32020D2130

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Decisão de execução - 2020/2130 - EN - EUR-Lex

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Decisão de Execução (PESC) 2020/2130 do Conselho de 17 de dezembro de 2020 que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

JO L 426I de 17.12.2020, p. 14–27 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2020/2130/oj

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Official Journal

17.12.2020

Jornal Oficial da União Europeia

LI 426/14

DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2020/2130 DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2020

que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)	Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC que impôs medidas restritivas contra a Bielorrússia.

(2)

Em 9 de agosto de 2020, realizaram-se na Bielorrússia eleições presidenciais que foram consideradas incompatíveis com as normas internacionais e marcadas pela repressão dos candidatos independentes e pela repressão violenta dos manifestantes pacíficos na sequência desse ato eleitoral. Em 11 de agosto de 2020, o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança emitiu uma declaração em nome da União em que considerava que as eleições não tinham sido livres nem justas. Foi também referido que poderiam ser tomadas medidas contra os responsáveis pela violência, pelas detenções sem justificação e pela falsificação dos resultados eleitorais.

(3)

Em 2 de outubro de 2020, o Conselho adotou a Decisão de Execução (PESC) 2020/1388 (2) em que foram designadas 40 pessoas identificadas como responsáveis pelos atos de repressão e intimidação sobre manifestantes pacíficos, membros da oposição e jornalistas após as eleições presidenciais de 2020 na Bielorrússia, e por irregularidades cometidas pela Comissão Eleitoral Central no decurso do processo eleitoral daquelas eleições.

(4)	Em 6 de novembro de 2020, perante a gravidade da situação na Bielorrússia, o Conselho adotou a Decisão de Execução (PESC) 2020/1650 (3) em que foi designado Alexandr Lukashenko e outras 14 pessoas, fazendo algumas delas parte do seu círculo mais chegado.

(5)	Em 19 de novembro de 2020, o Conselho acordou em dar início aos preparativos para o próximo ciclo de sanções, em resposta à brutalidade das autoridades bielorrussas e em apoio aos direitos democráticos do povo bielorrusso.

(6)	Tendo em conta os atos de repressão praticados sobre a sociedade civil na Bielorrússia, deverão ser incluídas 29 pessoas e sete entidades na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2012/642/PESC.

(7)	Por conseguinte, o anexo da Decisão 2012/642/PESC deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2012/642/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

S. SCHULZE

(1) JO L 285 de 17.10.2012, p. 1.

(2) Decisão de Execução (PESC) 2020/1388 do Conselho, de 2 de outubro de 2020, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 319 I de 2.10.2020, p. 13).

(3) Decisão de Execução (PESC) 2020/1650 do Conselho, de 6 de novembro de 2020, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 370 I de 6.11.2020, p. 9).

ANEXO

O anexo da Decisão 2012/642/PESC é alterado do seguinte modo:

1)	É aditado o seguinte título: «Lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos a que se referem o artigo 3.o, n.o 1 e o artigo 4.o, n.o 1»;

O título da tabela passa a ter a seguinte redação:

«A.	Pessoas singulares a que se referem o artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 4.o, n.o 1»;

São acrescentadas as seguintes pessoas e entidades:

