(1)

O reforço da competitividade e da resiliência da economia europeia através das transformações ecológica e digital tem sido a bússola da União nos últimos anos. As transições ecológica e digital, ancoradas no Pacto Ecológico Europeu, previstas na Comunicação da Comissão de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu», e no programa Década Digital para 2030, estabelecido pela Decisão (UE) 2022/2481 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), estimulam o crescimento e a modernização da economia da União, criando novas oportunidades de negócio e ajudando a União a obter uma vantagem competitiva nos mercados mundiais. O Pacto Ecológico Europeu prevê o roteiro para tornar a economia da União neutra do ponto de vista climático e sustentável de modo equitativo e inclusivo, enfrentando os desafios climáticos e ambientais. O programa Década Digital para 2030 define uma direção clara para a transformação digital da União e para a consecução de metas digitais a nível da União até 2030, nomeadamente no que diz respeito a competências digitais, infraestruturas digitais e transformação digital das empresas e dos serviços públicos.

(2)

A indústria da União demonstrou a sua resiliência intrínseca, mas a sua competitividade também deve ser garantida no futuro. A elevada inflação, a escassez de mão de obra, as perturbações das cadeias de abastecimento pós-COVID, a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e o aumento das taxas de juro, os aumentos dos custos da energia e dos preços dos fatores de produção estão a afetar a competitividade da indústria da União e demonstraram a importância de a União garantir a sua autonomia estratégica aberta e reduzir a sua dependência de países terceiros em vários setores. Essas pressões sobre a indústria da União são acompanhadas de uma concorrência forte, mas nem sempre leal, num mercado mundial fragmentado. A União já lançou várias iniciativas para apoiar a sua indústria, como o Plano Industrial do Pacto Ecológico estabelecido na Comunicação da Comissão de 1 de fevereiro de 2023, intitulada «Um Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero», um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime para garantir um aprovisionamento seguro e sustentável de matérias primas críticas («Regulamento Matérias-Primas Críticas»), um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de medidas para reforçar o ecossistema europeu de fabrico de produtos com tecnologia de impacto zero («Regulamento Indústria de Impacto Zero»), o novo Quadro temporário de crise e transição relativo a medidas de auxílio estatal estabelecido na Comunicação da Comissão de 17 de março de 2023, intitulada «Quadro temporário de crise e transição relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia», o Instrumento de Recuperação da União Europeia criado pelo Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho (5) e o Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Embora essas soluções proporcionem um apoio rápido, direcionado e, em alguns casos, temporário, a União necessita de uma resposta mais estrutural às necessidades de investimento das suas indústrias, de forma a salvaguardar a coesão, criar empregos de qualidade e preservar as condições de concorrência equitativas no mercado interno e facilitar simultaneamente o acesso ao financiamento. A União deverá procurar evitar a deslocalização, transferir as instalações de produção de tecnologias críticas de países terceiros e atrair novas instalações para prevenir as dependências estratégicas.

(3)

O mercado interno trouxe vantagens económicas, sociais e políticas significativas a toda a União, inclusive aos seus cidadãos e empresas. Embora essas vantagens sejam amplamente reconhecidas, é imperativo continuar a encontrar soluções para aproveitar melhor o seu potencial social inexplorado. O mercado interno deverá manter-se adaptável à evolução da dinâmica geopolítica, aos avanços tecnológicos e às transições ecológica e digital, promovendo simultaneamente a resiliência dos sistemas de saúde face ao envelhecimento da população e contribuindo para reforçar a competitividade e a produtividade da União a longo prazo.

(4)

A implantação e expansão na União de tecnologias digitais e da inovação de tecnologia profunda, de tecnologias limpas e eficientes na utilização dos recursos, e de biotecnologias serão essenciais para reduzir as dependências estratégicas da União, e aproveitar as oportunidades e atingir os objetivos das transições ecológica e digital, assegurando assim a soberania e a autonomia estratégica da União e promovendo a competitividade e sustentabilidade da indústria da União. Por conseguinte, é necessária uma ação imediata para apoiar o desenvolvimento e o fabrico na União de tecnologias críticas, a fim de corrigir aquela que é uma das principais deficiências estratégicas da União. O desenvolvimento e fabrico de tecnologias críticas baseia-se em cadeias de valor de agentes económicos interligados, que operam em empresas de diferentes dimensões, incluindo em pequenas e médias empresas (PME), e em setores e países distintos. Como tal, a União deverá também proteger e reforçar as cadeias de valor dessas tecnologias críticas e dos serviços que lhes estão associados que são essenciais e específicos às atividades de desenvolvimento ou fabrico dessas tecnologias críticas, reduzindo assim as dependências estratégicas da União e preservando a integridade do mercado interno, e deverá dar resposta à escassez de mão de obra e de competências existente nesses setores por meio de projetos de aprendizagem ao longo da vida, de educação, de formação e de aprendizagens, bem como da criação de empregos atrativos e de qualidade acessíveis a todos.

