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Document 32024D1237
Council Decision (CFSP) 2024/1237 of 29 April 2024 amending Decision 2014/486/CFSP on the European Union Advisory Mission for Civilian Security Sector Reform Ukraine (EUAM Ukraine)
Decisão (PESC) 2024/1237 do Conselho, de 29 de abril de 2024, que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)
Decisão (PESC) 2024/1237 do Conselho, de 29 de abril de 2024, que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)
ST/8217/2024/INIT
JO L, 2024/1237, 30.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1237/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
Jornal Oficial |
PT Série L |
2024/1237 |
30.4.2024 |
DECISÃO (PESC) 2024/1237 DO CONSELHO
de 29 de abril de 2024
que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1) |
Em 22 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/486/PESC (1), relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia). |
(2) |
Em 20 de maio de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/813 (2), que prorrogou o mandato da EUAM Ucrânia até 31 de maio de 2024 e dotou a EUAM Ucrânia de um montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de junho de 2021 e 31 de maio de 2024. |
(3) |
Em 23 de fevereiro de 2022, a Federação da Rússia lançou uma agressão militar não provocada e injustificada contra a Ucrânia, que o Conselho Europeu condenou com a maior veemência possível nas suas Conclusões de 24 de fevereiro de 2022. |
(4) |
Em 18 de março de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/452 (3), que conferiu à EUAM Ucrânia a função adicional de prestar aconselhamento as autoridades ucranianas com o objetivo de facilitar o fluxo de refugiados da Ucrânia para a Polónia, a Roménia e a Eslováquia e o fluxo de ajuda humanitária para a Ucrânia. |
(5) |
Em 13 de abril de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/638 (4), que conferiu à EUAM Ucrânia a função adicional de prestar apoio às autoridades ucranianas a fim de facilitar a investigação e a repressão de crimes internacionais. |
(6) |
As funções adicionais atribuídas à EUAM Ucrânia e a situação de segurança na Ucrânia conduziram ao aumento das despesas. |
(7) |
O montante de referência financeira para a EUAM Ucrânia para o período compreendido entre 1 de junho de 2021 e 31 de maio de 2024 deverá ser aumentado para satisfazer necessidades adicionais. |
(8) |
A Decisão 2014/486/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade. |
(9) |
A EUAM Ucrânia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 14.o, n.o 1, da Decisão 2014/486/PESC, o último parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Ucrânia no período compreendido entre 1 de junho de 2021 e 31 de maio de 2024 é de 90 116 266 EUR.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 29 de abril de 2024.
Pelo Conselho
O Presidente
D. CLARINVAL
(1) Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (JO L 217 de 23.7.2014, p. 42).
(2) Decisão (PESC) 2021/813 do Conselho, de 20 de maio de 2021, que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (JO L 180 de 21.5.2021, p. 149).
(3) Decisão (PESC) 2022/452 do Conselho, de 18 de março de 2022, que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (JO L 92 de 21.3.2022, p. 3).
(4) Decisão (PESC) 2022/638 do Conselho, de 13 de abril de 2022, que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (JO L 117 de 19.4.2022, p. 38).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1237/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)