	Nomes Transcrição da grafia bielorrussa Transcrição da grafia russa	Nomes (em bielorrusso)	Nomes (em russo)	Elementos de identificação	Motivos de inclusão na lista
«60.	Anatol Aliaksandravich SIVAK Anatoli Aleksandrovich SIVAK	Анатоль Аляксандравiч СIВАК	Анатолий Александрович СИВАК	Vice-primeiro-ministro, antigo presidente do Comité Executivo da cidade de Minsk Data de nascimento: 19.7.1962 Local de nascimento: Zavoit, distrito de Narovlya, província de Gomel/Homyel, antiga URSS (atualmente Bielorrússia) Sexo: masculino	Na sua anterior posição de liderança na qualidade de presidente do Comité Executivo da cidade de Minsk, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelo aparelho local em Minsk, sob sua supervisão, a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial por meio de detenções arbitrárias e de maus tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas. Proferiu várias declarações públicas criticando os protestos pacíficos que se realizavam na Bielorrússia. Na sua atual posição de liderança como vice-primeiro-ministro, continua a apoiar o regime de Lukashenko.
61.	Ivan Mikhailavich EISMANT Ivan Mikhailavich EISMONT	Iван Мiхайлавiч ЭЙСМАНТ	Иван Михайлович ЭЙСМОНТ	Presidente da Empresa Pública de Televisão e Rádio, diretor da empresa Belteleradio Data de nascimento: 20.1.1977 Local de nascimento: Grodno/Hrodna, antiga URSS (atualmente Bielorrússia) Sexo: masculino	Na sua atual posição como diretor da Empresa Pública de Televisão e Rádio, é responsável pela divulgação de propaganda oficial nos meios de comunicação social públicos e continua a apoiar o regime de Lukashenko, inclusivamente utilizando os canais dos referidos meios para apoiar a permanência do presidente nas suas funções, apesar das fraudes ocorridas nas eleições presidenciais, realizadas em 9 de agosto de 2020, e na posterior e reiterada repressão violenta das manifestações pacíficas. Ivan Mikhailavich Eismont fez publicamente várias declarações a criticar os manifestantes pacíficos e recusou-se a fazer a cobertura dos protestos. Durante a sua gestão, também despediu da empresa Belteleradio vários trabalhadores em greve, o que o torna responsável de violações dos direitos humanos.
62.	Uladzimir Stsiapanavich KARANIK Vladimir Stepanovich KARANIK	Уладзiмiр Сцяпанавiч КАРАНIК	Владимир Степанович КАРАНИК	Governador da província de Grodno/Hrodna, antigo ministro da Saúde Data de nascimento: 30.11.1973 Local de nascimento: Grodno/Hrodna, antiga URSS (atualmente Bielorrússia) Sexo: masculino	Na sua anterior posição de liderança como ministro da Saúde, foi responsável pela utilização dos serviços de saúde para reprimir manifestantes pacíficos, nomeadamente utilizando ambulâncias para transportar manifestantes necessitados de cuidados médicos para unidades de isolamento, ao invés de os transportar para hospitais. Fez numerosas declarações públicas a criticar os protestos pacíficos que se realizam na Bielorrússia, inclusive acusando um manifestante de estar sob o efeito do álcool. Na sua atual posição de liderança na qualidade de governador da província de Grodno/Hrodna, continua a apoiar o regime de Lukashenko.
63.	Natallia Ivanauna KACHANAVA Natalia Ivanovna KOCHANOVA	Наталля Iванаўна КАЧАНАВА	Наталья Ивановна КОЧАНОВА	Presidente do Conselho da República da Assembleia Nacional da Bielorrússia Data de nascimento: 25.9.1960 Local de nascimento: Polotsk, província de Vitebsk/Viciebsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia) Sexo: feminino	Na sua atual posição de liderança na qualidade de presidente do Conselho da República da Assembleia Nacional da Bielorrússia, é responsável por apoiar as decisões do presidente no domínio da política interna. É também responsável por organizar as fraudes nas eleições realizadas a 9 de agosto de 2020. Fez declarações públicas em defesa da repressão brutal de manifestantes pacíficos pelo aparelho de segurança.
64.	Pavel Mikalaevich LIOHKI Pavel Nikolaevich LIOHKI	Павел Мiкалаевiч ЛЁГКI	Павел Николаевич ЛЁГКИЙ	Primeiro vice-ministro da Informação Data de nascimento: 30.5.1972 Local de nascimento: Baranavichy, antiga URSS (atualmente Bielorrússia) Sexo: masculino	Na sua posição de liderança na qualidade de primeiro vice-ministro da Informação, é responsável pela repressão da sociedade civil, e em especial pela decisão de impedir o acesso a sítios Web independentes e limitar o acesso à Internet na Bielorrússia, tomada pelo Ministério da Informação após as eleições presidenciais de 2020, como instrumento de repressão da sociedade civil, dos manifestantes pacíficos e dos jornalistas.