(5)

Para que uma tecnologia seja considerada crítica, deverá trazer um elemento inovador com um potencial significativo para o mercado interno ou contribuir para reduzir ou prevenir as dependências estratégicas da União. Ao avaliar o potencial económico das tecnologias críticas para o mercado interno, importa ter em consideração que as medidas aplicadas num único Estado-Membro podem ter efeitos indiretos noutros Estados-Membros. Ao avaliar se uma tecnologia contribui para reduzir ou prevenir as dependências estratégicas da União, dever-se-á ter em conta a análise realizada a nível da União para identificar os riscos que podem produzir efeitos em toda a União. A Comissão deverá emitir orientações sobre a forma como as tecnologias nos três setores abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento podem ser consideradas críticas, bem como sobre as condições em que essas tecnologias podem ser consideradas críticas, de molde a promover uma interpretação comum dos projetos, empresas e setores a apoiar no quadro dos programas pertinentes, tendo em conta os objetivos estratégicos comuns dos programas relevantes e do presente regulamento. Nessas orientações, a Comissão deverá também clarificar o conceito de cadeia de valor e serviços associados que são críticos e específicos para o desenvolvimento ou fabrico dos produtos finais. Essas orientações não deverão prejudicar outras orientações sobre programas específicos.

(6)

É necessário apoiar as tecnologias críticas nos seguintes setores: tecnologias digitais e inovação de tecnologia profunda, tecnologias limpas e eficientes na utilização de recursos e biotecnologias. Deverá entender-se por inovação de tecnologia profunda todas as inovações que tenham potencial para criar soluções transformadoras, com base na ciência, na tecnologia e na engenharia de ponta, incluindo a inovação que combine avanços nas esferas física, biológica e digital. As tecnologias digitais deverão incluir, em especial, as tecnologias que contribuem para a consecução das metas e dos objetivos do Programa Década Digital para 2030, bem como para a execução dos projetos plurinacionais na aceção da Decisão (UE) 2022/2481. As tecnologias limpas e eficientes na utilização de recursos deverão incluir, em particular, as tecnologias de impacto zero, na aceção do Regulamento Indústria de Impacto Zero. Deverá entender-se por biotecnologias a aplicação da ciência e da tecnologia a organismos vivos, bem como a partes, produtos e modelos desses organismos vivos, para modificar materiais vivos ou não vivos tendo em vista o desenvolvimento de conhecimentos, bens e serviços, incluindo as tecnologias referidas na definição estatística de biotecnologia da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, bem como na lista da União de medicamentos críticos referida na Comunicação da Comissão de 24 de outubro de 2023 sobre a resposta à escassez de medicamentos na UE («Addressing medicine shortages in the EU») e respetivos componentes. Os projetos reconhecidos como estratégicos ao abrigo do Regulamento Indústria de Impacto Zero, sempre que esses projetos em causa cumpram os critérios de resiliência e competitividade definidos no Regulamento Matérias-Primas Críticas deverão ser automaticamente considerados como projetos que contribuem para os objetivos do presente regulamento. As tecnologias digitais e de inovação de tecnologia profunda, tecnologias limpas e eficientes na utilização de recursos e biotecnologias que sejam objeto de um projeto importante de interesse europeu comum (PIIEC) aprovado pela Comissão nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverão ser consideradas críticas, e os projetos individuais abrangidos pelo âmbito desse PIIEC deverão ser elegíveis para financiamento, em conformidade com as regras do programa pertinente, na medida em que o défice de financiamento identificado e os custos elegíveis ainda não tenham sido totalmente cobertos.

