(1)

O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece regras para a realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais pelas autoridades competentes dos Estados-Membros a fim de verificar o cumprimento da legislação da União no domínio da segurança dos géneros alimentícios, entre outros, em todas as fases do processo de produção, transformação e distribuição. O regulamento contempla, em especial, os controlos oficiais relativos aos produtos de origem animal destinados ao consumo humano.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão (2) estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo, nomeadamente, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Entre estes produtos contam-se os moluscos bivalves vivos, o leite cru e o leite de vaca tratado termicamente.

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão (4) altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão no que diz respeito aos controlos oficiais. Esse regulamento estabelece que, no que se refere aos requisitos respeitantes às informações relativas à cadeia alimentar, são suprimidos a secção II e o apêndice do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2074/2005 e que, no que se refere aos requisitos respeitantes aos produtos da pesca, é suprimida a secção II do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 853/2004 requer que os operadores dos matadouros solicitem, recebam, verifiquem e atuem em função das informações relativas à cadeia alimentar em relação a todos os animais, que não sejam de caça selvagem, enviados ou destinados ao matadouro. Além disso, devem assegurar-se de que as informações relativas à cadeia alimentar contenham todos os pormenores exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 853/2004 fixa os requisitos que regem os controlos parasitários durante o manuseamento dos produtos da pesca em terra e a bordo dos navios. Compete aos operadores das empresas do setor alimentar efetuarem os seus próprios controlos em todas as fases da produção de produtos da pesca em conformidade com as regras do anexo III, secção VIII, capítulo V, parte D, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, de forma a que os peixes obviamente infestados de parasitas não sejam libertados para consumo humano. A adoção de regras pormenorizadas relacionadas com as inspeções visuais exige a definição do conceito de parasitas visíveis e de inspeção visual, bem como a determinação do tipo e a frequência das observações.

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/627 estabelece regras em matéria de disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais de géneros alimentícios de origem animal. O referido regulamento estabelece, no seu anexo V, os métodos de teste reconhecidos para a deteção de biotoxinas marinhas nos moluscos bivalves vivos, a utilizar pelas autoridades competentes para efeitos dos controlos oficiais. Além disso, estabelece, no seu anexo III, os métodos de teste para o leite cru e o leite de vaca tratado termicamente, a utilizar pelas autoridades competentes para efeitos dos controlos oficiais. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 853/2004, compete aos operadores das empresas do setor alimentar efetuarem os seus próprios controlos em todas as fases da produção, a fim de garantir que os moluscos bivalves vivos, o leite cru e o leite de vaca tratado termicamente cumprem as regras de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal estabelecidas no referido regulamento. A fim de assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores em matéria de segurança dos géneros alimentícios, o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 deve, por conseguinte, incluir a obrigação de os operadores das empresas do setor alimentar utilizarem os mesmos métodos de teste reconhecidos para as biotoxinas marinhas e os mesmos métodos de teste para o leite cru e o leite de vaca tratado termicamente que as autoridades competentes devem utilizar em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/627.

(7)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 deve ser alterado em conformidade.

(8)

Uma vez que o Regulamento (UE) 2017/625 é aplicável com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019, o presente regulamento deve aplicar-se a partir da mesma data.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,