—

IAS 1

Apresentação de Demonstrações Financeiras

—

IAS 8

Políticas Contabilísticas, Alterações nas Estimativas Contabilísticas e Erros

—

IAS 12

Impostos sobre o Rendimento

—

IAS 20

Contabilização dos Subsídios Governamentais e Divulgação de Apoios Governamentais

—

IAS 24,

Divulgações de Partes Relacionadas

—

IAS 34

Relato Financeiro Intercalar

—

IAS 37

Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes

—

IFRIC 6

Passivos decorrentes da Participação em Mercados Específicos — Resíduos de Equipamento Elétrico e Eletrónico

1.

As administrações públicas podem aplicar uma taxa sobre uma entidade. O Comité de Interpretação das Normas de Informação Financeira Internacionais recebeu pedidos de orientação sobre a contabilização das taxas nas demonstrações financeiras da entidade por quem são devidas. A questão refere-se ao momento em que deve ser reconhecido o passivo pelo pagamento de uma taxa que é contabilizada de acordo com a IAS 37 Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes.

2.

A presente interpretação diz respeito à contabilização de um passivo correspondente ao pagamento de uma taxa caso esse passivo seja abrangido pela IAS 37. Diz igualmente respeito à contabilização de um passivo pelo pagamento de uma taxa cujo calendário e montante são conhecidos.

3.

A presente interpretação não diz respeito à contabilização dos custos decorrentes do reconhecimento de um passivo correspondente ao pagamento de uma taxa. As entidades deverão aplicar outras normas para determinar se o reconhecimento de um passivo correspondente ao pagamento de uma taxa dá origem a um ativo ou a uma despesa.

4.

Para efeitos da presente interpretação, entende-se por taxa uma saída de recursos que incorporam benefícios económicos imposta pelas administrações públicas às entidades em conformidade com a legislação (ou seja, disposições legislativas e/ou regulamentares), com exceção de:

Por «administrações públicas» entende-se os governos, as agências governamentais e os organismos similares, sejam eles locais, nacionais ou internacionais.

5.

Um pagamento efetuado por uma entidade pela aquisição de um ativo, ou pela prestação de serviços ao abrigo de um acordo contratual com uma administração pública, não corresponde à definição de taxa.

6.

As entidades não são obrigadas a aplicar a presente Interpretação aos passivos decorrentes de regimes de comércio de emissões.

7.

Com vista a clarificar a forma de contabilizar um passivo correspondente ao pagamento de uma taxa, a presente Interpretação aborda as seguintes questões:

8.

O acontecimento que cria obrigações e dá origem a um passivo correspondente ao pagamento de uma taxa é a atividade que desencadeia o pagamento da taxa, tal como definido na legislação. Por exemplo, se a atividade que desencadeia o pagamento da taxa consiste na geração de proveitos no período corrente e o cálculo dessa taxa é feito com base nos proveitos gerados num período anterior, o acontecimento que cria obrigações relativamente a essa taxa consiste na geração de proveitos no período corrente. A geração de proveitos no período anterior é necessária, mas não suficiente, para criar uma obrigação presente.

9.

Uma entidade não tem uma obrigação construtiva de pagar uma taxa que será desencadeada pelo exercício da atividade num período futuro em virtude de a mesma entidade ter razões económicas para continuar a atividade nesse período futuro.

10.

A preparação de demonstrações financeiras na presunção da continuidade da atividade não implica que uma entidade tenha uma obrigação presente de pagar uma taxa que será desencadeada pelo exercício da atividade num período futuro.

11.

O passivo correspondente ao pagamento de uma taxa é reconhecido progressivamente se o acontecimento que cria obrigações ocorre ao longo de um determinado período (ou seja, se a atividade que desencadeia o pagamento da taxa, tal como definida pela legislação, ocorre ao longo de um determinado período). Por exemplo, se o acontecimento que cria obrigações consiste na geração de proveitos ao longo de um determinado período, o passivo correspondente é reconhecido à medida que a entidade gera essas receitas.

12.

Se a obrigação de pagar uma taxa é desencadeada quando se atinge um limiar mínimo, a contabilização do passivo decorrente dessa obrigação deve ser feita de modo consentâneo com os princípios estabelecidos nos parágrafos 8 a 14 da presente Interpretação (em particular nos parágrafos 8 e 11). Por exemplo, se o acontecimento que cria obrigações consiste em atingir um limiar mínimo de atividade (por exemplo, um montante mínimo de proveitos ou vendas gerados ou de produção), o passivo correspondente é reconhecido quando esse limiar mínimo de atividade é atingido.

13.

Uma entidade deve aplicar, no relatório financeiro intercalar, os mesmos princípios de reconhecimento que aplica nas demonstrações financeiras anuais. Em consequência, no relatório financeiro intercalar, um passivo correspondente ao pagamento de uma taxa:

14.

Uma entidade deve reconhecer um ativo se pagou antecipadamente uma taxa mas ainda não tem uma obrigação presente de a pagar.