(7)

O reforço do desenvolvimento e da capacidade de fabrico de tecnologias na União não será possível sem uma mão de obra qualificada considerável. Todavia, a escassez de mão de obra e de competências, que aumentou em todos os setores, incluindo os considerados essenciais para as transições ecológica e digital, deverá aumentar ainda mais à luz das alterações demográficas e põe em risco a ascensão de tecnologias nos setores pertinentes identificados no presente regulamento. Por conseguinte, é necessário impulsionar a participação de mais pessoas no mercado de trabalho para os setores pertinentes, em especial através de investimentos no ensino e na aprendizagem ao longo da vida, da melhoria de competências pertinentes e da criação de empregos de qualidade e de aprendizagens para jovens e pessoas desfavorecidas que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação. Esse apoio complementará uma série de outras ações destinadas a satisfazer as necessidades de competências decorrentes das transições ecológica e digital, descritas na Agenda de Competências da UE definida na Comunicação da Comissão de 1 de julho de 2020, intitulada «Agenda de Competências para a Europa em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência». As referidas ações desempenham um papel importante na promoção de uma mentalidade de requalificação e melhoria de competências, no reforço da competitividade das empresas da União, em especial das PME, e na contribuição para a criação de empregos de qualidade, com vista a aproveitar o pleno potencial das transições ecológica e digital de uma forma socialmente equitativa, inclusiva e justa.

(8)

A escala dos investimentos necessários para a transição ecológica e digital exige a plena mobilização do financiamento disponível no quadro dos programas existentes da União, incluindo os que concedem uma garantia orçamental para operações de financiamento e investimento e para a execução de instrumentos financeiros e operações de financiamento misto. Esse financiamento deverá ser aplicado de forma mais flexível, a fim de prestar apoio atempado e direcionado a tecnologias críticas em setores estratégicos. Por conseguinte, uma Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP, do inglês Strategic Technologies for Europe Platform) deverá ser criada a fim de contribuir para dar resposta às necessidades de investimento da União, ao ajudar a canalizar melhor os fundos existentes da União para investimentos críticos, nomeadamente em projetos transfronteiriços e à escala da União, destinados a apoiar o desenvolvimento ou o fabrico de tecnologias críticas em setores estratégicos, preservando simultaneamente as condições de concorrência equitativas no mercado interno, garantindo a coesão, e que tenham o objetivo de alcançar uma distribuição geograficamente equilibrada dos projetos financiados no quadro da STEP, de acordo com os mandatos dos programas.

(9)

Ao executarem programas e atividades ao abrigo do presente regulamento, a Comissão e os Estados-Membros são incentivados a promover e a privilegiar os projetos em vales de aceleração de impacto zero definidos no Regulamento Indústria de Impacto Zero, os projetos em territórios incluídos no plano territorial de transição justa referido no Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e os projetos nas regiões menos desenvolvidas e em transição, bem como os projetos nas regiões mais desenvolvidas dos Estados-Membros, cujo PIB médio per capita seja inferior à média da UE-27, medido em termos de poder de compra padrão e calculado com base nos valores da União para o período de 2015 a 2017.

(10)

A STEP deverá mobilizar recursos no âmbito dos programas existentes da União, incluindo o Programa InvestEU criado pelo Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), o Horizonte Europa criado pelo Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), o Fundo Europeu de Defesa criado pelo Regulamento (UE) 2021/697 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e o Fundo de Inovação criado pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo de Coesão criado pelo Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) criado pelo Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho (13),

o Fundo para uma Transição Justa (FTJ) criado pelo Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), o Mecanismo de Recuperação e Resiliência criado pelo Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), o Programa UE pela Saúde criado pelo Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) e o Programa Europa Digital criado pelo Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho (17). Os recursos mobilizados através desses programas da União deverão ser acompanhados de um financiamento adicional de 1,5 mil milhões de EUR do Fundo Europeu de Defesa, para projetos que contribuam para os objetivos da STEP.

(11)

