(1)

O Regulamento (UE) n.o 702/2014 da Comissão (2) é aplicável até 31 de dezembro de 2020.

(2)

Em 8 de setembro de 2018, a Comissão iniciou uma revisão do Regulamento (UE) n.o 702/2014 a fim de o substituir por um novo regulamento para o período de 2021 a 2027. Contudo, o desenvolvimento da política agrícola comum (PAC) deve ser tido em conta na elaboração desse novo regulamento. De singular relevância é a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras para o apoio aos planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da PAC, que prevê a execução dos planos estratégicos da PAC (3) pelos Estados-Membros a partir de 1 de janeiro de 2021.

(3)

Contudo, o processo legislativo relativo à reforma da PAC está ainda em curso e a adoção do quadro jurídico, incluindo dos atos delegados e de execução subsequentes, demorará ainda algum tempo.

(4)

Para garantir que os Estados-Membros possam continuar a isentar os seus regimes de auxílios estatais em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 702/2014 e para que a revisão desse regulamento possa estar concluída após a adoção da reforma da PAC, é necessário prorrogar o período de aplicação do Regulamento (UE) n.o 702/2014 até 31 de dezembro de 2022.

(5)

Os Regulamentos (UE) n.o 717/2014 (4) e (UE) n.o 1388/2014 da Comissão (5) são igualmente aplicáveis até 31 de dezembro de 2020.

(6)

Em 29 de abril de 2019 e 2 de maio de 2019, respetivamente, a Comissão iniciou uma revisão dos Regulamentos (UE) n.o 717/2014 e (UE) n.o 1388/2014 a fim de os substituir por novos regulamentos para o período de 2021 a 2027. Esses regulamentos devem manter-se coerentes e compatíveis com outras regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura, em particular com o Regulamento relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) (6). A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao FEAMP, que prevê o estabelecimento do fundo a partir de 1 de janeiro de 2021 (7), é especialmente relevante; porém, o processo legislativo relativo ao FEAMP encontra-se ainda em curso. Para garantir que os Estados-Membros possam continuar a conceder pequenos montantes de auxílio em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 717/2014 e a isentar os seus regimes de auxílios estatais em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1388/2014, e para que a revisão desses regulamentos possa estar concluída após a adoção da reforma da FEAMP, é necessário prorrogar o período de aplicação dos Regulamentos (UE) n.o 717/2014 e n.o 1388/2014 até 31 de dezembro de 2022.

(7)

Atendendo à prorrogação dos períodos de aplicação dos Regulamentos (UE) n.o 702/2014 e (UE) n.o 1388/2014, alguns Estados-Membros podem pretender prorrogar medidas para as quais tenham sido apresentadas informações resumidas em conformidade com o disposto nos regulamentos referidos. A fim de reduzir os encargos administrativos, deve considerar-se que as informações resumidas relativas à prorrogação dessas medidas, incluindo um eventual reforço do orçamento, foram comunicadas à Comissão e publicadas, desde que não tenham sido objeto de alterações substanciais.

(8)

Os Regulamentos (UE) n.o 702/2014 e (UE) n.o 1388/2014 devem igualmente ser adaptados de modo a ter em conta as consequências económicas e financeiras da pandemia de COVID-19 para as empresas e a fim de assegurar a coerência com a resposta política geral adotada pela Comissão, especialmente no período 2020-2021. Em especial, as empresas que não se encontravam em dificuldade em 31 de dezembro de 2019, mas que se tornaram empresas em dificuldade no período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e 30 de junho de 2021 devem continuar a ser elegíveis para a concessão de um auxílio ao abrigo desses regulamentos.

(9)

O artigo 1.o e os artigos 13.o a 43.o do Regulamento (UE) n.o 1388/2014 incluem referências ao Regulamento (UE) n.o 508/2014 relativo ao FEAMP a fim de definir as operações não elegíveis e as condições para a concessão de auxílios ao abrigo dessas disposições. A fim de garantir a segurança jurídica durante o período de prorrogação do Regulamento (UE) n.o 1388/2014, essas referências devem ser entendidas como referências ao Regulamento (UE) n.o 508/2014 na versão aplicável em 31 de dezembro de 2020, independentemente de esse regulamento ter sido ou não revogado.

(10)

Os Regulamentos (UE) n.o 702/2014, (UE) n.o 717/2014 e (UE) n.o 1388/2014 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(11)

A fim de assegurar a continuidade dos auxílios existentes ao abrigo dos Regulamentos (UE) n.o 702/2014, (UE) n.o 717/2014 e (UE) n.o 1388/2014 e de permitir que as empresas que se tornaram empresas em dificuldade em 1 de janeiro de 2020 ou após essa data devido à pandemia de COVID-19 sejam elegíveis para a concessão de um auxílio a partir de 1 de janeiro de 2020, o presente regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

1)

Ao artigo 1.o, n.o 6, é aditada a seguinte alínea c):

2)

Ao artigo 9.o, é aditado o seguinte n.o 8:

3)

No artigo 52.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O presente regulamento é aplicável até 31 de dezembro de 2022.»

1)

No artigo 1.o, n.o 3, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

2)

É aditado o seguinte artigo 11.o-A:

3)

No artigo 47.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O presente regulamento é aplicável até 31 de dezembro de 2022.»