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Document 32018D1085
Council Decision (CFSP) 2018/1085 of 30 July 2018 amending Decision 2014/145/CFSP concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
Decisão (PESC) 2018/1085 do Conselho, de 30 de julho de 2018, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Decisão (PESC) 2018/1085 do Conselho, de 30 de julho de 2018, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
ST/10761/2018/INIT
JO L 194 de 31.7.2018, p. 147–149
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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31.7.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 194/147 |
DECISÃO (PESC) 2018/1085 DO CONSELHO
de 30 de julho de 2018
que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC. |
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(2) |
No contexto da política de não reconhecimento da anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol, o Conselho encara a construção da ponte de Kerch como mais uma ação que compromete a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
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(3) |
A construção desta ponte e a sua abertura oficial, em 15 de maio de 2018, são passos simbólicos essenciais para consolidar o controlo da Federação da Rússia sobre a Crimeia e Sebastopol, ilegalmente anexadas, e para isolar ainda mais a península da Ucrânia. |
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(4) |
Tendo em conta o que precede, deverão ser aditadas mais entidades à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC. |
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(5) |
O anexo da Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As entidades enumeradas no anexo da presente decisão são aditadas à lista de entidades constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2018.
Pelo Conselho
O Presidente
G. BLÜMEL
ANEXO
Lista de entidades a que se refere o artigo 1.o:
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
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«42. |
AO “Institute Giprostroymost - São Petersburgo” АО Институт Гипростроймост - Санкт-Петербург |
Endereço:
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O AO “Institute Giprostroymost - São Petersburgo” participou, enquanto responsável pela parte arquitetónica, na construção da ponte de Kerch, que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, está a ajudar a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
31.7.2018 |
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43. |
PJSC Mostotrest ПАО Мостотрест |
Endereço:
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PJSC Mostotrest participou ativamente na construção da ponte de Kerch na sequência da adjudicação de um contrato de manutenção da ponte que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Além disso, o seu proprietário (Arkady Rotenberg) foi já incluído na lista por ações que comprometem a soberania da Ucrânia (pessoa n.o 92 do presente anexo). Por conseguinte, a empresa está a ajudar a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
31.7.2018 |
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44. |
JSC Zaliv Shipyard Судостроительный завод “Залив” |
Endereço:
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JSC Zaliv Shipyard participou ativamente na construção da nova linha ferroviária de acesso à ponte de Kerch, que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, está a ajudar a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
31.7.2018 |
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45. |
Stroygazmontazh Corporation (Grupo SGM) ООО Стройгазмонтаж (груп СГМ) |
Endereço:
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Stroygazmontazh Corporation (Grupo SGM) participou ativamente na construção da ponte de Kerch na sequência da adjudicação de um contrato público para a construção da ponte que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Além disso, o seu proprietário (Arkady Rotenberg) foi já incluído na lista por ações que comprometem a soberania da Ucrânia (pessoa n.o 92 do presente anexo). Por conseguinte, a empresa está a ajudar a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
31.7.2018 |
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46. |
Stroygazmontazh Most OOO OOO Стройгазмонтаж-Мост |
Endereço:
N.o de registo: 1157746088170 N.o de identificação fiscal: 7730018980 Sítio Web: http://kerch-most.ru/tag/sgam-most Correio eletrónico: kerch-most@yandex.ru |
Stroygazmontazh Most OOO é uma filial do contratante principal Stroygazmontazh, que gere o projeto de construção da ponte sobre o estreito de Kerch. Além disso, o seu proprietário (Arkady Rotenberg) foi já incluído na lista por ações que comprometem a soberania da Ucrânia (pessoa n.o 92 do presente anexo). Por conseguinte, a empresa está a ajudar a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
31.7.2018 |
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47. |
CJSC VAD AKTSIONERNOE OBSHCHESTVO VAD АО “ВАД” |
Endereço: 133, Chernyshevskogo street, Vologda, Vologodskaya Oblast, 160019 Rússia 122 Grazhdanskiy Prospect, suite 5, Liter A, São Petersburgo, 195267 Rússia N.o de registo: 1037804006811 (Rússia) N.o de identificação fiscal: 7802059185 Sítio Web: www.zaovad.com Correio eletrónico: office@zaovad.com |
CJSC VAD é o principal contratante no âmbito da construção da autoestrada de Tavrida na Crimeia, da estrada sobre a ponte de Kerch e dos seus acessos rodoviários. A autoestrada de Tavrida permitirá o acesso dos transportes à Crimeia através de um sistema de estradas recentemente construídas que constituem a ligação principal à ponte de Kerch. Por conseguinte, CJSC VAD está a ajudar a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
31.7.2018» |