Deverá ser atribuído um Selo de Soberania a projetos que contribuam para os objetivos da STEP, desde que o projeto tenha sido avaliado e cumpra os requisitos mínimos de qualidade, em especial os critérios de elegibilidade, exclusão e atribuição, previstos num convite à apresentação de propostas no âmbito do Horizonte Europa, do Fundo Europeu de Defesa, do Fundo de Inovação, do Programa UE pela Saúde ou do Programa Europa Digital, independentemente de o projeto ter recebido financiamento ao abrigo de um desses instrumentos. Esses requisitos mínimos de qualidade são estabelecidos com vista a identificar projetos de elevada qualidade. O Selo de Soberania deverá ser atribuído em conformidade com as condições de elegibilidade específicas definidas nos convites à apresentação de propostas no âmbito dos programas em causa, que podem incluir limitações geográficas, se for caso disso e se estiverem previstas nos atos legislativos correspondentes que regem esses programas. Ao definir o âmbito dos convites à apresentação de propostas aos quais poderá ser atribuído um Selo de Soberania, a Comissão deverá incluir, se for caso disso, o requisito de que as propostas de projetos indiquem a forma como se espera que contribuam para o reforço e a estruturação das redes locais de agentes industriais e para a criação de emprego. Esses convites devem, sempre que possível e adequado, estar permanentemente abertos. O Selo de Soberania deverá ser utilizado como um rótulo de qualidade, a fim de ajudar os projetos a atrair investimentos públicos e privados, ao certificar o seu contributo para os objetivos da STEP. Além disso, o Selo de Soberania deverá promover um melhor acesso ao financiamento da União, nomeadamente ao facilitar o financiamento cumulativo ou combinado de vários instrumentos da União. Os Estados-Membros também deverão ser incentivados a ter em conta o Selo de Soberania ao concederem apoio financeiro através dos seus próprios programas.

(12)

Para o efeito, deverá ser possível recorrer a avaliações efetuadas para outros programas da União, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), a fim de reduzir os encargos administrativos para os beneficiários de fundos da União e incentivar o investimento em tecnologias prioritárias. Desde que cumpram as disposições do Regulamento (UE) 2021/241, os Estados-Membros deverão considerar a possibilidade de incluir os projetos aos quais tenha sido atribuído o Selo de Soberania, aquando da revisão dos seus planos de recuperação e resiliência e deverão considerar a possibilidade de incluir os projetos aquando da decisão sobre os projetos de investimento a financiar a partir das suas quotas-partes do Fundo de Modernização criado pela Diretiva 2003/87/CE. O Selo de Soberania deverá igualmente ser tido em conta pela Comissão no âmbito do procedimento previsto no artigo 19.o do Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao TFUE («Estatutos do BEI») e do controlo da conformidade previsto no Regulamento (UE) 2021/523. Além disso, os parceiros de execução deverão ser convidados a examinar os projetos aos quais tenha sido atribuído o Selo de Soberania, quando se enquadrem no seu âmbito geográfico e de atividade, em conformidade com o referido regulamento. As autoridades responsáveis pelos programas abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento deverão ponderar o apoio a projetos estratégicos reconhecidos em conformidade com o Regulamento Indústria de Impacto Zero e o Regulamento Matérias-Primas Críticas, abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e aos quais possam ser aplicáveis regras sobre o financiamento cumulativo.

(13)

A STEP deverá ser executada de forma eficaz, eficiente, justa e transparente. Para o efeito, a Comissão deverá ser encarregada da atribuição e promoção do Selo de Soberania, da gestão do novo sítio Web acessível ao público («Portal de Soberania») e do contacto com as autoridades nacionais competentes e as partes interessadas pertinentes para alcançar os objetivos da STEP. A Comissão deverá também promover a consistência, a coerência, as sinergias e a complementaridade entre os programas da União para apoiar os projetos que contribuam para os objetivos da STEP.

(14)

O Portal de Soberania deverá facultar informações sobre o apoio disponível para projetos que contribuam para os objetivos da STEP. Para dar resposta às necessidades de empresas e promotores de projetos que procuram fundos para projetos da STEP financiados ao abrigo de programas da União, o Portal da Soberania deverá mostrar de forma acessível e convivial as oportunidades de financiamento para investimentos da STEP disponíveis no quadro do orçamento da União. Deverão ser incluídas informações sobre programas da União em gestão direta, como o Horizonte Europa, o Fundo Europeu de Defesa, o Fundo de Inovação, o Programa UE pela Saúde, o Programa Europa Digital, bem como outras fontes de financiamento da União, como o InvestEU, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o FEDER, o Fundo de Coesão, o FSE+ e o FTJ. Além disso, o Portal de Soberania deverá contribuir para aumentar a visibilidade dos investimentos da STEP junto dos investidores, enumerando os projetos aos quais tenha sido atribuído um Selo de Soberania. O Portal de Soberania deverá também enumerar as autoridades nacionais competentes responsáveis na qualidade de pontos de contacto para a execução da STEP a nível nacional. A Comissão deverá assegurar a complementaridade do Portal de Soberania com outras plataformas semelhantes e evitar a regulamentação excessiva e os encargos administrativos.