65.	Ihar Uladzimiravich LUTSKY Igor Vladimirovich LUTSKY	Iгар Уладзiмiравiч ЛУЦКI	Игорь Владимирович ЛУЦКИЙ	Ministro da Informação Data de nascimento: 31.10.1972 Local de nascimento: Stolin, província de Brest, antiga URSS (atualmente Bielorrússia) Sexo: masculino	Na sua posição de liderança na qualidade de ministro da Informação, é responsável pela repressão da sociedade civil, e em especial pela decisão do Ministério da Informação de impedir o acesso a sítios Web independentes e limitar o acesso à Internet na Bielorrússia após as eleições presidenciais de 2020, como instrumento de repressão da sociedade civil, dos manifestantes pacíficos e dos jornalistas.
66.	Andrei Ivanavich SHVED Andrei Ivanovich SHVED	Андрэй Iванавiч ШВЕД	Андрей Иванович ШВЕД	Procurador-geral da Bielorrússia Data de nascimento: 21.4.1973 Local de nascimento: Glushkovichi, província de Gomel/Homyel, antiga URSS (atualmente Bielorrússia) Sexo: masculino	Na sua qualidade de procurador-geral da Bielorrússia, é responsável pela repressão em curso da sociedade civil e da oposição democrática, em especial pela instauração de processos crime a manifestantes pacíficos, dirigentes da oposição e jornalistas após as eleições presidenciais de 2020. Fez também declarações públicas a ameaçar punir os participantes em «comícios não autorizados».
67.	Genadz Andreevich BOGDAN Gennady Andreievich BOGDAN	Генадзь Андрэевiч БОГДАН	Геннадий Андреевич БОГДАН	Vice-chefe da Direção-Geral da Gestão Imobiliária do presidente da Bielorrússia Data de nascimento: 8.1.1977 Sexo: masculino	Na sua posição de vice-chefe da Direção-Geral da Gestão Imobiliária do Presidente da Bielorrússia, supervisiona o funcionamento de várias empresas. O organismo sob sua direção dá apoio financeiro, material e técnico, social, médico e em matéria de alojamento ao aparelho de Estado e às autoridades republicanas. Está estreitamente associado ao presidente e continua a apoiar o regime de Lukashenko.
68.	Ihar Paulavich BURMISTRAU Igor Pavlovich BURMISTROV	Iгар Паўлавiч БУРМIСТРАЎ	Игорь Павлович БУРМИСТРОВ	Chefe de estado-maior e primeiro comandante adjunto das Forças Internas do Ministério dos Assuntos Internos Data de nascimento: 30.9.1968 Sexo: masculino	Na sua posição de liderança na qualidade de primeiro comandante adjunto das Forças Internas do Ministério dos Assuntos Internos, é responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelas forças internas do ministério sob sua tutela após as eleições presidenciais de 2020, em especial por meio de detenções arbitrárias e de maus tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como de atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.
69.	Arciom Kanstantinavich DUNKA Artem Konstantinovich DUNKO	Арцём Канстанцiнавiч ДУНЬКА	Артем Константинович ДУНЬКО	Inspetor principal para os Assuntos Especiais do Departamento dos Inquéritos Financeiros do Comité de Controlo do Estado Data de nascimento: 8.6.1990 Sexo: masculino	Na sua posição de liderança na qualidade de Inspetor principal para os Assuntos Especiais do Departamento dos Inquéritos Financeiros do Comité de Controlo do Estado, é responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pelo aparelho de Estado após as eleições presidenciais de 2020, em especial através dos inquéritos instaurados a dirigentes e ativistas da oposição.
70.	Aleh Heorhievich KARAZIEI Oleg Georgevich KARAZEI	Алег Георгiевiч КАРАЗЕЙ	Олег Георгиевич КАРАЗЕЙ	Chefe do Departamento de Prevenção do Departamento Principal da Aplicação da Lei e Prevenção da Polícia de Segurança Pública Data de nascimento: 1.1.1979 Local de nascimento: província de Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia) Sexo: masculino	Na sua posição de liderança na qualidade de chefe do Departamento de Prevenção do Departamento Principal da Aplicação da Lei e Prevenção da Polícia de Segurança Pública do Ministério dos Assuntos Internos, é responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pelas forças policiais após as eleições presidenciais de 2020, em especial através de detenções arbitrárias e de maus tratos, incluindo tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como de atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.
