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Documento 32016D2083
Council Decision (CFSP) 2016/2083 of 28 November 2016 amending Decision 2014/486/CFSP on the European Union Advisory Mission for Civilian Security Sector Reform Ukraine (EUAM Ukraine)
Decisão (PESC) 2016/2083 do Conselho, de 28 de novembro de 2016, que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)
Decisão (PESC) 2016/2083 do Conselho, de 28 de novembro de 2016, que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)
JO L 321 de 29.11.2016, pagg. 55–56
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In vigore
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29.11.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 321/55 |
DECISÃO (PESC) 2016/2083 DO CONSELHO
de 28 de novembro de 2016
que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 22 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/486/PESC (1) relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia). |
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(2) |
A Decisão 2014/486/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2015/2249 do Conselho (2), atribuiu à EUAM Ucrânia um montante de referência financeira até 30 de novembro de 2016 e um mandato até 30 de novembro de 2017. |
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(3) |
Em 12 de maio de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/712 (3) que adapta o montante de referência financeira para o período que decorre até 30 de novembro de 2016. |
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(4) |
Deverá ser fixado um montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de dezembro de 2016 e 30 de novembro de 2017, pelo que a Decisão 2014/486/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2014/486/PESC é alterada do seguinte modo:
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1) |
No artigo 14.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Ucrânia até 30 de novembro de 2014 é de 2 680 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Ucrânia no período compreendido entre 1 de dezembro de 2014 e 30 de novembro de 2015 é de 13 100 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Ucrânia no período compreendido entre 1 de dezembro de 2015 e 30 de novembro de 2016 é de 17 670 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Ucrânia no período compreendido entre 1 de dezembro de 2016 e 30 de novembro de 2017 é de 20 800 000 EUR. O montante de referência financeira para os períodos subsequentes é decidido pelo Conselho.». |
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2) |
No artigo 17.o, é inserido o seguinte número: «1-A. A AR fica autorizada a comunicar informações e documentos classificados da União Europeia da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), elaborados para efeitos da EUAM Ucrânia, até ao nível de classificação determinado pelo Conselho nos termos da Decisão 2013/488/UE. As disposições para esse efeito são estabelecidas por acordo entre a AR e a Frontex.». |
Artigo 2.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2016.
Pelo Conselho
O Presidente
P. ŽIGA
(1) Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (JO L 217 de 23.7.2014, p. 42).
(2) Decisão (PESC) 2015/2249 do Conselho, de 3 de dezembro de 2015, que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (JO L 318 de 4.12.2015, p. 38).
(3) Decisão (PESC) 2016/712 do Conselho, de 12 de maio de 2016, que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (JO L 125 de 13.5.2016, p. 11).