(15)

A Comissão deverá acompanhar a execução dos objetivos da STEP, a fim de seguir os progressos na consecução dos objetivos políticos da União. Esse acompanhamento deverá ser efetuado de forma orientada e proporcional às atividades realizadas no âmbito da STEP, de modo a evitar a regulamentação excessiva e os encargos administrativos, em especial para os beneficiários de financiamento. A fim de assegurar a responsabilização perante os cidadãos da União, a Comissão deverá apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os progressos na realização dos objetivos da STEP no âmbito dos respetivos programas, sobre as despesas globais da STEP discriminadas por programas e sobre o desempenho da STEP com base nos indicadores de desempenho previstos por esses programas. Se disponíveis, deverão ser apresentadas informações sobre a contribuição qualitativa e quantitativa da STEP para projetos transfronteiriços e para projetos por Estado-Membro.

(16)

Embora a STEP dependa da reprogramação e do reforço de programas existentes para apoiar investimentos estratégicos e reduzir as dependências estratégicas da União, é também um elemento importante para testar a viabilidade e a preparação de eventuais novas intervenções para apoiar a soberania e a competitividade em setores estratégicos e para reforçar a política industrial da União. Em especial, a STEP deverá servir de base para se considerarem possíveis ações semelhantes, como um Fundo Europeu de Soberania.

(17)

A Comissão deverá realizar uma avaliação intercalar do presente regulamento, na qual deverá avaliar a pertinência das ações empreendidas ao abrigo do presente regulamento para reduzir as dependências estratégicas da União e reforçar a sua autonomia. Deverá igualmente avaliar a viabilidade de ampliar o Portal de Soberania para combinar num único portal todos os sítios Web existentes acessíveis ao público e prestar informações sobre os programas da União em regime de gestão direta, partilhada e indireta, bem como a viabilidade de criar um simulador para facultar orientações aos promotores de projetos sobre os programas ou fundos da União para os quais o seu projeto específico possa ser elegível.

(18)

O Fundo de Inovação apoia investimentos em tecnologias hipocarbónicas inovadoras, que são abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. Por conseguinte, o Fundo de Inovação será essencial para apoiar o desenvolvimento ou o fabrico na União de tecnologias críticas, limpas e eficientes na utilização de recursos. Aquando da conceção e da abertura de convites à apresentação de propostas ou de concursos ao abrigo do Fundo de Inovação, a Comissão deverá ter em conta os projetos reconhecidos como estratégicos ao abrigo do Regulamento Indústria de Impacto Zero, que são considerados projetos que contribuem para os objetivos da STEP.

(19)

A fim de alargar as possibilidades de apoio a investimentos destinados a reforçar o desenvolvimento industrial e as cadeias de valor em setores estratégicos, o âmbito do apoio do FEDER deverá ser alargado, ao prever novos objetivos específicos no âmbito do FEDER, sem prejuízo das regras em matéria de elegibilidade das despesas e de despesas relacionadas com o clima definidas nos Regulamentos (UE) 2021/1058 e (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (19). Nos setores estratégicos, deverá também ser possível apoiar investimentos produtivos em empresas que não sejam PME, continuando a prestar uma atenção especial às PME, que poderão dar um contributo significativo para o desenvolvimento das regiões menos desenvolvidas e em transição, bem como em regiões mais desenvolvidas dos Estados-Membros com um PIB per capita inferior à média da UE-27. As autoridades de gestão são incentivadas a promover a colaboração entre as grandes empresas e as PME locais, as cadeias de abastecimento, os ecossistemas tecnológicos e da inovação. Tal permitiria reforçar a capacidade global da União para melhorar a sua posição nesses setores, proporcionando o acesso de todos os Estados-Membros a esses investimentos, contrariando assim o risco de aumento das disparidades. Os recursos programados para esses novos objetivos específicos deverão ser limitados a um máximo de 20 % da dotação nacional inicial do FEDER, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/1060.

(20)

A fim de manter um elevado nível de ambição no cumprimento dos objetivos climáticos na política de coesão, permitindo simultaneamente uma certa flexibilidade entre o Fundo de Coesão e o FEDER, o montante da contribuição do Fundo de Coesão para o clima que exceda 37 % da sua dotação total deverá ser tido em conta no cálculo da contribuição do FEDER para o clima, por um lado e o montante da contribuição do FEDER para o clima que exceda 30 % da sua dotação total deverá ser tido em conta no cálculo da contribuição do Fundo de Coesão para o clima, por outro.

