DECISÃO DO CONSELHO DE GOVERNADORES DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO

de 16 de abril de 2019

relativa à substituição do capital detido pelo Reino Unido no Banco Europeu de Investimento por capital subscrito pelos restantes Estados-Membros [2019/655]

O CONSELHO DE GOVERNADORES DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO,

TENDO EM CONTA os artigos 4.o, n.o 3, e 5.o, n.o 2, dos Estatutos,

CONSIDERANDO QUE o Reino Unido deverá retirar-se da União Europeia em 30 de março de 2019, em conformidade com as disposições do artigo 50.o do Tratado da União Europeia,

CONSIDERADO QUE, nos termos do artigo 308.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros são os membros do Banco Europeu de Investimento,

CONSIDERANDO QUE a retirada do Reino Unido da União Europeia determinará o fim do estatuto do Reino Unido como membro do Banco Europeu de Investimento e do seu capital subscrito no Banco,

CONSIDERANDO QUE a retirada do Reino Unido da União Europeia não deve afetar a atividade de financiamento e o modelo de negócios do Banco Europeu de Investimento,

CONSIDERANDO QUE a manutenção do capital do Banco exige um aumento do capital subscrito pelos restantes Estados-Membros,

CONSIDERANDO QUE a fração realizada deste aumento do capital subscrito pelos restantes Estados-Membros deve ascender a 3 495 903 950 EUR, a financiar integralmente através das reservas suplementares do Banco, a fim de preservar o montante atual da fração realizada do capital subscrito total,

CONSIDERANDO QUE a manutenção do capital do Banco deve ser acompanhada de um maior reforço da governação do Banco,

CONSIDERANDO QUE a função do Conselho de Administração deve ser reforçada, permitindo a nomeação de mais suplentes, e que deve ser feita uma melhor utilização dos administradores suplentes e peritos sem direito de voto para que estes possam prestar maior apoio ao processo de decisão do Conselho de Administração, especialmente no que respeita à análise de propostas financeiras,

CONSIDERANDO QUE a votação por maioria qualificada no Conselho de Administração e no Conselho de Governadores deve ser alargada a áreas cruciais, como a decisão sobre o Plano de Atividades do Banco, a nomeação de membros do Comité Executivo e a aprovação do Regulamento Interno,

CONSIDERANDO QUE o Banco deve lançar mais iniciativas para concretizar, em conformidade com as melhores práticas bancárias, o princípio das «três linhas de defesa» a todos os níveis pertinentes da instituição, nomeadamente no Comité Executivo,

CONSIDERANDO QUE, em conformidade com as expectativas dos Estados-Membros, importa manter a sustentabilidade do volume de empréstimos concedidos e continuar a desenvolver um quadro para determinar níveis sustentáveis de concessão de empréstimos,

CONSIDERANDO QUE a função do Comité de Fiscalização deve ser reforçada, garantindo que alguns dos seus membros possuam conhecimentos sobre questões de supervisão, e que o processo de seleção dos membros do Comité de Fiscalização também deve ser aproveitado para assegurar, inter alia, que este conte sempre com membros provenientes de uma autoridade de supervisão bancária, tanto da área do euro como de fora dela,

CONSIDERADO QUE é solicitado ao Conselho que adote, em paralelo, as necessárias alterações aos Estatutos do Banco, nos termos do artigo 308.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

CONSIDERANDO QUE certos Estados-Membros manifestaram interesse em subscrever capital adicional no Banco, e que o Conselho de Governadores insta o Conselho de Administração a apresentar uma proposta sobre esta matéria, o mais tardar, na sessão anual de 2019,

POR CONSEGUINTE, O CONSELHO DE GOVERNADORES DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, O SEGUINTE: