6.8.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 213/15

(1)

A segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) entrou em funcionamento em 9 de abril de 2013, data em que o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI se tornaram aplicáveis.

(2)

O SIS II permite às autoridades competentes, como a polícia e a guarda de fronteiras, introduzir e consultar indicações relativas a certas categorias de pessoas e objetos procurados ou desaparecidos. Para as indicações sobre pessoas, o conjunto mínimo de dados consiste no nome, no sexo, numa referência à decisão que deu origem à indicação e as medidas a adotar. Além disso, devem ser acrescentadas fotografias e impressões digitais, se estiverem disponíveis.

(3)

O SIS II permite armazenar e processar as impressões digitais para confirmar a identidade de pessoas localizadas na sequência de uma pesquisa alfanumérica. Além disso, a inclusão de um sistema automático de identificação dactiloscópica (AFIS) no SIS II deverá permitir a identificação de pessoas com base nas suas impressões digitais.

(4)

A qualidade, exatidão e exaustividade dos registos de impressões digitais são fatores determinantes para que o SIS II possa aproveitar plenamente o seu potencial. Dada a crescente introdução e tratamento de registos de impressões digitais no SIS II e a futura inclusão de um AFIS no SIS II, é necessário definir as normas mínimas de qualidade dos dados relativos aos registos de impressões digitais para efeitos de identificação e verificação biométricas.

(5)

Numa fase posterior, devem ser elaboradas novas especificações, mas apenas quando as especificações técnicas detalhadas do futuro sistema automático de identificação dactiloscópica estiverem definidas.

(6)

O formato de introdução de impressões digitais no SIS II, que deverá ter por base uma norma do Instituto Nacional de Normas e Tecnologia, não está contemplado na presente decisão. Este deverá ser definido no documento de controlo das interfaces.

(7)

As disposições relativas à proteção dos dados pessoais e à segurança dos dados registados no SIS II são definidas no Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e na Decisão 2007/533/JAI, que se aplicam também ao tratamento das impressões digitais no SIS II. Concretamente, qualquer tratamento de impressões digitais limita-se à operação de tratamento autorizada nos termos dos artigos 22.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e da Decisão 2007/533/JAI. O tratamento de impressões digitais no âmbito do SIS II deve estar igualmente em conformidade com as disposições nacionais em matéria de proteção de dados que transpõem a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que será substituída pelo Regulamento (UE) n.o 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (5), que será substituída pela Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(8)

Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 se baseia no acervo de Schengen, nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca notificou, por carta de 15 de junho de 2007, a transposição deste acervo para o seu direito interno. A Dinamarca participa na Decisão 2007/533/JAI. Está, por conseguinte, vinculada à aplicação da presente decisão.

(9)

O Reino Unido não participa no Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e, em consequência, não pode pesquisar e inserir indicações de não admissão ou de interdição de permanência relativas a nacionais de países terceiros. O Reino Unido participa na presente decisão, na medida em que não se refira às indicações com base nos artigos 24.o e 25.o do Regulamento (CE) n.o 1987/2006, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Protocolo n.o 19 que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2000/365/CE do Conselho (7).

(10)

A Irlanda não participa no Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e, em consequência, não pode pesquisar e inserir indicações de não admissão ou de interdição de permanência relativas a nacionais de países terceiros. A Irlanda participa na presente decisão, na medida em que não se refira às indicações com base nos artigos 24.o e 25.o do Regulamento (CE) n.o 1987/2006, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Protocolo n.o 19 que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão 2002/192/CE do Conselho (8).

(11)

A presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2011.

(12)

No que respeita à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo (9) de Schengen, que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (10).

(13)

No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo (11) de Schengen, que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE (12) do Conselho e com o artigo 3.o da Decisão 2008/149/JAI do Conselho (13).

(14)

No que diz respeito ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo (14) de Schengen, que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2011/349/UE (15) do Conselho e com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (16).

(15)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados emitiu um parecer em 27 de junho de 2016.

(16)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e pelo artigo 67.o da Decisão 2007/533/JAI,