(21)

O âmbito do apoio do FTJ, deverá também ser alargado de modo a abranger investimentos em tecnologias contempladas pelo presente regulamento e a fazer face à escassez de mão de obra e de competências que são necessárias para efetuar esses investimentos, contribuindo para o cumprimento dos objetivos da STEP por parte das grandes empresas, sem deixar de prestar uma atenção especial às PME, desde que tais investimento sejam compatíveis com o contributo esperado para a transição para a neutralidade climática, conforme estabelecido nos planos territoriais de transição justa nos termos do Regulamento (UE) 2021/1056. O apoio concedido a esses investimentos não deverá exigir uma revisão do plano territorial de transição justa sempre que essa revisão esteja exclusivamente associada à análise das lacunas que justifica o investimento na perspetiva da criação de emprego. No contexto do apoio a empresas que não sejam PME, deverão também ser tidos em conta os investimentos que contribuam para a criação de aprendizagens e de emprego ou para a oferta de opções de ensino ou formação para a aquisição de novas competências.

(22)

O FSE+, que é o principal fundo da União para o investimento nas pessoas, dá um contributo fundamental para promover o desenvolvimento de competências. A fim de facilitar a utilização do fundo FSE+ para os objetivos da STEP, deverá ser possível utilizar o FSE+ para cobrir investimentos destinados a obter uma mão de obra qualificada e resiliente, preparada para o futuro mundo do trabalho.

(23)

A fim de ajudar a acelerar os investimentos e proporcionar liquidez imediata aos investimentos que apoiam os objetivos da STEP no âmbito do FEDER, do FSE+ e do FTJ, deverá ser concedido um montante adicional de pré-financiamento excecional sob a forma de um pagamento único em relação às prioridades dedicadas aos investimentos que apoiam os objetivos da STEP. O pré-financiamento adicional deverá aplicar-se à totalidade da dotação do FTJ, dada a necessidade de acelerar a sua execução e as fortes ligações do FTJ para apoiar os Estados-Membros na consecução dos objetivos da STEP. As regras aplicáveis a esses montantes de pré-financiamento excecional deverão ser coerentes com as regras aplicáveis ao pré-financiamento previstas no Regulamento (UE) 2021/1060. Além disso, a fim de incentivar ainda mais a adoção desses investimentos e assegurar a sua execução mais rápida, deverá ser possível aumentar a taxa máxima de cofinanciamento da União para 100 % com vista às prioridades da STEP. Ao executar os objetivos da STEP, as autoridades de gestão deverão ser incentivadas a aplicar determinados critérios sociais e a promover resultados sociais positivos, como a criação de aprendizagens e empregos de qualidade para jovens desfavorecidos, em especial jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação, aplicando os critérios sociais de adjudicação constantes das Diretivas 2014/23/UE (20), 2014/24/UE (21) e 2014/25/UE (22) do Parlamento Europeu e do Conselho, caso um projeto seja executado por um organismo sujeito a essas diretivas, e pagando os salários aplicáveis, como acordado através da negociação coletiva.

(24)

O Regulamento (UE) 2021/1060 deverá ser alterado para que os projetos aos quais tenha sido atribuído um Selo de Soberania possam beneficiar de um melhor acesso ao financiamento da União, nomeadamente ao facilitar o financiamento cumulativo ou combinado de vários instrumentos da União. Para o efeito, as autoridades de gestão deverão ter a possibilidade de conceder apoio diretamente do FEDER ou do FSE+ no caso de operações às quais tenha sido atribuído um Selo de Soberania.

(25)

A fim de reduzir os encargos administrativos e de assegurar a implantação atempada da STEP, deverá ser possível, em derrogação das regras aplicáveis, excluir da revisão intercalar do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FTJ, prevista no Regulamento (UE) 2021/1060, as prioridades incluídas na análise dos investimentos que contribuem para os objetivos da STEP. Essas alterações ao programa deverão poder afetar definitivamente a totalidade ou parte do montante de flexibilidade para os anos de 2026 e 2027. A Comissão deverá aprovar alterações do programa que estejam exclusivamente relacionadas com a introdução de prioridades que contribuam para os objetivos da STEP, e deverão ser apresentadas até 31 de agosto de 2024, no prazo de dois meses a contar da sua apresentação por um Estado-Membro. Além disso, deverá também ser possível introduzir qualquer alteração correspondente aos Acordos de Parceria referidos no Regulamento (UE) 2021/1060 e obter a sua aprovação rápida pela Comissão.

