433/2014 do Conselho, de 28 de abril de 2014 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
OJ L 126, 29.4.2014, p. 48–50
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
29.4.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 126/48 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 433/2014 DO CONSELHO
de 28 de abril de 2014
que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014. |
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(2) |
Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera que deverão ser incluídas mais pessoas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014. |
|
(3) |
O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser, pois, alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As pessoas indicadas no Anexo do presente regulamento são incluídas na lista constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de abril de 2014.
Pelo Conselho
O Presidente
D. KOURKOULAS
(1) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.
ANEXO
Lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 1.o
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
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1. |
Dmitry Nikolayevich KOZAK |
d.n. 7.11.1958 em Kirovohrad, (Ukrainian SSR), (República Socialista Soviética da Ucrânia) |
Vice-Primeiro Ministro. Responsável pela supervisão da integração da República Autónoma da Crimeia anexada na Federação da Rússia. |
29.4.2014 |
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2. |
Oleg Yevgenyvich BELAVENTSEV |
d.n. 15.9.1949 em Moscovo |
Representante Plenipotenciário do Presidente da Federação da Rússia para o chamado «Distrito Federal da Crimeia», Membro não permanente do Conselho de Segurança da Rússia. Responsável pela execução das prerrogativas constitucionais do Chefe de Estado da Rússia no território da República Autónoma da Crimeia anexada. |
29.4.2014 |
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3. |
Oleg Genrikhovich SAVELYEV |
d.n. 27.10.1965 em Leningrado |
Ministro dos Assuntos da Crimeia. Responsável pela integração da República Autónoma da Crimeia anexada na Federação da Rússia. |
29.4.2014 |
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4. |
Sergei Ivanovich MENYAILO |
d.n. 22.8.1960 em Alagir, (North-Ossetian Autonomous SSR), (República Socialista Soviética Autónoma da Ossécia do Norte, RSFSR) |
Governador em exercício da cidade ucraniana anexada de Sebastopol. |
29.4.2014 |
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5. |
Olga Fedorovna KOVATIDI |
d.n. 7.5.1962 em Simferopol, (Ukrainian SSR) (República Socialista Soviética da Ucrânia) |
Representante da República Autónoma da Crimeia anexada no Conselho da Federação da Rússia. |
29.4.2014 |
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6. |
Ludmila Ivanovna SHVETSOVA |
d.n. 24.9.1949 em Alma-Ata, URSS |
Vice-Presidente da Duma, Rússia Unida — Responsável pela apresentação de propostas legislativas para a integração da República Autónoma da Crimeia anexada na Federação da Rússia. |
29.4.2014 |
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7. |
Sergei Ivanovich NEVEROV |
d.n. 21.12.1961 em Tashtagol, URSS |
Vice-Presidente da Duma, Rússia Unida — Responsável pela apresentação de propostas legislativas para a integração da República Autónoma da Crimeia anexada na Federação da Rússia. |
29.4.2014 |
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8. |
Igor Dmitrievich SERGUN |
d.n. 28.3.1957 |
Diretor do GRU (Direção-Geral de Informações), Vice-Comandante do Estado-Maior General das Forças Armadas da Federação da Rússia, Tenente-General. Responsável pelas atividades dos agentes do GRU na Ucrânia Oriental. |
29.4.2014 |
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9. |
Valery Vasilevich GERASIMOV |
d.n. 8.9.1955 em Kazan |
Comandante do Estado-Maior General das Forças Armadas da Federação da Rússia, Primeiro Vice-Ministro da Defesa da Federação da Rússia, General do Exército. Responsável pelo envio maciço de tropas russas para a fronteira com a Ucrânia e pelo não desanuviamento da situação. |
29.4.2014 |
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10. |
German PROKOPIV |
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Líder ativo da «Guarda de Lugansk». Participou na tomada do edifício do Gabinete Regional do Serviço de Segurança em Lugansk, gravou uma mensagem vídeo dirigida ao Presidente Putin e à Rússia a partir edifício ocupado. Mantém estreitas ligações com o «Exército do Sudeste». |
29.4.2014 |
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11. |
Valeriy BOLOTOV |
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Um dos dirigentes do grupo separatista «Exército do Sudeste», que ocupou o edifício do Serviço de Segurança na região de Lugansk. Oficial na reserva. Antes da tomada do edifício, era, juntamente com os seus cúmplices, detentor de armas aparentemente ilegalmente fornecidas pela Rússia e por grupos criminosos locais. |
29.4.2014 |
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12. |
Andriy PURGIN |
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Líder da «República de Donetsk», participante ativo e organizador de atividades separatistas, coordenador de ações dos «turistas russos» em Donetsk. Cofundador de uma «Iniciativa Cívica da Bacia de Donetsk para a União da Eurásia». |
29.4.2014 |
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13. |
Denys PUSHYLIN |
Nascido em Makiivka |
Um dos líderes da República Popular de Donetsk. Participou na tomada e ocupação da administração regional. Porta-voz dos separatistas. |
29.4.2014 |
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14. |
Tsyplakov Sergey GENNADEVICH |
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Um dos líderes da organização de ideologia radical da Milícia Popular da Bacia do Donetsk. Participou ativamente na tomada de vários edifícos públicos na região de Donetsk. |
29.4.2014 |
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15. |
Igor STRELKOV (Ihor Strielkov) |
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Identificado como funcionário da Direção-Geral de Informações do Estado-Maior General das Forças Armadas da Federação da Rússia (GRU). Esteve implicado em incidentes em Sloviansk. É assistente de Sergey Aksionov, autoproclamado Primeiro-Ministro da Crimeia, em questões de segurança. |
29.4.2014 |