31972R2847

REGULAMENTO (CEE) No 2847/72 DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 1972 que adapta os Regulamentos (CEE) no 100/72 e (CEE) no 1897/72 na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado relativo à adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica (1), assinado em Bruxelas em 22 de Janeiro de 1972 e, nomeadamente, o artigo 153o do Acto (2) que lhe está anexo, a seguir denominado «Acto»,

Considerando que, nos termos do artigo 30o do Acto, o Regulamento (CEE) no 100/72 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1972, que estabelece as regras de aplicação relativas à desnaturação do açúcar tendo em vista a alimentação dos animais (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2351/72 (4), bem como o Regulamento (CEE) no 1897/72 da Comissão, de 1 de Setembro de 1972, que diz respeito a um concurso permanente para a determinação da restituição à exportação do açúcar branco (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2523/72 (6), devem ser adaptados de acordo com as orientações definidas no Anexo II desse Acto; que se justifica, por consequência, completar os referidos regulamentos para os novos Estados-membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao artigo 16o do Regulamento (CEE) no 100/72, é aditado o seguinte número:

«4. À hora limite fixada no no 2 é adiantada uma hora na Irlanda e no Reino Unido, durante o período de não-aplicação, nesses Estados-membros, da hora chamada de Verão.»

Artigo 2o

Ao no 1 do artigo 25o do Regulamento (CEE) no 100/72 são aditadas as seguintes menções:

«denatured sugar»

«denatureret sukker».

Artigo 3o

Ao no 4 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1897/72, é editado o parágrafo seguinte:

«Durante o período de não-aplicação na Irlanda e no Reino Unido da hora chamada de Verão, as horas limites determinadas nos números anteriores entendem-se nesses Estados-membros como adiantadas de uma hora.»

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1973.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1973.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 29 de Dezembro de 1972.

Pela Comissão

O Presidente

S. L. MANSHOLT

(1) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 5.(2) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.(3) JO no L 12 de 15. 1. 1972, p. 15.(4) JO no L 253 de 9. 11. 1972, p. 11.(5) JO no L 201 de 2. 9. 1972, p. 8.(6) JO no L 270 de 1. 12. 1972, p. 65.