(26)

O quadro regulamentar para a execução dos programas de 2014-2020 foi adaptado nos últimos anos a fim de proporcionar aos Estados-Membros e às regiões flexibilidade adicional em termos de execução e mais liquidez para fazer face aos efeitos da pandemia de COVID-19 e da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. Essas medidas, introduzidas no final do período de programação, exigem tempo e recursos administrativos suficientes para serem plenamente aproveitadas e executadas; especialmente numa altura em que os Estados-Membros concentram os recursos na revisão dos programas operacionais de 2021-2027 relacionados com os objetivos da STEP. A fim de reduzir os encargos administrativos para as autoridades responsáveis pelos programas e evitar eventuais perdas de fundos aquando do encerramento por razões meramente administrativas, os prazos para o encerramento administrativo dos programas no período de 2014 a 2020 nos Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 (23) e (UE) n.o 223/2014 (24) do Parlamento Europeu e do Conselho deverão ser prorrogados. Mais especificamente, o prazo para a apresentação do pedido de pagamento final deverá ser prorrogado por 12 meses. Além disso, o prazo para a apresentação dos documentos de encerramento deverá também ser prorrogado por 12 meses. No contexto dessas alterações, é conveniente clarificar que a distribuição de alimentos e materiais adquiridos até ao final do período de elegibilidade (final de 2023) deverá ser possível após essa data.

A fim de assegurar uma boa execução do orçamento da União e o respeito dos limites máximos das dotações de pagamento, os pagamentos a efetuar em 2025 deverão ser limitados, por programa, a 1 % das dotações financeiras provenientes de recursos afetados no âmbito do quadro financeiro plurianual para os anos de 2021 a 2027, previstos no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (25). Os montantes devidos que excedam o limite máximo de 1 % das dotações dos programas por fundo em 2025 não deverão ser pagos em 2025 nem nos anos seguintes, mas utilizados apenas para o apuramento dos pré-financiamentos. Os montantes não utilizados deverão ser anulados, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1303/2013, aquando do encerramento. A fim de assegurar que as regiões ultraperiféricas possam beneficiar plenamente do apoio dos fundos abrangidos pelo presente regulamento, importa clarificar que, para efeitos da flexibilidade prevista no Regulamento (UE) n.o 1303/2013, as dotações especiais adicionais para as regiões ultraperiféricas deverão ser consideradas parte da dotação do FEDER para a mesma categoria de região a que pertence a região ultraperiférica em causa. Não obstante as diferentes regras de elegibilidade aplicáveis à dotação especial adicional, deverá também ser possível aplicar essa flexibilidade entre a dotação especial adicional e outras dotações do FEDER para a mesma categoria de regiões no âmbito de um programa.

(27)

Os mecanismos de flexibilidade previstos para o período de programação de 2014 a 2020 auxiliaram os Estados-Membros nos seus esforços de resposta à crise e de recuperação, e ajudaram-nos a fazer face à pressão adicional sobre os orçamentos públicos causada pela guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. A fim de permitir que os Estados-Membros suportem a pressão orçamental contínua, em conformidade com a possibilidade prevista no Regulamento (UE) n.o 1303/2013, o alargamento da possibilidade de aplicar uma taxa de cofinanciamento da União de 100 % aos programas de coesão deverá ser previsto retroativamente para o último exercício contabilístico de 1 de julho de 2023 a 30 de junho de 2024, caso os Estados-Membros notifiquem a Comissão antes da apresentação do último pedido de pagamento intercalar relativo ao último exercício contabilístico, em conformidade com as dotações orçamentais e sob reserva do financiamento disponível.

