31972R1566

REGULAMENTO (CEE) No 1566/72 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1972 que altera o Regulamento (CEE) no 729/70 relativo ao financiamento da política agrícola comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o no do artigo 3o do Regulamento do Conselho (CEE) no 729/70, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, as regras gerais para o financiamento das intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas; que, na expectativa da entrada em vigor dessas regras gerais, o primeiro parágrafo do no do citado artigo prevê que certas disposições estabelecidas anteriormente se manteham aplicáveis o mais tardar até 30 de Junho de 1972, inclusive;

Considerando que a Comissão não está em condições de transmitir ao Conselho em tempo útil uma proposta sobre as citadas regras gerais; que nestas condições e a fim de garantir a continuidade do financiamento da organização comum dos mercados de acordo com as disposições actualmente em vigor, convém adiar a data prevista no primeiro parágrafo do no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 729/70,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Com efeitos a 1 de Julho de 1972, a data de 30 de Junho de 1972 que consta do primeiro parágrafo do no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 729/70 é substituída pela de 31 de Dezembro de 1972.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas a 20 de Julho de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

T. WESTERTERP

(1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.