71.	Dzmitry Aliaksandravich KURYAN Dmitry Aleksandrovich KURYAN	Дзмiтрый Аляксандравiч КУРЯН	Дмитрий Александрович КУРЯН	Coronel da Polícia, chefe adjunto do Departamento Principal e Chefe do Departamento da Aplicação da Lei no Ministério dos Assuntos Internos Data de nascimento: 3.10.1974 Sexo: masculino	Na sua posição de liderança na qualidade de coronel da Polícia e de chefe adjunto da Departamento Principal e chefe do Departamento da Aplicação da Lei no Ministério dos Assuntos Internos é responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pelas forças policiais após as eleições presidenciais de 2020, em especial através de detenções arbitrárias e de maus tratos, incluindo tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como de atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.
72.	Aliaksandr Henrykavich TURCHIN Aleksandr Henrihovich TURCHIN	Аляксандр Генрыхавiч ТУРЧЫН	Александр Генрихович ТУРЧИН	Presidente do Comité Executivo da cidade de Minsk Data de nascimento: 2.7.1975 Local de nascimento: Novogrudok, província de Grodno/Hrodna, antiga URSS (atualmente Bielorrússia) Sexo: masculino	Na sua posição como presidente do Comité Executivo da cidade de Minsk, é responsável por supervisionar a administração local, nomeadamente vários comités. Por conseguinte, apoia o regime de Lukashenko.
73.	Dzmitry Mikalaevich SHUMILIN Dmitry Nikolayevich SHUMILIN	Дзмiтрый Мiкалаевiч ШУМIЛIН	Дмитрий Николаевич ШУМИЛИН	Vice-chefe do departamento para os eventos de massas do Departamento Principal de Assuntos Internos (GUVD) do Comité Executivo da cidade de Minsk Data de nascimento: 26.7.1977 Sexo: masculino	Na sua qualidade de vice-chefe do departamento para os eventos de massas do GUVD do Comité Executivo da cidade de Minsk, é responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelo aparelho local após as eleições presidenciais de 2020, em especial por meio de detenções arbitrárias e de maus tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas. Há provas documentais da sua participação na detenção ilegal de manifestantes pacíficos.
74.	Vital Ivanavich STASIUKEVICH Vitalyi Ivanovich STASIUKEVICH	Вiталь Iванавiч СТАСЮКЕВIЧ	Виталий Иванович СТАСЮКЕВИЧ	Vice-chefe da Polícia de Segurança Pública de Grodno/Hrodna Data de nascimento: 5.3.1976 Local de nascimento: Grodno/Hrodna, antiga URSS (atualmente Bielorrússia) Sexo: masculino	Na sua qualidade de vice-chefe da Polícia de Segurança Pública de Grodno/Hrodna, é responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelas forças policiais locais sob sua tutela após as eleições presidenciais de 2020, em especial por meio de detenções arbitrárias e de maus tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas. Segundo testemunhas, supervisionou pessoalmente a detenção ilegal de manifestantes pacíficos.
75.	Siarhei Leanidavich KALINNIK Sergei Leonidovich KALINNIK	Сяргей Леанiдавiч КАЛИННИК	Сергей Леонидович КАЛИННИК	Coronel da Polícia, chefe do Departamento de Polícia do distrito Sovetsky de Minsk Data de nascimento: 23.7.1979 Sexo: masculino	Na sua qualidade de chefe do Departamento de Polícia do distrito Sovetsky de Minsk, é responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelas forças policiais locais sob sua tutela após as eleições presidenciais de 2020, em especial por meio de detenções arbitrárias e de maus tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas. Segundo testemunhas, supervisionou e participou pessoalmente na tortura de manifestantes detidos ilegalmente.
76.	Vadzim Siarhaevich PRYGARA Vadim Sergeevich PRIGARA	Вадзiм Сяргеевiч ПРЫГАРА	Вадим Сергеевич ПРИГАРА	Tenente-coronel da Polícia, chefe do Departamento de Polícia do distrito de Molodechno Data de nascimento: 31.10.1980 Sexo: masculino	Na sua qualidade de chefe do Departamento de Polícia do distrito de Molodechno, é responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelas forças policiais locais sob sua tutela após as eleições presidenciais de 2020, em especial por meio de detenções arbitrárias e de maus tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas. Segundo testemunhas, supervisionou pessoalmente espancamentos de manifestantes detidos ilegalmente. Fez igualmente várias declarações ofensivas sobre os manifestantes aos meios de comunicação social.
77.	Viktar Ivanavich STANISLAUCHYK Viktor Ivanovich STANISLAVCHIK	Вiктар Iванавiч СТАНIСЛАЎЧЫК	Виктор Иванович СТАНИСЛАВЧИК	Vice-chefe do Departamento de Polícia do distrito de Sovetsky de Minsk, chefe da Polícia de Segurança Pública Data de nascimento: 27.1.1971 Sexo: masculino	Na sua qualidade de vice-chefe do Departamento de Polícia do distrito de Sovetsky de Minsk e de chefe da Polícia de Segurança Pública, é responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelas forças policiais locais sob sua tutela após as eleições presidenciais de 2020, em especial por meio de detenções arbitrárias e de maus tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas. Segundo testemunhas, supervisionou pessoalmente a detenção de manifestantes pacíficos e espancamentos de pessoas detidas ilegalmente.
