19.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 80/1

(1)

Nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1316/2013, a Comissão tem poderes para, no primeiro ano após a entrada em vigor desse regulamento, adotar atos delegados a fim de definir pormenorizadamente as prioridades de financiamento que devem ser traduzidas nos programas de trabalho para o período de vigência do Mecanismo Interligar a Europa, relativamente às ações elegíveis a título do artigo 7.o, n.o 2. Importa, pois, que o ato delegado que define as prioridades de financiamento no setor dos transportes seja adotado antes da adoção dos programas de trabalho.

(2)

Nos termos do artigo 21.o, n.o 3, as prioridades de financiamento no setor dos transportes devem ter em conta as ações elegíveis que contribuam para projetos de interesse comum nos termos do Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), enumeradas no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1316/2013.

(3)

As ações elegíveis enumeradas no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1316/2013 são detalhadas nos artigos 10.o e 11.o do mesmo, que estabelecem as taxas de financiamento máximas aplicáveis a essas ações. Importa, por conseguinte, fazer referência às ações enumeradas nesses artigos, a fim de definir as prioridades de financiamento no setor dos transportes.

(4)

Os projetos de interesse comum enumerados na parte I do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1316/2013 são elegíveis para os programas de trabalho plurianuais referidos no artigo 17.o, n.o 3, desse regulamento. Os projetos não mencionados na parte I do anexo I, mas elegíveis por força do artigo 7.o, n.o 2, desse regulamento, são elegíveis para os programas de trabalho anuais.

(5)

Atendendo a que o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1316/2013 se refere aos objetivos específicos no setor dos transportes que constam do artigo 4.o, n.o 2, do regulamento, é adequado fazer referência a esses objetivos para efeitos do presente regulamento.

(6)

Atendendo a que os instrumentos financeiros devem receber uma contribuição da UE ao abrigo dos programas de trabalho anuais, importa estabelecer uma prioridade correspondente.

(7)

Não serão abrangidas pelos programas de trabalho as ações de apoio aos programas referidas no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1316/2013, que consistam em despesas de assistência técnica e administrativa suportadas pela Comissão para a gestão do Mecanismo Interligar a Europa limitadas a 1% da dotação financeira. Contudo, as ações de apoio aos programas que contribuam para projetos de interesse comum previstas no artigo 7.o, n.o 2, e referidas no artigo 5.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1316/2013 serão abrangidas pelos programas de trabalho, sendo incluídas com a prioridade correspondente.

(8)

Todos os recursos referidos no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1316/2013, incluindo os recursos transferidos do Fundo de Coesão, serão cobertos ao abrigo dos mesmos programas de trabalho. Nos termos do artigo 11.o desse regulamento, os recursos transferidos do Fundo de Coesão serão objeto de convites à apresentação de propostas específicos.

(9)

O presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, a fim de permitir a adoção atempada dos atos de execução previstos no artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1316/2013,