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Document 32020R1794
Commission Delegated Regulation (EU) 2020/1794 of 16 September 2020 amending Part I of Annex II to Regulation (EU) 2018/848 of the European Parliament and of the Council as regards the use of in-conversion and non-organic plant reproductive material (Text with EEA relevance)
Regulamento Delegado (UE) 2020/1794 da Comissão de 16 de setembro de 2020 que altera o anexo II, parte I, do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à utilização de material de reprodução vegetal em conversão e não biológico (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2020/1794 da Comissão de 16 de setembro de 2020 que altera o anexo II, parte I, do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à utilização de material de reprodução vegetal em conversão e não biológico (Texto relevante para efeitos do EEE)
C/2020/6224
JO L 402 de 1.12.2020, p. 23–26
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force: This act has been changed. Current consolidated version: 01/12/2020
1.12.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 402/23 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/1794 DA COMISSÃO
de 16 de setembro de 2020
que altera o anexo II, parte I, do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à utilização de material de reprodução vegetal em conversão e não biológico
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2, alínea b),
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento (UE) 2018/848, nomeadamente o anexo II, parte I, estabelece determinados requisitos relativos à utilização de material de reprodução vegetal em conversão e não biológico. |
(2) |
Na perspetiva da eliminação das derrogações à utilização de material de reprodução vegetal biológico estabelecidas no artigo 53.o do Regulamento (UE) 2018/848, importa aumentar a produção e colocar no mercado material de reprodução vegetal biológico e em conversão. |
(3) |
Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/848, o material de reprodução vegetal pode ser comercializado como produto em conversão desde que tenha sido cumprido um período de conversão de pelo menos 12 meses. Nos termos do artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/848, cada Estado-Membro assegura a criação de uma base de dados regularmente atualizada para inventariar o material de reprodução vegetal biológico e em conversão, com exceção de plântulas, mas incluindo batatas de semente, que está disponível no seu território. De acordo com o artigo 26.o, n.o 2, os Estados-Membros devem dispor de sistemas que permitam aos operadores que comercializem material de reprodução vegetal biológico ou em conversão, e que tenham capacidade para o fornecer em quantidades suficientes e num prazo razoável, publicar numa base voluntária, a título gratuito, juntamente com os seus nomes e dados de contacto, informações sobre a disponibilidade de material de reprodução vegetal biológico e em conversão, como o material de reprodução vegetal de material biológico heterogéneo ou de variedades biológicas adequadas para a produção biológica, com exceção de plântulas mas incluindo batatas de semente, bem como a quantidade, em peso, desse material e o período do ano em que está disponível. Contudo, o artigo 26.o, n.o 5, estabelece que os Estados-Membros podem continuar a utilizar os sistemas de informação relevantes já existentes. |
(4) |
Por conseguinte, importa que, quando o material de reprodução vegetal biológico não esteja suficientemente disponível e essa indisponibilidade seja demonstrada através de registos provenientes da base de dados e dos sistemas acima referidos, seja dada prioridade à utilização de material de reprodução vegetal em conversão, em detrimento do material de reprodução vegetal não biológico. Em conformidade com o artigo 6.o, alínea i), do Regulamento (UE) 2018/848, deve ser autorizada a utilização de material de reprodução vegetal biológico e em conversão produzido nas próprias explorações. |
(5) |
Tendo em conta as práticas divergentes atualmente existentes nos Estados-Membros, é também particularmente importante harmonizar as condições e os critérios específicos para a emissão de autorizações de utilização de material de reprodução vegetal não biológico quando não se encontrar disponível material de reprodução vegetal biológico e em conversão em quantidade e qualidade suficiente. Essa harmonização deverá permitir evitar a eventual concorrência desleal no setor da produção biológica e assegurar a adoção de determinadas medidas de precaução para o material de reprodução vegetal bem como, caso sejam prescritos tratamentos fitossanitários, sujeitar a parcela, se for caso disso, a um período de conversão em conformidade com o anexo II, parte I, pontos 1.7.3 e 1.7.4, do Regulamento (UE) 2018/848. |
(6) |
Apesar dos esforços envidados pelos operadores envolvidos na produção de material de reprodução vegetal biológico, existem ainda muitas espécies, subespécies ou variedades para as quais não está disponível material de reprodução vegetal biológico e em conversão, sendo necessário simplificar o processo de concessão de autorizações, reduzindo os encargos administrativos sem comprometer a natureza biológica dos produtos. Por conseguinte, e a fim de reduzir o número de pedidos de autorizações específicas, é conveniente conceder autorizações gerais nacionais anuais para espécies, subespécies e variedades, sob determinadas condições, bem como adotar listas nacionais de espécies e subespécies para as quais estejam disponíveis, em quantidade suficiente, variedades adequadas de material de reprodução biológico ou em conversão. Esta abordagem deverá permitir limitar o recurso a autorizações específicas. Essas listas nacionais constituem informações relevantes suscetíveis de aumentar os conhecimentos e a segurança no setor do material de reprodução vegetal biológico e, por conseguinte, facilitar o desenvolvimento tanto deste setor de produção altamente especializado, como da utilização de material de reprodução vegetal biológico. |
(7) |
Por conseguinte, o anexo II, parte I, do Regulamento (UE) 2018/848 deve ser alterado em conformidade. |
(8) |
Por razões de clareza e de segurança jurídica, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da data de aplicação do Regulamento (UE) 2018/848, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo II, parte I, do Regulamento (UE) 2018/848 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de setembro de 2020.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
ANEXO
O anexo II, parte I, do Regulamento (UE) 2018/848 é alterado do seguinte modo:
1) |
Os pontos 1.8.5.1 a 1.8.5.5 passam a ter a seguinte redação:
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2) |
São aditados os seguintes pontos 1.8.5.6 e 1.8.5.7:
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