78.	Aliaksandr Aliaksandravich PIETRASH Aleksandr Aleksandrovich PETRASH	Аляксандр Аляксандравiч ПЕТРАШ	Александр Александрович ПЕТРАШ	Presidente do tribunal da comarca de Moskovski em Minsk Data de nascimento: 16.5.1988 Sexo: masculino	Na sua qualidade de presidente do tribunal da comarca de Moskovski em Minsk, é responsável por vários acórdãos com motivações políticas contra jornalistas, dirigentes da oposição, ativistas e manifestantes. Foram relatadas violações dos direitos de defesa e admissão de declarações de testemunhas falsas em julgamentos conduzidos sob a sua supervisão. Desempenhou um papel fundamental na aplicação de multas e na detenção de manifestantes, jornalistas e dirigentes da oposição após as eleições presidenciais de 2020. Por conseguinte, é responsável por violações dos direitos humanos e por atos que comprometem o Estado de direito, bem como por contribuir para a repressão da sociedade civil e da oposição democrática.
79.	Andrei Aliaksandravich LAHUNOVICH Andrei Aleksandrovich LAHUNOVICH	Андрэй Аляксандравiч ЛАГУНОВIЧ	Андрей Александрович ЛАГУНОВИЧ	Juiz do tribunal da comarca de Sovetsky em Gomel/Homyel Sexo: masculino	Na sua qualidade de juiz do tribunal da comarca de Sovetsky em Gomel/Homyel, é responsável por vários acórdãos com motivações políticas contra jornalistas, ativistas e manifestantes. Foram relatadas violações dos direitos de defesa em julgamentos conduzidos sob a sua supervisão. Por conseguinte, é responsável por violações dos direitos humanos e por atos que comprometem o Estado de direito, bem como por contribuir para a repressão da sociedade civil e da oposição democrática.
80.	Alena Vasileuna LITVINA Elena Vasilevna LITVINA	Алена Васiльеўна ЛIТВIНА	Елена Васильевна ЛИТВИНА	Juíza do tribunal da comarca de Leninsky em Mogilev Sexo: feminino	Na sua qualidade de juíza do tribunal da comarca de Leninsky em Mogilev, é responsável por vários acórdãos com motivações políticas contra jornalistas, dirigentes da oposição, ativistas e manifestantes, em especial a condenação de Siarhei Tsikhanousky, ativista da oposição e marido da candidata presidencial Svetlana Tiskhanouska. Foram relatadas violações dos direitos de defesa em julgamentos conduzidos sob a sua supervisão. Por conseguinte, é responsável por violações dos direitos humanos e por atos que comprometem o Estado de direito, bem como por contribuir para a repressão da sociedade civil e da oposição democrática.
81.	Victoria Valeryeuna SHABUNYA Victoria Valerevna SHABUNYA	Вiкторыя Валер’еўна ШАБУНЯ	Виктория Валерьевна ШАБУНЯ	Juíza do Tribunal Central de Minsk Data de nascimento: 27.2.1974 Sexo: feminino	Na sua qualidade de juíza do Tribunal Central de Minsk, é responsável por vários acórdãos com motivações políticas contra jornalistas, dirigentes da oposição, ativistas e manifestantes, em especial a condenação de Sergei Dylevsky, membro do Conselho de Coordenação e dirigente de uma comissão de greve. Foram relatadas violações dos direitos de defesa em julgamentos conduzidos sob a sua supervisão. Por conseguinte, é responsável por violações dos direitos humanos e por atos que comprometem o Estado de direito, bem como por contribuir para a repressão da sociedade civil e da oposição democrática.
82.	Alena Aliaksandravna ZHYVITSA Elena Aleksandrovna ZHYVITSA	Алена Аляксандравна ЖЫВIЦА	Елена Александровна ЖИВИЦА	Juíza do Tribunal Oktyabrsky de Minsk Data de nascimento: 9.4.1990 Sexo: feminino	Na sua qualidade de juíza do Tribunal Oktyabrsky de Minsk, é responsável por vários acórdãos com motivações políticas contra jornalistas, dirigentes da oposição, ativistas e manifestantes. Foram relatadas violações dos direitos de defesa em julgamentos conduzidos sob a sua supervisão. Por conseguinte, é responsável por violações dos direitos humanos e por atos que comprometem o Estado de direito, bem como por contribuir para a repressão da sociedade civil e da oposição democrática.
