7.4.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/42

(1)

Em 27 de maio de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/849 (1) que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (RPDC), a qual deu execução, nomeadamente, às Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) e 2270 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

(2)

Em 30 de novembro de 2016, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2321 (2016), em que manifesta a sua mais profunda preocupação com o ensaio nuclear realizado pela RPDC em 9 de setembro de 2016, em violação das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, condena de novo as atividades em curso da RPDC no domínio do nuclear e dos mísseis balísticos e declara que estas constituem uma grave violação das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e determina que essas atividades continuam a representar uma clara ameaça para a paz e a segurança internacionais na região e para além dela.

(3)

Em 12 de dezembro de 2016, o Conselho adotou conclusões em que condena veementemente os ensaios nucleares e os múltiplos lançamentos de mísseis balísticos efetuados pela RPDC em 2016 e declara que estes constituem uma séria ameaça para a paz e a segurança internacionais e comprometem o regime de não proliferação e desarmamento a nível mundial, de que a União tem sido firme apoiante desde há décadas.

(4)

À luz das ações da RPDC, consideradas uma ameaça grave para a paz e a segurança internacionais na região e para além dela, o Conselho decidiu impor medidas restritivas adicionais.

(5)

O Conselho decidiu alargar a proibição de investimento na RPDC e com este país a novos setores, a saber, a indústria relacionada com as armas convencionais, a metalurgia e metalomecânica e o setor aeroespacial.

(6)

O Conselho acordou em proibir a prestação de determinados serviços a pessoas ou entidades na RPDC. Esta proibição diz respeito aos serviços informáticos e serviços conexos, aos serviços acessórios da mineração, aos serviços acessórios da transformação nas indústrias química, extrativa e de refinação, bem como a outros domínios em que o investimento da União está proibido.

(7)

O Conselho exorta uma vez mais a RPDC a retomar um diálogo credível e sério com a comunidade internacional, nomeadamente no âmbito das Conversações a Seis, a pôr fim às suas provocações e a abandonar completamente, e de forma verificável e irreversível, todas as armas nucleares e todos os programas nucleares existentes.

(8)

São necessárias novas ações da União para dar execução a determinadas medidas previstas na presente decisão.

(9)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2016/849 deverá ser alterada em conformidade,

1)

No artigo 11.o, n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

2)

No artigo 11.o, n.o 2, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

3)

É inserido o seguinte capítulo:

«CAPÍTULO V-A

RESTRIÇÕES EM MATÉRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Artigo 22.o-A

1.   É proibida a prestação à RPDC de serviços acessórios da mineração e a prestação de serviços acessórios da transformação nas indústrias química, mineira e de refinação, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, tenham esses serviços origem ou não nos territórios dos Estados-Membros.

2.   Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a prestação de serviços acessórios da mineração e a prestação de serviços acessórios da transformação nas indústrias química, mineira e de refinação, na medida em que esses serviços se destinem a ser utilizados exclusivamente para fins de desenvolvimento que visem diretamente as necessidades da população civil ou a promoção da desnuclearização.

3.   A União toma as medidas necessárias para identificar os serviços pertinentes que devem ser abrangidos pelos n.os 1 e 2.

Artigo 22.o-B

A proibição estabelecida no artigo 22.o-A não prejudica a execução, até 9 de julho de 2017, de contratos celebrados antes de 8 de abril de 2017 ou de contratos conexos necessários à execução dos primeiros.

Artigo 22.o-C

1.   É proibida a prestação à RPDC de serviços informáticos e conexos por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, tenham esses serviços origem ou não nos territórios dos Estados-Membros.

2.   O n.o 1 não se aplica aos serviços informáticos e serviços prestados exclusivamente para serem utilizados por uma missão diplomática ou consular ou por uma organização internacional que goze de imunidades, em conformidade com o direito internacional.

3.   O n.o 1 não se aplica aos serviços informáticos e conexos prestados exclusivamente para fins de desenvolvimento que visem diretamente as necessidades da população civil ou a promoção da desnuclearização, por órgãos públicos ou por pessoas coletivas, entidades ou órgãos que recebem financiamento público da União ou dos Estados-Membros.

4.   Nos casos não abrangidos pelo n.o 3 e em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem conceder uma autorização para a prestação de serviços informáticos e conexos prestados exclusivamente para fins de desenvolvimento que visem diretamente as necessidades da população civil ou a promoção da desnuclearização.

5.   A União toma as medidas necessárias para identificar os serviços pertinentes que devem ser abrangidos pelo n.o 1.

Artigo 22.o-D

A proibição estabelecida no artigo 22.o-C não prejudica a execução, até 9 de julho de 2017, de contratos celebrados antes de 8 de abril de 2017 ou de contratos conexos necessários à execução dos primeiros.».