(28)

O InvestEU é o programa emblemático da União para impulsionar o investimento, especialmente as transições ecológica e digital, por intermédio da prestação de financiamento orientado para a procura, nomeadamente através de mecanismos de financiamento misto, e assistência técnica. Essa abordagem contribui para atrair mais capital público e privado no âmbito das vertentes estratégicas atuais. A fim de assegurar a plena absorção dos fundos disponíveis e desde que os parceiros de execução não tenham capacidade suficiente para absorver os 25 % da garantia da UE criada pelo Regulamento (UE) 2021/523 que lhes são afetados, a Comissão deverá poder conceder mais de 75 % da garantia da UE ao Grupo BEI. Nesse contexto, a Comissão deverá incentivar e ajudar os parceiros de execução que não o Grupo BEI a absorver o financiamento de que dispõem integralmente. Além disso, os Estados-Membros são incentivados a contribuir para a componente dos Estados-Membros do InvestEU, a fim de apoiar produtos financeiros em consonância com os objetivos da STEP no âmbito das vertentes estratégicas atuais, sem prejuízo das regras relativas aos auxílios estatais. Os Estados-Membros deverão poder incluir como uma medida nos seus planos de recuperação e resiliência, uma contribuição em numerário para efeitos da componente dos Estados-Membros do InvestEU, a fim de apoiar os objetivos da STEP no âmbito das vertentes estratégicas atuais. Essa contribuição adicional para apoiar os objetivos da STEP deverá poder atingir até 6 % da dotação financeira total do respetivo plano de recuperação e resiliência para a componente dos Estados-Membros do InvestEU. Deverá igualmente introduzir-se mais flexibilidade e clarificações, a fim de melhor prosseguir os objetivos da STEP. Relativamente aos projetos que contribuem para os objetivos da STEP, deverão ser envidados todos os esforços para garantir que, no fim do período de investimento, seja abrangido um amplo leque de setores e de regiões e evitada uma excessiva concentração geográfica ou setorial.

(29)

O Horizonte Europa é o principal programa de financiamento da União para investigação e inovação, e o Conselho Europeu da Inovação (CEI) presta apoio, em particular, a inovações com possível caráter revolucionário e disruptivo com potencial de expansão que possam ser demasiado arriscadas para investidores privados. Deverá prever-se flexibilidade adicional no âmbito do Horizonte Europa, para que o Acelerador do CEI possa prestar apoio que consista unicamente em capital próprio a PME não suscetíveis de financiamento bancário, incluindo empresas em fase de arranque, e pequenas empresas de média capitalização não suscetíveis de financiamento bancário, que realizam inovação, em especial as que trabalham em tecnologias apoiadas pela STEP, independentemente de terem ou não recebido outros tipos de apoio do Acelerador do CEI. A execução do instrumento financeiro que faz parte do Acelerador do CEI que proporciona investimento através de capital próprio ou de outra forma reembolsável («Fundo CEI») está atualmente limitada a um montante máximo de investimento de 15 milhões de EUR, salvo em casos excecionais, e não é compatível com ciclos de financiamento complementar ou montantes de investimento mais elevados. Permitir apoio que consista unicamente em capital próprio a PME e pequenas empresas de média capitalização não suscetíveis de financiamento bancário colmataria o atual défice de financiamento, nomeadamente para necessidades de investimento na ordem dos 15 milhões de EUR a 50 milhões de EUR. Além disso, a experiência demonstrou que os montantes autorizados para o projeto-piloto do CEI no âmbito do Horizonte 2020, criado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (26), não são totalmente utilizados. O Regulamento (UE) 2021/695 deverá também ser alterado de modo a refletir o aumento da dotação do Fundo Europeu de Defesa.

(30)

O CEI desempenha um papel fundamental na disponibilização de financiamento inicial a empresas em fase de arranque de crescimento rápido e a pequenas empresas de média capitalização. Graças aos seus conhecimentos especializados, o CEI encontra-se na posição ideal para aumentar as oportunidades de financiamento para as empresas que procuram capital se expandirem para além da fase inicial de inovação. Tendo em conta o papel central do Fundo CEI no êxito da STEP, as disposições legislativas sobre o funcionamento do CEI devem ser clarificadas.

(31)

O Fundo Europeu de Defesa é o programa mais importante para reforçar a competitividade, a inovação, a eficiência e a autonomia tecnológica da indústria de defesa da União, contribuindo assim para a autonomia estratégica aberta da União. O desenvolvimento das capacidades de defesa é crucial, pois apoia a capacidade e a autonomia da indústria da União para desenvolver produtos de defesa, bem como a independência dos Estados-Membros enquanto utilizadores finais desses produtos. Por conseguinte, deverá ser disponibilizada uma dotação adicional para apoiar projetos que contribuam para o desenvolvimento de aplicações de defesa no âmbito de aplicação do presente regulamento.

(32)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, reforçar a soberania e a segurança da União, acelerar as transições ecológica e digital da União, reforçar a sua competitividade, bem como reduzir as suas dependências estratégicas, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,