83.	Natallia Anatolievna DZIADKOVA Natalia Anatolievna DEDKOVA	Наталля Анатольеўна ДЗЯДКОВА	Наталья Анатольевна ДЕДКОВА	Juíza do tribunal da comarca de Partizanski em Minsk Data de nascimento: 2.12.1979 Sexo: feminino	Na sua qualidade de juíza do tribunal da comarca de Partizanski em Minsk, é responsável por vários acórdãos com motivações políticas contra jornalistas, dirigentes da oposição, ativistas e manifestantes, em especial a condenação de Mariya Kalesnikava, dirigente do Conselho de Coordenação. Foram relatadas violações dos direitos de defesa em julgamentos conduzidos sob a sua supervisão. Por conseguinte, é responsável por violações dos direitos humanos e por atos que comprometem o Estado de direito, bem como por contribuir para a repressão da sociedade civil e da oposição democrática.
84.	Maryna Arkadzeuna FIODARAVA Marina Arkadievna FEDOROVA	Марына Аркадзьеўна ФЁДАРАВА	Марина Аркадьевна ФЕДОРОВА	Juíza do tribunal da comarca de Sovetsky em Minsk Data de nascimento: 11.9.1965 Sexo: feminino	Na sua qualidade de juíza do tribunal da comarca de Sovetsky em Minsk, é responsável por vários acórdãos com motivações políticas contra jornalistas, dirigentes da oposição, ativistas e manifestantes. Foram relatadas violações de direitos de defesa em julgamentos conduzidos sob a sua supervisão. Por conseguinte, é responsável por violações dos direitos humanos e por atos que comprometem o Estado de direito, bem como por contribuir para a repressão da sociedade civil e da oposição democrática.
85.	Yulia Chaslavauna HUSTYR Yulia Cheslavovna HUSTYR	Юлiя Чаславаўна ГУСТЫР	Юлия Чеславовна ГУСТЫР	Juíza do Tribunal Central de Minsk Data de nascimento: 14.1.1984 Sexo: feminino	Na sua qualidade de juíza do Tribunal Central de Minsk, é responsável por vários acórdãos com motivações políticas contra jornalistas, dirigentes da oposição, ativistas e manifestantes, em especial a condenação de Viktar Babarika, candidato da oposição às eleições presidenciais. Foram relatadas violações dos direitos de defesa em julgamentos conduzidos sob a sua supervisão. Por conseguinte, é responsável por violações dos direitos humanos e por atos que comprometem o Estado de direito, bem como por contribuir para a repressão da sociedade civil e da oposição democrática.
86.	Alena Tsimafeeuna NYAKRASAVA Elena Timofeevna NEKRASOVA	Алена Цiмафееўна НЯКРАСАВА	Елена Тимофеевна НЕКРАСОВА	Juíza do tribunal da comarca de Zavodsky em Minsk Data de nascimento: 26.11.1974 Sexo: feminino	Na sua qualidade de juíza do tribunal da comarca de Zavodsky em Minsk, é responsável por vários acórdãos com motivações políticas contra jornalistas, dirigentes da oposição, ativistas e manifestantes. Foram relatadas violações dos direitos de defesa em julgamentos conduzidos sob a sua supervisão. Por conseguinte, é responsável por violações dos direitos humanos e por atos que comprometem o Estado de direito, bem como por contribuir para a repressão da sociedade civil e da oposição democrática.
87.	Aliaksandr Vasilevich SHAKUTSIN Aleksandr Vasilevich SHAKUTIN	Аляксандр Васiльевiч ШАКУЦIН	Александр Васильевич ШАКУТИН	Empresário, proprietário da sociedade Amhodor Data de nascimento: 12.1.1959 Local de nascimento: Bolshoe Babino, região de Orsha, província de Vitebsk/Viciebsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia) Sexo: masculino	É um dos principais empresários que operam na Bielorrússia, com interesses comerciais nos setores da construção, da construção de máquinas e da agricultura, entre outros. Crê-se que é uma das pessoas que mais beneficiou com as privatizações levadas a cabo durante o mandato presidencial de Lukashenko. É também membro da cúpula dirigente da associação pública pró-Lukashenko «Belaya Rus» e membro do Conselho para o Desenvolvimento do Empreendedorismo na República da Bielorrússia. Desta forma, beneficia do regime de Lukashenko e presta-lhe apoio. Em julho de 2020 fez declarações públicas a condenar os protestos da oposição na Bielorrússia, contribuindo assim para a repressão da sociedade civil e da oposição democrática.
88.	Mikalai Mikalaevich VARABEI/VERABEI Nikolay Nikolaevich VOROBEY	Мiкалай Мiкалаевiч ВАРАБЕЙ/ВЕРАБЕЙ	Николай Николаевич ВОРОБЕЙ	Empresário, coproprietário do grupo Bremino Data de nascimento: 4.5.1963 Local de nascimento: República Socialista Soviética Ucraniana, (atualmente Ucrânia) Sexo: masculino	É um dos principais empresários que operam na Bielorrússia, com interesses comerciais nos setores do petróleo, do transporte de carvão e da banca, entre outros. É coproprietário da Bremino Group, empresa que beneficiou de isenções fiscais e de outras formas de apoio por parte da administração bielorrussa. Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenko e presta-lhe apoio.»

É aditada a seguinte tabela, com o seguinte título:

«B.

Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 4.o, n.o 1

	Nomes Transcrição da grafia bielorrussa Transcrição da grafia russa	Nomes (em bielorrusso) (em russo)	Elementos de identificação	Motivos de inclusão na lista	Data de inclusão na lista
1.	CJSC Beltechexport	ЗАО ‘Белтехэкспорт’	Endereço: Av. Nezavisimosti 86-B, Minsk 220012, Bielorrússia Tel. +375 17 358 83 83; +375 17 373 80 12 Sítio Web: https://bte.by/ Endereço eletrónico: mail@bte.by	A Beltechexport é uma entidade privada que exporta armas e equipamento militar produzidos pelas empresas estatais bielorrussas para países em África, na América do Sul, na Ásia e no Médio Oriente. A Beltechexport está estreitamente associada ao ministro da Defesa da Bielorrússia. Desta forma, a CJSC Beltechexport beneficia do regime de Lukashenko e presta-lhe apoio, ao proporcionar benefícios à administração presidencial.	17.12.2020
2.	Dana Holdings/Dana Astra	Дана Холдингз/Дана Астра	Endereço: P. Mstislavtsa 9 (1.o andar), Minsk 220114, Bielorrússia Número de registo: Dana Astra: 191295361 Sítio Web: https://dana-holdings.com/ Endereço eletrónico: PR@bir.by Tel. +375 17 26 93 290; +375 17 39 39 465	A Dana Holdings/Dana Astra é uma das principais promotoras e construturas imobiliárias da Bielorrússia. A empresa recebeu parcelas de terreno para a construção de vários complexos residenciais e centros de negócios de grande dimensão. Os proprietários da Dana Holdings/Dana Astra mantêm relações estreitas com Alexandr Lukashenko. Liliya Lukashenko, nora do presidente, tem um cargo importante na empresa. Desta forma, a Dana Holdings/Dana Astra beneficia do regime de Lukashenko e presta-lhe apoio.	17.12.2020
3.	GHU — a instituição estatal «O Departamento Económico Principal» dos Assuntos Administrativos do Presidente da República da Bielorússia	ГХУ - Государственное учреждение ‘Главное хозяйственное управление’ Управления делами Президента Республики Беларусь	Endereço: Rua Miasnikova 37, Minsk 220010, Bielorrússia Tel. +375 17 222 33 13 Sítio Web: http://ghu.by Endereço eletrónico: ghu@ghu.by	O GHU é o principal operador do mercado de bens imobiliários não residenciais na Bielorrússia e supervisiona várias outras empresas. O diretor do GHU, Victor Sheiman, foi encarregado por Alexandr Lukashenko de supervisionar a segurança das eleições presidenciais de 2020. Desta forma, o GHU beneficia do regime de Lukashenko e presta-lhe apoio.	17.12.2020
4.	LLC Synesis	ООО «Синезис»	Endereço: Platonova 20B, Minsk 220005, Bielorrússia; Mantulinskaya 24, Moscovo 123100, Rússia. Número de registo (УНН/ИНН): 190950894 (Bielorrússia); 7704734000/770301001 (Rússia). Sítio Web: https://synesis.partners; https://synesis-group.com/ Tel. +375 17 240 36 -50	A JSC Synesis fornece às autoridades bielorrussas uma plataforma de vigilância capaz de analisar imagens de vídeo e efetuar pesquisas nas mesmas, recorrendo a software de reconhecimento facial, o que faz desta empresa responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática levada a cabo pelo aparelho de Estado na Bielorrússia. É proibido aos funcionários da Synesis comunicar em bielorrusso, o que torna a empresa responsável por desrespeitar os direitos laborais. O Comité Bielorrusso de Segurança do Estado (KGB) e o Ministério dos Assuntos Internos estão entre os utilizadores de um sistema criado pela Synesis. Por conseguinte, esta empresa beneficia do regime de Lukashenko e presta-lhe apoio. O diretor executivo da Synesis, Alexander Shatrov, criticou publicamente as manifestações contra o regime de Lukashenko e relativizou a falta de democracia na Bielorrússia.	17.12.2020
5.	AGAT Electromechanical Plant OJSC [Fábrica eletromecânica AGAT OJSC]	OAO ‘АГАТ — электромеханический завод’	Endereço: Av. Nezavisimosti, 115, Minsk 2200114, Bielorrússia Tel. + 375 17 272-01-32 + 375 17 570-41-45 Endereço eletrónico: marketing@agat-emz.by Sítio Web: https://agat-emz.by/	A Fábrica Eletromecânica AGAT OJSC faz parte da Autoridade Estatal da Bielorrússia para a Indústria Militar da República da Bielorrússia (também conhecido por SAMI ou Comité Militar Industrial do Estado), responsável pela aplicação da política técnico-militar do Estado e subordinada ao Conselho de Ministros e ao presidente da Bielorrússia. Desta forma, a Fábrica Eletromecânica AGAT OJSC beneficia do regime de Lukashenko e presta-lhe apoio. A empresa produz um sistema de barreiras destinado ao controlo de motins, designado «Rubezh», que foi utilizado contra as manifestações pacíficas ocorridas após as eleições presidenciais de 9 de agosto de 2020, o que torna a empresa responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.	17.12.2020
6.	OJSC 140 Repair Plant [Fábrica de Reparações 140 OJSC]	OAO 140 ремонтный завод	Endereço: Rua L. Chalovskoy 19, Borisov, Bielorrússia Tel. +375 17 776 20 32; +375 17 776 54 79 Endereço eletrónico: info@140zavod.org Sítio Web: https://140zavod.org	A Fábrica de Reparações 140 OJSC faz parte da Autoridade Estatal da Bielorrússia para a Indústria Militar da República da Bielorrússia (também conhecida por SAMI ou Comité Militar Industrial do Estado), responsável pela aplicação da política técnico-militar do Estado e subordinada ao Conselho de Ministros e ao presidente da Bielorrússia. Desta forma, a Fábrica de Reparações 140 OJSC beneficia do regime de Lukashenko e presta-lhe apoio. A empresa produz veículos de transporte e veículos blindados, que foram utilizados contra as manifestações pacíficas ocorridas após as eleições presidenciais de 9 de agosto de 2020, o que torna a empresa responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.	17.12.2020
7.	OJSC MZKT/MWPT (também conhecido por VOLAT) — Minsk Wheel Tractor Plant	OAO «МЗКТ” — Минский завод колёсных тягачей	Endereço: Av. Partizanski 150, Minsk 220021, Bielorrússia Tel. +375 17 330 17 09 Fax: +375 17 291 31 92 Endereço eletrónico: link@mzkt.by Sítio Web: www.mzkt.by	A OJSC MZKT (também conhecida por VOLAT) faz parte da Autoridade Estatal da Bielorrússia para a Indústria Militar da República da Bielorrússia (também conhecida por SAMI ou Comité Militar Industrial do Estado), responsável pela aplicação da política técnico-militar do Estado e subordinada ao Conselho de Ministros e ao presidente da Bielorrússia. Por conseguinte, a OJSC MZKT (também conhecida por VOLAT) beneficia do regime de Lukashenko e presta-lhe apoio. Os funcionários da OJSC MZKT que se manifestaram durante a visita de Alexandr Lukashenko à fábrica e entraram em greve após as eleições presidenciais de 2020 na Bielorrússia foram despedidos, o que faz desta empresa responsável por violações dos direitos humanos.	17.12.2020»

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